Procedimento do Juizado Especial Cível 5281190-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5281190-57.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Altis Protecao Veicular E BeneficiosPromovido: Diego Correa Dos SantosDECISÃO/MANDADO1Verifico que os presentes autos foram ajuizados, em dependência forçada aos autos de nº 5293452-10.2023.8.09.0051, que tramitaram, perante esse juízo, com sentença já transitada em julgado.De acordo com o art. 286, I do CPC, a distribuição será feita por dependência quando houver a conexão ou a continência.Segundo os artigos 55 e 56 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, e há continência quando entre duas ou mais ações há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.Não obstante, o feito mais antigo já possui sentença transitada em julgado, sendo eventual conexão obstada pela parte final do art. 55, § 1º, do CPC, acarretando, a distribuição por dependência, na verdade, mácula à regra de distribuição aleatória de processos/juiz natural, padrão dos juizados especiais desta capital.Na confluência do exposto, determino a redistribuição do presente feito a um dos juizados especiais cíveis da Comarca de Goiânia, com nossas homenagens.Cumpram. Intimem.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

23/04/2025, 00:00