Cumprimento de sentença 0218864-64.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 29ª Vara Cível 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa. Mônica Cézar Moreno Senhorelo 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAMELA CRISTINA DE SOUSA GUARDIANO REIS OLIVEIRA

CPF

Autor

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IBRA - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

DANIEL COSTA DE PAULA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM

OAB/GO 42136·Representa: Autor

VICTOR RIBEIRO DE FREITAS

OAB/GO 36636·Representa: Réu

Movimentações

Cálculo de Custas

07/04/2026, 13:53

Intimação Lida

26/02/2026, 01:52

Intimação Expedida

29/01/2026, 23:30

Intimação Efetivada

02/12/2025, 09:31

Cálculo de Custas

02/12/2025, 09:25

Intimação Expedida

02/12/2025, 09:25

Processo Arquivado

01/12/2025, 16:11

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/11/2025, 14:55

Ato Ordinatório

13/11/2025, 14:55

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:39

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:39

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:39

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:20

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 16:20

Todas as movimentações(299)

Cálculo de Custas

07/04/2026, 13:53

Intimação Lida

26/02/2026, 01:52

Intimação Expedida

29/01/2026, 23:30

Intimação Efetivada

02/12/2025, 09:31

Cálculo de Custas

02/12/2025, 09:25

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 16:20

Decisão

•24/09/2025, 16:03

Intimação Expedida

02/12/2025, 09:25

Processo Arquivado

01/12/2025, 16:11

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/11/2025, 14:55

Ato Ordinatório

13/11/2025, 14:55

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:39

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:39

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:39

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:20

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 16:20

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:20

Autos Conclusos

05/11/2025, 16:14

Juntada -> Petição

31/10/2025, 21:19

Juntada -> Petição

14/10/2025, 19:57

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:21

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:21

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:21

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2025, 16:03

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:03

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:03

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:03

Autos Conclusos

22/09/2025, 12:26

Juntada -> Petição

04/09/2025, 19:29

Intimação Efetivada

27/08/2025, 08:20

Intimação Efetivada

27/08/2025, 08:20

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2025, 08:10

Intimação Expedida

27/08/2025, 08:10

Intimação Expedida

27/08/2025, 08:10

Autos Conclusos

22/07/2025, 14:47

Juntada -> Petição

21/07/2025, 17:12

Intimação Efetivada

07/07/2025, 10:30

Intimação Efetivada

07/07/2025, 10:30

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:24

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:24

Juntada de Documento

04/07/2025, 14:42

Juntada -> Petição

27/06/2025, 20:48

Juntada -> Petição

26/06/2025, 20:23

Intimação Efetivada

30/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

30/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

30/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

30/05/2025, 15:57

Intimação Expedida

30/05/2025, 14:17

Intimação Expedida

30/05/2025, 14:17

Intimação Expedida

30/05/2025, 14:16

Intimação Expedida

30/05/2025, 14:16

Juntada de Documento

30/05/2025, 11:42

Juntada de Documento

29/05/2025, 12:23

Certidão Expedida

29/05/2025, 12:17

Certidão Expedida

29/05/2025, 12:16

Certidão Expedida

29/05/2025, 12:13

Juntada -> Petição

09/05/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:16

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:16

Juntada de Documento

11/04/2025, 09:50

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2025, 08:28

Intimação Efetivada

26/02/2025, 08:28

Intimação Efetivada

26/02/2025, 08:28

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:02

Juntada -> Petição

18/02/2025, 19:13

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2025, 10:59

Intimação Efetivada

22/01/2025, 10:59

Intimação Efetivada

22/01/2025, 10:59

Intimação Efetivada

22/01/2025, 10:59

Autos Conclusos

20/01/2025, 10:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/12/2024, 15:54

Certidão Expedida

16/12/2024, 15:54

Intimação Efetivada

16/12/2024, 15:51

Intimação Efetivada

16/12/2024, 15:51

Ato Ordinatório

16/12/2024, 15:51

Juntada -> Petição

12/12/2024, 15:29

Juntada -> Petição

12/12/2024, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2024, 16:26

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:26

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:26

Autos Conclusos

02/12/2024, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 18:37

Intimação Efetivada

28/11/2024, 18:37

Intimação Efetivada

28/11/2024, 18:37

Intimação Efetivada

28/11/2024, 18:37

Autos Conclusos

09/09/2024, 16:19

Juntada -> Petição

04/09/2024, 20:09

Evolução da Classe Processual

26/08/2024, 13:41

Juntada de Documento

26/08/2024, 13:40

Intimação Efetivada

26/08/2024, 13:40

Intimação Efetivada

26/08/2024, 13:40

Intimação Efetivada

26/08/2024, 13:40

Término da Suspensão do Processo

26/08/2024, 13:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2024, 14:10

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2024, 10:30

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2024, 10:30

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2024, 09:13

Certidão Expedida

11/06/2024, 09:13

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2024, 09:13

Certidão Expedida

10/06/2024, 08:55

Certidão Expedida

06/06/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/06/2024, 20:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/05/2024, 09:27

Intimação Efetivada

07/05/2024, 12:59

Intimação Expedida

07/05/2024, 12:59

Intimação Efetivada

07/05/2024, 12:59

Recurso Inserido

07/05/2024, 12:58

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

06/05/2024, 13:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/04/2024, 09:50

Intimação Efetivada

16/04/2024, 13:21

Intimação Efetivada

16/04/2024, 13:21

Intimação Efetivada

16/04/2024, 13:21

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

15/04/2024, 13:52

Autos Conclusos

03/04/2024, 08:00

Autos Conclusos

03/04/2024, 08:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/03/2024, 20:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/03/2024, 20:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2024, 09:36

Intimação Expedida

05/03/2024, 08:45

Intimação Efetivada

05/03/2024, 08:45

Intimação Efetivada

05/03/2024, 08:45

Cálculo de Custas

04/03/2024, 08:06

Recurso Autuado

01/03/2024, 14:51

Recurso Distribuído

01/03/2024, 05:45

Recurso Distribuído

01/03/2024, 05:45

Juntada -> Petição -> Recurso especial

29/02/2024, 19:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/02/2024, 11:32

Intimação Efetivada

02/02/2024, 09:04

Intimação Efetivada

02/02/2024, 09:04

Intimação Efetivada

02/02/2024, 09:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/02/2024, 08:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2024, 08:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

22/01/2024, 12:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/01/2024, 14:32

Autos Conclusos

19/01/2024, 12:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/01/2024, 19:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2023, 08:42

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:08

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:08

Intimação Efetivada

11/12/2023, 13:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2023, 12:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/12/2023, 12:33

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:41

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:41

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/11/2023, 13:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/11/2023, 20:20

Autos Conclusos

21/09/2023, 18:13

Juntada -> Petição

21/09/2023, 18:01

Juntada -> Petição

20/09/2023, 21:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/09/2023, 08:18

Intimação Efetivada

12/09/2023, 12:37

Intimação Efetivada

12/09/2023, 12:37

Intimação Efetivada

12/09/2023, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2023, 12:33

Autos Conclusos

25/04/2023, 15:01

Recurso Autuado

25/04/2023, 15:01

Recurso Distribuído

25/04/2023, 14:31

Recurso Distribuído

25/04/2023, 14:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/04/2023, 14:58

Intimação Efetivada

24/03/2023, 11:54

Intimação Efetivada

24/03/2023, 11:54

Juntada -> Petição -> Apelação

03/03/2023, 16:54

Intimação Efetivada

08/02/2023, 19:55

Intimação Efetivada

08/02/2023, 19:55

Intimação Efetivada

08/02/2023, 19:55

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2023, 20:04

Autos Conclusos

18/08/2022, 16:54

Certidão Expedida

11/08/2022, 08:36

Alvará Expedido

18/07/2022, 15:01

Intimação Efetivada

15/07/2022, 18:09

Intimação Efetivada

15/07/2022, 18:09

Intimação Efetivada

15/07/2022, 18:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/07/2022, 20:15

Juntada de Documento

11/07/2022, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

01/07/2022, 21:59

Intimação Efetivada

01/07/2022, 21:59

Intimação Efetivada

01/07/2022, 21:59

Intimação Efetivada

01/07/2022, 21:58

Autos Conclusos

04/05/2022, 16:11

Juntada -> Petição

04/05/2022, 16:04

Intimação Efetivada

25/02/2022, 11:52

Intimação Efetivada

25/02/2022, 11:52

Intimação Efetivada

25/02/2022, 11:52

Juntada de Documento

25/02/2022, 11:51

Juntada -> Petição -> Resposta

07/02/2022, 16:58

Juntada -> Petição -> Resposta

27/01/2022, 21:06

Intimação Efetivada

02/12/2021, 11:00

Intimação Efetivada

02/12/2021, 11:00

Intimação Efetivada

02/12/2021, 11:00

Juntada de Documento

02/12/2021, 10:58

Certidão Expedida

21/10/2021, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2021, 18:24

Intimação Efetivada

16/10/2021, 18:24

Intimação Efetivada

16/10/2021, 18:24

Intimação Efetivada

16/10/2021, 18:24

Certidão Expedida

14/10/2021, 08:32

Alvará Expedido

11/10/2021, 16:47

Juntada -> Petição

04/10/2021, 15:02

Intimação Efetivada

27/09/2021, 15:59

Juntada de Documento

27/09/2021, 15:59

Intimação Efetivada

27/09/2021, 15:59

Intimação Efetivada

27/09/2021, 15:59

Intimação Via Telefone Efetivada

23/09/2021, 16:38

Juntada -> Petição

26/08/2021, 15:36

Autos Conclusos

25/08/2021, 16:15

Juntada -> Petição

20/08/2021, 19:59

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2021, 17:24

Intimação Efetivada

09/08/2021, 17:24

Intimação Efetivada

09/08/2021, 17:24

Intimação Efetivada

09/08/2021, 17:24

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 13:51

Autos Conclusos

01/06/2021, 16:53

Juntada -> Petição

29/04/2021, 19:39

Intimação Efetivada

07/11/2020, 11:04

Juntada -> Petição

26/10/2020, 11:59

Intimação Efetivada

09/10/2020, 14:17

Intimação Efetivada

09/10/2020, 14:17

Intimação Efetivada

09/10/2020, 14:17

Juntada de Documento

09/10/2020, 14:17

Intimação Efetivada

23/09/2020, 16:24

Intimação Efetivada

23/09/2020, 16:24

Intimação Efetivada

23/09/2020, 16:24

Juntada de Documento

23/09/2020, 16:24

Intimação Efetivada

22/09/2020, 17:06

Intimação Efetivada

22/09/2020, 17:06

Intimação Efetivada

22/09/2020, 17:06

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/09/2020, 17:06

Juntada -> Petição

03/06/2020, 14:30

Juntada -> Petição

12/05/2020, 23:44

Certidão Expedida

28/04/2020, 13:14

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2020, 19:24

Intimação Efetivada

25/03/2020, 19:24

Intimação Efetivada

25/03/2020, 19:24

Intimação Efetivada

25/03/2020, 19:24

Autos Conclusos

16/05/2019, 09:00

Juntada -> Petição

16/05/2019, 08:55

Juntada -> Petição

29/04/2019, 16:39

Intimação Efetivada

29/04/2019, 11:27

Certidão Expedida

29/04/2019, 11:27

Intimação Efetivada

29/04/2019, 11:27

Intimação Efetivada

29/04/2019, 11:27

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/04/2019, 20:56

Intimação Lida

08/04/2019, 19:00

Intimação Lida

03/04/2019, 12:11

Intimação Lida

03/04/2019, 12:11

Intimação Expedida

03/04/2019, 08:10

Intimação Expedida

03/04/2019, 08:10

Intimação Expedida

03/04/2019, 08:10

Recebimento do CEJUSC

03/04/2019, 08:10

Remessa

03/04/2019, 08:10

Audiência do art. 334 CPC

03/04/2019, 08:10

Remessa para o CEJUSC

03/04/2019, 08:10

Juntada -> Petição

02/04/2019, 09:06

Intimação Efetivada

01/02/2019, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2019, 13:05

Intimação Efetivada

01/02/2019, 13:05

Intimação Efetivada

01/02/2019, 13:05

Audiência de Conciliação Cejusc

31/01/2019, 14:43

Intimação Efetivada

31/01/2019, 14:43

Intimação Efetivada

31/01/2019, 14:43

Intimação Efetivada

31/01/2019, 14:43

Autos Conclusos

24/01/2019, 12:21

Juntada -> Petição

23/01/2019, 19:58

Juntada -> Petição

07/12/2018, 17:48

Intimação Efetivada

29/11/2018, 15:50

Certidão Expedida

29/11/2018, 15:50

Intimação Efetivada

29/11/2018, 15:50

Certidão Expedida

28/11/2018, 08:52

Intimação Efetivada

28/11/2018, 08:52

Intimação Efetivada

28/11/2018, 08:52

Juntada -> Petição -> Contestação

26/11/2018, 23:37

Juntada -> Petição

20/11/2018, 15:42

Citação Efetivada

31/10/2018, 10:32

Certidão Expedida

22/10/2018, 12:56

Citação Efetivada

01/10/2018, 14:44

Citação Expedida

27/09/2018, 13:38

Juntada -> Petição

18/09/2018, 15:58

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

21/08/2018, 10:27

Citação Expedida

03/08/2018, 14:54

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/08/2018, 09:39

Intimação Efetivada

30/07/2018, 10:44

Intimação Efetivada

30/07/2018, 10:44

Citação Não Efetivada

30/07/2018, 10:43

Citação Expedida

26/06/2018, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2018, 16:47

Juntada -> Petição

19/06/2018, 19:58

Autos Conclusos

05/03/2018, 10:59

Certidão Expedida

20/07/2017, 17:17

Autos Conclusos

20/07/2017, 17:17

Juntada -> Petição

05/07/2017, 17:08

Certidão Expedida

30/06/2017, 08:59

Intimação Efetivada

30/06/2017, 08:59

Intimação Efetivada

30/06/2017, 08:59

Processo Distribuído

21/06/2017, 16:52

Juntada de Documento

21/06/2017, 16:52

Juntada de Documento

21/06/2017, 16:52

Processo Distribuído

17/06/2016, 00:00

Despacho

•27/08/2025, 08:10

Decisão

•26/02/2025, 08:28

Decisão

•22/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:51

Decisão

•04/12/2024, 16:26

Despacho

•28/11/2024, 18:37

Decisão

•15/04/2024, 13:52

Relatório e Voto

•29/01/2024, 13:23

Ementa

•29/01/2024, 13:22

Despacho

•19/01/2024, 14:32

Relatório e Voto

•04/12/2023, 16:06

Ementa

•04/12/2023, 16:06

Relatório

•19/11/2023, 20:20

Todos os documentos(26)

Sentença

•06/11/2025, 16:20

Decisão

•24/09/2025, 16:03

Despacho

•27/08/2025, 08:10

Decisão

•26/02/2025, 08:28

Decisão

•22/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:51

Decisão

•04/12/2024, 16:26

Despacho

•28/11/2024, 18:37

Decisão

•15/04/2024, 13:52

Relatório e Voto

•29/01/2024, 13:23

Ementa

•29/01/2024, 13:22

Despacho

•19/01/2024, 14:32

Relatório e Voto

•04/12/2023, 16:06

Ementa

•04/12/2023, 16:06

Relatório

•19/11/2023, 20:20

Despacho

•12/09/2023, 12:33

Decisão

•07/02/2023, 20:04

Sentença

•01/07/2022, 21:58

Decisão

•16/10/2021, 18:24

Decisão

•09/08/2021, 17:24

Decisão

•25/03/2020, 19:24

Despacho

•01/02/2019, 13:05

Despacho

•25/06/2018, 16:47

Despacho

•21/06/2017, 16:52

Despacho

•21/06/2017, 16:52

Despacho

•21/06/2017, 16:52