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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

MARILIA GABRIELA ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF 715.***.***-67

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ADNO RAILENE DA SILVA LIMA FILHO

CPF 064.***.***-22

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/12/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 18/12/2023

18/12/2023, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1183806/2023

Protocolizada Petição 1183806/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/11/2023 Petição Nº 723378/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0723378 - AgRg no AREsp 2402440 - Publicação prevista para 30/11/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de MARILIA GABRIELA ANDRADE DE OLIVEIRA,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 723378/2023 - AgRg no AREsp 2402440

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 826340/2023

Protocolizada Petição 826340/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/08/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal