Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5210571-15.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 35.822,29

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOAO SOBRINHO NETO

CPF

Autor

MILTON PEREIRA MATIAS

CPF

Autor

JOAREZ PEDRO RANGEL

CPF

Autor

ANTONIO BRAZ PIRES

CPF

Autor

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

29/08/2025, 18:54

Processo Arquivado

29/08/2025, 18:54

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

20/08/2025, 14:16

Juntada -> Petição

15/08/2025, 18:43

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Todas as movimentações(275)

Certidão Expedida

29/08/2025, 18:54

Processo Arquivado

29/08/2025, 18:54

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:51

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 14:00

Decisão

•09/12/2024, 16:22

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:51

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:43

Intimação Expedida

25/08/2025, 12:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

20/08/2025, 14:16

Juntada -> Petição

15/08/2025, 18:43

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Intimação Lida

30/06/2025, 03:07

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:03

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:56

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/06/2025, 17:56

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/06/2025, 17:55

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/06/2025, 17:54

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/06/2025, 17:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/06/2025, 17:32

Transitado em Julgado

16/06/2025, 17:31

Intimação Lida

22/04/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando os presentes autos, observo se tratar de procedimento de Cumprimento de Sentença no qual, após a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, foi levantada a dúvida acerca de qual planilha deve ser utilizada para a expedição da ordem de pagamento. Nesse contexto, debruçando sobre o pedido executivo formulado pela parte exequente, noto que foi apresentado memorial de débito no evento nº 153 para fins de satisfação do crédito exequendo, o qual foi devidamente homologado por este Juízo no arquivo nº 193. Desse modo, concluo que a ordem de pagamento do crédito principal deve ser expedida com observância dos rigores da planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento nº 153. Desta feita, dou por sanada a dúvida levantada pela UPJ e determino o cumprimento das disposições proferidas na decisão constante no evento nº 193. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

14/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 14:01

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:01

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:01

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:01

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:00

Intimação Expedida

11/04/2025, 14:00

Juntada -> Petição

10/04/2025, 14:56

Autos Conclusos

09/04/2025, 19:09

Diligência Concluída – Processo Devolvido

07/04/2025, 08:21

Certidão Expedida

07/04/2025, 08:20

Certidão de Encaminhamento de Processo

24/02/2025, 18:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/02/2025, 18:22

Certidão Expedida

24/02/2025, 18:21

Juntada -> Petição

22/01/2025, 18:32

Intimação Lida

19/12/2024, 03:06

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:22

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:22

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:22

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:22

Intimação Expedida

09/12/2024, 16:22

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2024, 16:22

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:40

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:40

Intimação Lida

14/10/2024, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2024, 19:54

Intimação Expedida

04/10/2024, 19:54

Juntada -> Petição

02/10/2024, 15:36

Juntada -> Petição

02/10/2024, 15:35

Autos Conclusos

02/10/2024, 14:53

Processo Desarquivado

02/10/2024, 14:53

Juntada -> Petição

01/10/2024, 18:31

Prazo Decorrido

30/08/2024, 15:49

Processo Arquivado

30/08/2024, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2024, 14:21

Intimação Efetivada

08/07/2024, 14:21

Intimação Efetivada

08/07/2024, 14:21

Intimação Efetivada

08/07/2024, 14:21

Intimação Efetivada

08/07/2024, 14:21

Autos Conclusos

01/07/2024, 22:13

Juntada -> Petição

25/06/2024, 13:54

Certidão Expedida

06/06/2024, 17:37

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:37

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:37

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:37

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:37

Juntada -> Petição

29/05/2024, 18:24

Certidão Expedida

22/05/2024, 16:56

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:56

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:56

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:56

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:56

Certidão Expedida

22/05/2024, 12:19

Intimação Lida

04/04/2024, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2024, 20:52

Intimação Efetivada

25/03/2024, 20:52

Intimação Efetivada

25/03/2024, 20:52

Intimação Efetivada

25/03/2024, 20:52

Intimação Efetivada

25/03/2024, 20:52

Intimação Expedida

25/03/2024, 20:52

Autos Conclusos

25/03/2024, 14:53

Juntada -> Petição

21/03/2024, 16:07

Juntada -> Petição

20/03/2024, 18:51

Intimação Efetivada

06/03/2024, 16:08

Intimação Efetivada

06/03/2024, 16:08

Intimação Efetivada

06/03/2024, 16:08

Intimação Efetivada

06/03/2024, 16:08

Juntada -> Petição

27/02/2024, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 18:47

Intimação Efetivada

25/01/2024, 18:47

Intimação Efetivada

25/01/2024, 18:47

Intimação Efetivada

25/01/2024, 18:47

Intimação Efetivada

25/01/2024, 18:47

Prazo Decorrido

25/01/2024, 13:10

Autos Conclusos

25/01/2024, 13:10

Intimação Lida

02/10/2023, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2023, 15:16

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:16

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:16

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:16

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:16

Intimação Expedida

22/09/2023, 15:16

Autos Conclusos

15/09/2023, 13:11

Juntada -> Petição

06/09/2023, 17:31

Certidão Expedida

04/09/2023, 18:39

Intimação Efetivada

04/09/2023, 18:39

Intimação Efetivada

04/09/2023, 18:39

Intimação Efetivada

04/09/2023, 18:39

Intimação Efetivada

04/09/2023, 18:39

Certidão Expedida

04/09/2023, 15:00

Intimação Lida

13/07/2023, 03:32

Intimação Expedida

03/07/2023, 10:08

Juntada -> Petição

28/06/2023, 14:16

Certidão Expedida

26/06/2023, 15:46

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:46

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:46

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:46

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:46

Juntada -> Petição

20/06/2023, 17:19

Intimação Lida

08/05/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2023, 14:16

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:16

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:16

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:16

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:16

Intimação Expedida

27/04/2023, 14:16

Autos Conclusos

24/04/2023, 14:54

Juntada -> Petição

14/04/2023, 15:56

Certidão Expedida

11/04/2023, 20:07

Intimação Efetivada

11/04/2023, 20:07

Intimação Efetivada

11/04/2023, 20:06

Intimação Efetivada

11/04/2023, 20:06

Intimação Efetivada

11/04/2023, 20:06

Intimação Lida

16/02/2023, 03:02

Certidão Expedida

06/02/2023, 07:46

Intimação Expedida

06/02/2023, 07:46

Intimação Lida

06/02/2023, 03:06

Intimação Expedida

25/01/2023, 16:34

Processo Desarquivado

25/01/2023, 16:33

Juntada -> Petição

25/01/2023, 16:29

Certidão Expedida

30/11/2022, 00:23

Processo Arquivado

30/11/2022, 00:23

Intimação Lida

29/10/2022, 03:34

Certidão Expedida

18/10/2022, 10:32

Intimação Efetivada

18/10/2022, 10:32

Intimação Efetivada

18/10/2022, 10:32

Intimação Efetivada

18/10/2022, 10:32

Intimação Efetivada

18/10/2022, 10:31

Intimação Expedida

18/10/2022, 10:31

Evolução da Classe Processual

18/10/2022, 10:31

Transitado em Julgado

18/10/2022, 10:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/09/2022, 16:19

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/09/2022, 16:19

Intimação Lida

22/08/2022, 03:02

Intimação Efetivada

12/08/2022, 16:14

Intimação Efetivada

12/08/2022, 16:14

Intimação Efetivada

12/08/2022, 16:14

Intimação Efetivada

12/08/2022, 16:14

Intimação Expedida

12/08/2022, 16:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/08/2022, 16:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

12/08/2022, 16:07

Certidão Expedida

26/07/2022, 16:37

Intimação Lida

08/07/2022, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/06/2022, 16:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/06/2022, 16:21

Intimação Efetivada

28/06/2022, 16:21

Intimação Efetivada

28/06/2022, 16:21

Intimação Efetivada

28/06/2022, 16:21

Intimação Efetivada

28/06/2022, 16:21

Intimação Expedida

28/06/2022, 16:21

Autos Conclusos

15/06/2022, 13:15

Recurso Autuado

15/06/2022, 13:14

Recurso Distribuído

15/06/2022, 11:07

Recurso Distribuído

15/06/2022, 11:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/06/2022, 12:32

Intimação Lida

23/05/2022, 03:01

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

13/05/2022, 17:03

Intimação Efetivada

13/05/2022, 17:03

Intimação Efetivada

13/05/2022, 17:03

Intimação Efetivada

13/05/2022, 17:03

Intimação Efetivada

13/05/2022, 17:03

Intimação Expedida

13/05/2022, 17:03

Autos Conclusos

13/05/2022, 14:57

Juntada -> Petição

28/04/2022, 14:25

Intimação Lida

28/04/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 14:12

Intimação Efetivada

18/04/2022, 14:12

Intimação Efetivada

18/04/2022, 14:12

Intimação Efetivada

18/04/2022, 14:12

Intimação Efetivada

18/04/2022, 14:12

Intimação Expedida

18/04/2022, 14:12

Autos Conclusos

18/04/2022, 10:53

Certidão Expedida

18/04/2022, 10:53

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

18/03/2022, 17:18

Intimação Lida

14/03/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2022, 14:11

Intimação Efetivada

02/03/2022, 14:11

Intimação Efetivada

02/03/2022, 14:11

Intimação Efetivada

02/03/2022, 14:11

Intimação Efetivada

02/03/2022, 14:11

Intimação Expedida

02/03/2022, 14:11

Autos Conclusos

02/03/2022, 12:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/01/2022, 17:05

Intimação Lida

24/01/2022, 03:04

Certidão Expedida

12/01/2022, 16:53

Intimação Expedida

12/01/2022, 16:53

Intimação Lida

17/12/2021, 03:01

Intimação Lida

17/12/2021, 03:01

Juntada -> Petição

14/12/2021, 15:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/12/2021, 20:28

Intimação Efetivada

07/12/2021, 20:28

Intimação Efetivada

07/12/2021, 20:28

Intimação Efetivada

07/12/2021, 20:28

Intimação Efetivada

07/12/2021, 20:28

Intimação Expedida

07/12/2021, 20:28

Autos Conclusos

06/12/2021, 14:59

Término da Suspensão do Processo

06/12/2021, 14:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2021, 16:38

Mudança de Classe

25/06/2021, 16:25

Mudança de Classe

12/05/2021, 17:28

Intimação Lida

06/04/2021, 03:00

Intimação Efetivada

27/03/2021, 17:18

Intimação Expedida

27/03/2021, 17:18

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

27/03/2021, 17:18

Intimação Efetivada

27/03/2021, 17:18

Intimação Efetivada

27/03/2021, 17:18

Intimação Efetivada

27/03/2021, 17:18

Processo Redistribuído

15/07/2020, 18:16

Certidão Expedida

15/07/2020, 18:16

Autos Conclusos

12/11/2019, 17:24

Juntada -> Petição

12/11/2019, 10:38

Citação Efetivada

10/06/2019, 03:03

Citação Expedida

30/05/2019, 12:41

Certidão Expedida

08/05/2019, 08:13

Processo Distribuído

24/04/2019, 09:56

Peticão Enviada

24/04/2019, 09:56

Decisão

•04/10/2024, 19:54

Decisão

•08/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:56

Decisão

•25/03/2024, 20:52

Despacho

•25/01/2024, 18:47

Decisão

•22/09/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:46

Decisão

•27/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 20:06

Ementa

•08/08/2022, 10:57

Relatório e Voto

•08/08/2022, 10:57

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/04/2025, 14:00

Decisão

•09/12/2024, 16:22

Decisão

•04/10/2024, 19:54

Decisão

•08/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:56

Decisão

•25/03/2024, 20:52

Despacho

•25/01/2024, 18:47

Decisão

•22/09/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:46

Decisão

•27/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 20:06

Ementa

•08/08/2022, 10:57

Relatório e Voto

•08/08/2022, 10:57

Despacho

•28/06/2022, 16:21

Decisão

•13/05/2022, 17:03

Despacho

•18/04/2022, 14:12

Decisão

•02/03/2022, 14:11

Sentença

•07/12/2021, 20:28

Decisão

•27/03/2021, 17:18

Despacho

•08/05/2019, 08:13