Execução Fiscal 5515072-13.2017.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2017

Valor da Causa

R$ 944.062,38

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

CNPJ

Autor

CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:10

Processo Arquivado

08/04/2026, 13:10

Intimação Efetivada

04/04/2026, 18:00

Decisão -> deferimento

04/04/2026, 17:51

Intimação Expedida

04/04/2026, 17:51

Intimação Expedida

04/04/2026, 17:51

Autos Conclusos

26/03/2026, 17:00

Decorrido Prazo

26/03/2026, 16:43

Juntada -> Petição

20/03/2026, 10:15

Intimação Lida

18/02/2026, 03:09

Intimação Expedida

05/02/2026, 23:04

Decisão -> deferimento

05/02/2026, 23:04

Certidão Expedida

08/10/2025, 16:41

Autos Conclusos

08/10/2025, 16:41

Juntada de Documento

08/10/2025, 16:18

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:10

Processo Arquivado

08/04/2026, 13:10

Intimação Efetivada

04/04/2026, 18:00

Decisão -> deferimento

04/04/2026, 17:51

Intimação Expedida

04/04/2026, 17:51

Documentos

Decisão

•04/04/2026, 17:51

Decisão

•05/02/2026, 23:04

Intimação Expedida

04/04/2026, 17:51

Autos Conclusos

26/03/2026, 17:00

Decorrido Prazo

26/03/2026, 16:43

Juntada -> Petição

20/03/2026, 10:15

Intimação Lida

18/02/2026, 03:09

Intimação Expedida

05/02/2026, 23:04

Decisão -> deferimento

05/02/2026, 23:04

Certidão Expedida

08/10/2025, 16:41

Autos Conclusos

08/10/2025, 16:41

Juntada de Documento

08/10/2025, 16:18

Juntada de Documento

08/10/2025, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 17:53

Juntada de Documento

29/09/2025, 18:00

Juntada -> Petição

18/09/2025, 10:48

Autos Conclusos

16/09/2025, 13:25

Juntada de Documento

16/09/2025, 13:03

Intimação Lida

11/08/2025, 03:12

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2025, 18:42

Juntada -> Petição

18/06/2025, 13:29

Autos Conclusos

12/06/2025, 14:07

Intimação Lida

15/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:13

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:13

Juntada -> Petição

02/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5515072-13.2017.8.09.0146Autor(a): Municipio De Sao Luis De Montes BelosRé(u): Centro Educacional Montes Belos LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cuida-se de executivo fiscal.A executada informou o parcelamento administrativo do débito e juntou comprovante de pagamento da primeira parcela (mov. 131). Nesta oportunidade, aponta o município necessidade de quitação em parcela única e primeira as verbas honorárias sucumbenciais (mov. 140), enquanto a executada manifesta a inaplicabilidade, por se tratar de parcelamento administrativo (mov. 143).Pois bem. Antes de deliberar sobre os honorários de sucumbência em razão do parcelamento administrativo, DETERMINO que a parte executada traga aos autos a integralidade do termo de acordo FIRMADO pelo ENTE MUNICIPAL, conforme apontado no item 1.1.4 do petitório juntado no mov. 129.Prazo de 15 dias.Após, com ou sem manifestação, oportunize-se nova vista ao Município, para que se manifeste, inclusive, sobre o entendimento jurisprudencial apontado no petitório de mov. 143. Oportunamente, voltem para análise. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2025, 17:45

Autos Conclusos

30/01/2025, 15:27

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/01/2025, 17:07

Intimação Efetivada

04/12/2024, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 07:49

Juntada -> Petição

19/09/2024, 11:25

Autos Conclusos

18/09/2024, 14:07

Juntada -> Petição

10/09/2024, 22:15

Intimação Lida

30/08/2024, 03:02

Intimação Expedida

20/08/2024, 17:32

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2024, 10:05

Juntada de Documento

19/08/2024, 15:45

Juntada de Documento

16/08/2024, 14:18

Juntada -> Petição

16/08/2024, 11:51

Juntada -> Petição

16/08/2024, 09:42

Autos Conclusos

15/08/2024, 17:03

Juntada -> Petição

15/08/2024, 15:50

Juntada de Documento

05/08/2024, 16:06

Juntada -> Petição

05/08/2024, 10:47

Juntada de Documento

02/08/2024, 13:56

Juntada -> Petição

31/07/2024, 13:38

Intimação Lida

29/07/2024, 03:07

Intimação Lida

23/07/2024, 03:06

Intimação Lida

23/07/2024, 03:06

Intimação Expedida

17/07/2024, 15:45

Intimação Efetivada

17/07/2024, 15:44

Juntada de Documento

17/07/2024, 15:42

Ofício(s) Expedido(s)

16/07/2024, 11:26

Certidão Expedida

12/07/2024, 14:56

Certidão Expedida

12/07/2024, 14:51

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2024, 14:19

Ato Ordinatório

12/07/2024, 13:42

Intimação Expedida

12/07/2024, 13:42

Intimação Expedida

12/07/2024, 13:36

Intimação Efetivada

12/07/2024, 13:36

Juntada de Documento

12/07/2024, 13:36

Ato Ordinatório

12/07/2024, 12:57

Documento Expedido

12/07/2024, 09:41

Certidão Expedida

11/07/2024, 18:17

Juntada de Documento

11/07/2024, 17:51

Juntada de Documento

01/07/2024, 17:13

Decisão -> deferimento

22/06/2024, 20:14

Autos Conclusos

11/04/2024, 18:29

Intimação Lida

22/01/2024, 03:27

Juntada -> Petição

11/01/2024, 11:05

Ato Ordinatório

10/01/2024, 11:37

Intimação Expedida

10/01/2024, 11:37

Juntada de Documento

18/08/2023, 13:53

Juntada de Documento

04/08/2023, 13:17

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2023, 13:11

Intimação Lida

03/02/2023, 03:01

Intimação Expedida

24/01/2023, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2023, 19:47

Autos Conclusos

03/11/2022, 16:14

Juntada -> Petição

01/11/2022, 15:14

Intimação Lida

27/10/2022, 03:01

Certidão Expedida

17/10/2022, 14:54

Intimação Expedida

17/10/2022, 14:54

Prazo Decorrido

17/10/2022, 14:50

Mandado Cumprido

02/06/2022, 13:54

Juntada -> Petição

26/05/2022, 11:08

Juntada de Documento

25/04/2022, 12:51

Certidão Expedida

16/12/2021, 16:45

Mandado Expedido

16/12/2021, 16:24

Audiência de Conciliação

16/12/2021, 14:48

Intimação Lida

18/11/2021, 17:22

Intimação Lida

08/11/2021, 03:16

Intimação Expedida

04/11/2021, 21:45

Certidão Expedida

27/10/2021, 15:45

Audiência de Conciliação

27/10/2021, 15:43

Intimação Expedida

27/10/2021, 15:43

Intimação Efetivada

27/10/2021, 15:43

Juntada de Documento

26/10/2021, 15:24

Autos Conclusos

18/08/2021, 18:03

Juntada -> Petição

16/08/2021, 14:21

Intimação Lida

13/08/2021, 13:51

Intimação Expedida

02/08/2021, 19:50

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2021, 15:30

Autos Conclusos

21/05/2021, 15:30

Juntada -> Petição

19/05/2021, 10:00

Intimação Lida

03/05/2021, 03:09

Certidão Expedida

22/04/2021, 11:00

Intimação Expedida

22/04/2021, 11:00

Certidão Expedida

22/04/2021, 10:35

Juntada -> Petição

19/04/2021, 12:32

Juntada -> Petição

16/04/2021, 12:31

Mandado Não Cumprido

01/02/2021, 16:18

Certidão Expedida

20/08/2020, 14:19

Término da Suspensão do Processo

20/08/2020, 14:13

Intimação Lida

10/08/2020, 03:09

Intimação Expedida

31/07/2020, 12:21

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2020, 09:03

Autos Conclusos

29/07/2020, 17:47

Juntada -> Petição

29/07/2020, 14:50

Intimação Lida

15/06/2020, 03:20

Mandado Expedido

08/06/2020, 17:09

Certidão Expedida

08/06/2020, 17:07

Intimação Expedida

03/06/2020, 09:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2020, 09:50

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2020, 14:04

Intimação Expedida

02/06/2020, 14:04

Autos Conclusos

01/06/2020, 12:17

Juntada -> Petição

01/06/2020, 11:31

Intimação Lida

15/05/2020, 03:04

Intimação Expedida

05/05/2020, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2020, 16:00

Autos Conclusos

29/01/2020, 11:20

Juntada -> Petição

29/01/2020, 09:20

Intimação Lida

09/12/2019, 03:04

Intimação Expedida

27/11/2019, 15:27

Juntada de Documento

27/11/2019, 14:43

Juntada de Documento

27/11/2019, 14:41

Juntada -> Petição

08/10/2019, 15:00

Juntada -> Petição

20/09/2019, 15:28

Intimação Lida

09/09/2019, 03:03

Intimação Lida

06/09/2019, 03:01

Certidão Expedida

29/08/2019, 15:34

Intimação Expedida

29/08/2019, 15:34

Intimação Expedida

27/08/2019, 10:47

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2019, 09:46

Autos Conclusos

06/05/2019, 10:06

Juntada -> Petição

06/05/2019, 08:29

Intimação Lida

22/02/2019, 03:00

Certidão Expedida

12/02/2019, 09:22

Intimação Expedida

12/02/2019, 09:22

Juntada -> Petição

05/02/2019, 14:33

Intimação Lida

30/11/2018, 03:00

Intimação Expedida

20/11/2018, 12:04

Documento Expedido

20/11/2018, 12:03

Certidão Expedida

19/10/2018, 13:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/10/2018, 11:23

Juntada de Documento

01/10/2018, 16:27

Juntada -> Petição

23/08/2018, 13:20

Intimação Lida

13/08/2018, 03:11

Certidão Expedida

02/08/2018, 13:20

Intimação Expedida

02/08/2018, 13:20

Citação Efetivada

13/06/2018, 10:43

Citação Expedida

18/05/2018, 09:33

Intimação Lida

12/03/2018, 13:50

Intimação Expedida

28/02/2018, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2018, 14:55

Processo Distribuído

26/12/2017, 17:06

Autos Conclusos

26/12/2017, 17:06

Peticão Enviada

26/12/2017, 17:06

Decisão

•07/10/2025, 17:53

Decisão

•17/07/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:13

Decisão

•16/03/2025, 17:45

Decisão

•26/11/2024, 07:49

Decisão

•20/08/2024, 10:05

Decisão

•22/06/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:37

Decisão

•23/01/2023, 19:47

Decisão

•26/10/2021, 15:24

Decisão

•02/08/2021, 15:30

Decisão

•31/07/2020, 09:03

Decisão

•02/06/2020, 14:04

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/04/2026, 17:51

Decisão

•05/02/2026, 23:04

Decisão

•07/10/2025, 17:53

Decisão

•17/07/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:13

Decisão

•16/03/2025, 17:45

Decisão

•26/11/2024, 07:49

Decisão

•20/08/2024, 10:05

Decisão

•22/06/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:37

Decisão

•23/01/2023, 19:47

Decisão

•26/10/2021, 15:24

Decisão

•02/08/2021, 15:30

Decisão

•31/07/2020, 09:03

Decisão

•02/06/2020, 14:04

Decisão

•05/05/2020, 16:00

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 15:34

Decisão

•27/08/2019, 09:46

Despacho

•28/02/2018, 14:54