Execução de Título Extrajudicial 5279031-24.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado

08/05/2025, 14:46

Processo Arquivado

08/05/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5279031-24.2025.8.09.0090Polo ativo: Simao E Santos Transportes LtdaPolo passivo: Jose Luiz De Almeida SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por Simao E Santos Transportes Ltda em desfavor de Jose Luiz De Almeida, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando for reconhecida a incompetência territorial, que pode ser declarada de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, conforme previsto no Enunciado 89 do FONAJE.No caso dos autos, a pretensão executiva de cheque foi distribuída no foro deste Juizado sem a observância do regramento previsto no arts. 4º, II, da Lei n.º 9.099/1995, 53, III, d, do Código de Processo Civil e artigo 2º, I, da Lei n. 7.357/85, pois esta Comarca não é o local onde a obrigação deva ser satisfeita, que no caso, se trata da praça do pagamento do título.Sobre o tema:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA E 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Em resumo dos fatos, verifica-se que a ação em apenso (5058385-31) foi distribuída para o Juiz de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, o qual se declarou incompetente e julgou extinto o processo. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pela exequente defendendo a competência do Juízo, tendo em vista que a praça de pagamento do cheque é a Comarca de Goiânia. Acrescenta que a execução ajuizada na Comarca de Rio Verde foi extinta em razão da incompetência territorial (5026537-59). Ato contínuo, foi proferia decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, oportunidade em que suscitou conflito negativo de competência. 2. Em regra, a competência para o ajuizamento de ação de execução fundada em título extrajudicial, no caso, um cheque, é disciplinada pelos artigos 53, III, d, do Código de Processo Civil e artigo 2º, I, da Lei n. 7.357/85, motivo pelo qual a demanda deve ser ajuizada no local onde deve ser satisfeita a obrigação. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO para declarar a competência do Juízo Suscitante (7º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO) para processar e julgar os autos em apenso (5058385-31). 4. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 5220118-06.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2024)”. Grifei. Portanto, o reconhecimento da incompetência territorial e a extinção do processo são medidas que se impõem.DISPOSITIVO:Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial Cível para processamento da demanda e, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

11/04/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SSTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

11/04/2025, 14:01

Jandaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

09/04/2025, 21:10

Autos Conclusos

09/04/2025, 21:10

Peticão Enviada

09/04/2025, 21:09

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 14:01