Execução da Pena 5229686-54.2025.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5229686-54.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5229686-54.2025.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: DENER FAGUNDES DE FREITAS Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de DENER FAGUNDES DE FREITAS, dando-o como incurso no artigo 14 da Lei n. 10.823/03. Ao que consta, o acusado foi preso em flagrante no dia 27 de março do corrente ano (mov. 1). A prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva, dentre os fundamentos, destacou-se: [...] In casu, conforme relatado pelos policiais, durante o cumprimento de um mandado de prisão temporária, foi encontrada em poder do autuado uma arma de fogo municiada, além de 06 (seis) munições intactas. Vejo, ainda, que o autuado responde por outras condutas criminas, inclusive, o mandado de prisão temporária foi expedido em razão do autuado ser investigado pela prática do crime de homicídio, o que demonstra sua periculosidade real.[...] (mov. 16). A denúncia foi recebida no dia 10 de abril de 2025 (mov. 30). Na ocasião, determinou-se a expedição de ofício à 5ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica/Posto de Atendimento de Quirinópolis, para que viabilize a juntada do Laudo de Perícia Criminal "Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições". A defesa constituída requereu a revogação da prisão preventiva do acusado (mov. 32). Em síntese, alega que a manutenção da prisão é medida desproporcional e mais gravosa que a pena a ser aplicada em decorrência de eventual condenação. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Representado por defesa constituída, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 41), ocasião em que sustentou a inépcia da inicial acusatória e reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva. Instado, o Ministério Público Estadual se manifestou pela rejeição da preliminar de inépcia da denúncia. Ainda, se manifestou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 50). O acusado foi citado na presente data (15/4/2025), conforme mov. 57. É o relatório. Fundamento e decido. - Da preliminar de inépcia da denúncia. A defesa, em síntese, sustenta que a denúncia é inepta e, portanto, não deve ser recebida pelo Juízo. Sem razão, contudo. A inicial acusatória narra que (mov. 28): Na data e horário supramencionados, agentes da Polícia Civil deram cumprimento ao Mandado de Prisão Temporária e Mandado de Busca e Apreensão expedidos nos autos n. 5185888-43.2025.8.09.0134, nos quais o juízo competente determinou a prisão de DENER FAGUNDES DE FREITAS e a busca e apreensão na residência por ele ocupada, localizada na Fazenda Mandengo, zona rural de Quirinópolis/GO.Durante diligência no local, os policiais localizaram o denunciado conduzindo um veículo Fiat Mobi, pertencente à Fazenda Mandengo, em uma estrada próxima à porteira principal de acesso à propriedade. Na ocasião, DENER foi devidamente abordado, identificado e cientificado da existência do mandado de prisão em seu desfavor.No curso da abordagem, procedeu-se à busca veicular, sendo localizada uma arma de fogo, tipo revolver, calibre 38, Rossi, numero W181251 municiada com 05 (cinco) munições intactas do mesmo calibre, no assoalho do veículo. No interior de uma mochila, também encontrada no automóvel, foram apreendidas mais 06 (seis) munições intactas. No painel do carro, encontrava-se o telefone celular do denunciado. Todos os objetos - arma de fogo, munições e aparelho celular - foram apreendidos.Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado, que foi conduzido à Delegacia de Polícia de Quirinópolis/GO para adoção das medidas legais cabíveis.As provas de materialidade e os indícios de autoria delitiva encontram-se consubstanciados: a) no Mandado de Prisão Temporária (fl. 132, mov. 25); b) Registro de Atendimento Integrado n. 40931089; c) Termo de Exibição e Apreensão (fls. 160/161 do mov. 25); d) Requisição de Perícia - Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (fls. 168/169, mov. 25); e) Auto de Prisão em Flagrante (fls. 119/120, mov. 25), bem como pela prova oral colhida. A descrição contida na inicial acusatória satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, proporcionando ao acusado os meios necessários para exercer o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, a alegada inocência do acusado será apurada durante a instrução processual, após a regular tramitação da persecução penal, para o fim de manter a ordem processual adequada e assegurar que todas as partes tenham seus direitos garantidos ao longo do procedimento judicial, com fulcro no princípio do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a denúncia apresenta elementos suficientes para permitir que o acusado compreenda os fatos que lhe são imputados, preparando-se devidamente para contestá-los no curso do processo. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia. - Da revogação da prisão preventiva. A defesa, em síntese, alega que a prisão preventiva do acusado é medida desproporcional, haja vista o quantum de pena a ser aplicado em caso de eventual condenação pela prática do crime narrado neste expediente. Nesse ponto, razão assiste à defesa. Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, é defeso ao Magistrado, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que justifiquem. A legislação pátria preconiza que, se não estiverem mais presentes os fatores que recomendam a custódia preventiva, esta não deve ser mantida com base tão somente na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria. Isto porque a segregação cautelar é medida excepcional e, sempre que possível, deverá ser substituída por medidas cautelares mais brandas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Na espécie, verifica-se que o acusado foi apontado como suspeito pelo homicídio praticado em desfavor da vítima Kenner Máximo de Oliveira, no dia 5 de fevereiro de 2023, apurado no Inquérito Policial n. 52/23. A investigação do aludido crime culminou na prisão temporária do acusado. Durante o cumprimento do mandado de prisão temporária e busca e apreensão, o acusado foi flagrado portando uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, de marca Rossi, n. W181251, com cinco munições intactas de mesmo calibre. Em razão disso, o acusado foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03 (apurado neste autos). Ocorre que, no decorrer das investigações do suposto crime de homicídio, a Autoridade Policial constatou que o acusado DENER FAGUNDES encontrava-se de plantão no Hemocentro local, justamente na data e horário em que o crime ocorreu, afastando a sua participação do delito. Tal circunstância provoca o arrefecimento dos motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado nestes autos, isso porque, ao menos por ora, não há indícios de que tenha participado do homicídio apurado no Inquérito Policial n. 52/23. Emergindo tão somente a suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, de rigor a revogação da prisão preventiva do acusado, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Repisa-se; a custódia cautelar, em qualquer de suas modalidades, deve ser considerada medida extrema, uma vez que, por meio desta medida, priva-se o processado de seu jus libertatis antes mesmo da decisão condenatória definitiva, consubstanciada na sentença transitada em julgado. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. 1) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR SOLICITAÇÃO DA VÍTIMA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A medida cautelar constritiva só pode ser decretada ou mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para resguardar a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do art. 93, inc. IX, da CRFB, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não mais subsistirem os motivos invocados pela autoridade judiciária impetrada para alicerçar o ergástulo (a própria vítima solicitou a revogação das medidas protetivas de urgência que haviam sido inicialmente impostas. Esta ação da vítima altera significativamente o contexto de risco que justificava a prisão preventiva, indicando uma diminuição ou cessação do risco iminente que as medidas visavam mitigar), mostrando-se, lado outro, suficiente e adequada a substituição da prisão por outras medidas cautelares alternativas. Inteligência do art. 282, inc. II, c/c os arts. 319 e 321, todos do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5228798-36.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) - Destacou-se. Ademais, militam em favor do acusado predicados de natureza pessoal, uma vez que é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e não mais subsistem indícios de que a sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública. Diante da evidente modificação do panorama fático que ensejou o decreto constritivo, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do réu DENER FAGUNDES DE FREITAS, concedendo-lhe a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I à V, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) comparecimento a todos os atos do processo, bem como manter seu endereço atualizado nos autos;b) a proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem PRÉVIA autorização deste Juízo; Fica o acusado advertido do disposto no artigo 282, § 4º, do CPP, sob pena de, em caso de descumprimento de quaisquer condições, ser-lhe decretada novamente a prisão cautelar. Expeça-se alvará de soltura no BNMP, em que conste como cláusula: se por outro motivo não estiver preso. - Da continuidade do feito.Inicialmente, merece ser destacado que a Vara Criminal de Quirinópolis-GO passou a ser de respondência desta Magistrada, cuja titularidade foi transferida para a 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) da Comarca de Planaltina-GO, conforme Decreto Judiciário nº 1194/2025, produto do PROAD nº 202502000616995. Assim, para compatibilização da pauta de audiências entre as Comarcas, em especial, tendo em vista as prioridades aplicáveis aos casos de réus presos, aguarde-se a designação de data para a audiência de instrução e julgamento. Ademais, em assistência às Varas Criminais sem Juiz titular, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pretende instaurar um programa para realização de audiências de instrução e julgamento de réu solto, ante a incompatibilidade de pauta de audiências entre a vara titularizada e a vara em respondência. Deste modo, esclareço que este processo foi incluído na listagem do programa citado, motivo pelo qual deve permanecer em aguardo de novas direções do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Aguarde-se pelo prazo de 6 (seis) meses. Após o transcurso do período colacionado, torne o feito concluso para novas providências. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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