Exibição de Documento ou Coisa Cível 5838684-23.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5838684-23.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa CívelPolo ativo: Iracema Jose Da SilvaPolo passivo: Bradesco Administradora De Consorcios LtSENTENÇATrata-se de ação de exibição de documentos proposta pelo espólio de Manoelito Pedreira da Silva, representado pela inventariante Iracema José da Silva, contra a Bradesco Administradora de Consórcios, todos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que ao tentar realizar o levantamento de um saldo bancário deixado pelo falecido, os herdeiros se depararam com um saldo inferior ao esperado, devido a um desconto sob a denominação "Bradesco Consórcios". Afirma que desconhecem qualquer participação do falecido em consórcio e necessitam do contrato para analisar suas cláusulas e pleitear judicialmente a restituição dos valores descontados. Pleiteia, assim, a concessão da gratuidade judiciária, bem como a inversão do ônus da prova, além da citação da parte requerida para apresentar resposta no prazo previsto no art. 398 do CPC. Ao final, requer a procedência da ação, condenando-se a parte requerida a exibir o contrato de consórcio firmado com o espólio autor, bem como os extratos de pagamento referentes ao contrato, além das custas e honorários. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1. Na decisão de ev. 5, foi determinada a intimação da autora para juntar comprovante de endereço atualizado e documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, sob pena de cancelamento da distribuição. Na ocasião, foi deferido o parcelamento das custas em 10 vezes. Intimada, a parte autora juntou documentos no ev. 7. Depois, mormente no ev. 9, foi proferida decisão que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida para efetuar a exibição dos documentos ou apresentar resposta em 5 dias. Citada (ev. 13), a parte requerida apresentou contestação no ev. 14, alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo em virtude de indicação de endereço e CNPJ incorretos, uma vez que a ação deve tramitar em face do Banco Bradesco S.A, bem como de carência de ação por falta de interesse de agir, pela ausência do prévio requerimento administrativo e o pagamento das taxas para a obtenção do documento, além de impugnar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pontuou sobre a entrega de uma via do contrato ao consumidor e que a responsabilidade pela guarda do documento é do cliente. Ao final, requer o acolhimento das preliminares arguidas, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, determinar a imediata retificação do polo passivo e revogar a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, o julgamento improcedente da ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando-se a parte autora nas custas e honorários. Juntou documentos. No ev. 16, a parte requerida juntou procuração e formulou pedido de habilitação e intimação exclusiva de advogado. A certidão expedida no ev. 17 informou que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre a contestação. Ato contínuo, foi proferido despacho que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o prévio pedido à instituição financeira, bem como o pagamento do custo do serviço, sob pena de indeferimento da inicial (ev. 19). No ev. 22, foi juntada petição com número e partes estranhas ao feito, informando a interposição de recurso de agravo contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, DETERMINO o bloqueio da petição constante do ev. 22, por ser peça estranha aos autos, o que se verifica pelo simples fato de o número do processo e o nome da parte não conterem relação com o presente feito.No que concerne à preliminar de retificação do polo passivo, a fim de alterar o polo passivo para constar o BANCO BRADESCO S/A, CNPJ, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, merece prosperar, porquanto trata-se de mesmo grupo econômico, de modo que não acarretará prejuízo à parte autora, inclusive porque a contestação foi apresentada pelo referido. Assim, acolho a preliminar arguida para retificação do polo passivo, devendo constar apenas BANCO BRADESCO S/A, CNPJ, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12. Promova a serventia as alterações necessárias na capa dos autos digitais. Com relação à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, observa-se que, apesar de refutar a concessão, a parte requerida não fez prova da desnecessidade do benefício pela parte autora, uma vez que não juntou nenhum documento hábil para amparar o pleito, de modo que deve ser indeferido o pedido, prosseguindo a benesse. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVADA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. O benefício da assistência jurídica gratuita pode ser revogado, desde que fique demonstrado nos autos substancial alteração na condição socioeconômica do beneficiário, o que não se ressalta dos presentes autos. 3. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou demonstrado no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5698782-87.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023). Logo, INDEFIRO a impugnação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos à parte autora. Agora, avanço com a análise da preliminar de falta de interesse de agir levantada na contestação. Em proêmio, registre-se que, apesar de não conter certidão nos autos, expedida pela serventia, certificando o transcurso do prazo concedido para emenda, fato é que este já expirou uma vez que a parte autora foi intimada sobre a determinação, por meio de seu procurador constituído, com publicação no dia 24/01/2025 e circulação no diário da justiça após dois dias úteis (ev. 20), de modo que, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias previsto no ev. 19, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, bem como os dias não úteis (sábados e domingos), teve início em 29/01/2025 e fim no dia 18/02/2025. Contudo, sem qualquer manifestação nos autos. Dito isso, é importante mencionar que o art. 321 do CPC aduz que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. O parágrafo único do referido artigo, por seu turno, dispõe que, em caso de não cumprimento da diligência, a petição inicial será indeferida. No caso dos autos, observa-se que, a despeito de devidamente intimada, a autora não cumpriu o comando judicial constante do ev. 19, na medida em que não procedeu à emenda da inicial determinada, a fim de comprovar o prévio pedido à instituição financeira, bem como o pagamento do custo do serviço, e o consequente interesse de agir.Destarte, não tendo a parte autora atendido à emenda determinada, o acolhimento da preliminar levantada, com o indeferimento da inicial pela ausência do interesse de agir, é medida impositiva. Não é outro, aliás, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ”APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS), mostra-se inviável o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos quando não atendidos os pressupostos formais mínimos, dentre os quais, o da apresentação de prévio requerimento administrativo à parte ré, acerca do objeto da lide. 2. A ausência de comprovação de requerimento administrativo configura carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 3. A verba sucumbencial ser atribuída à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0301167-56.2013.8.09.0079, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Destarte, diante da ausência do cumprimento da decisão que determina a emenda da inicial, com fulcro no que dispõem os arts. 485, I e VI c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir, ao tempo em que indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem exame meritório, e determino arquivamento do feito com as baixas de estilo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por se encontrar amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe.No que concerne à preliminar de retificação do polo passivo, deve constar o BANCO BRADESCO S/A, CNPJ, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12. Promova a serventia as alterações necessárias na capa dos autos digitais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

14/04/2025, 00:00