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Procedimento Comum CívelAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 265.005,75

Orgao julgador

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

AZAIDE DONIZETTI BORGES MARTINS

CPF 477.***.***-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0064-24

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

15/05/2025, 15:07

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/04/2025 14:02:33))

22/04/2025, 03:06

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Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/04/2025 14:02:33))

Vista às partes_Retorno do TRF1.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azaíde Donizetti Borges Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

ACÓRDÃO_ TRF1

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Portaria conjunta 001/2021

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (18/12/2023 11:05:42))

PROTOCOLO 1024076-76.2023.4.01.9999

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Azaíde Donizetti Borges Martins (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss (Referente à Mov. Remessa em grau de recurso (CNJ:581) - )

Sem contrarrazões

legal