Execução Fiscal 0075369-54.2003.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 0075369-54.2003.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 0075369-54.2003.8.09.0006Polo ativo: ESTADO DE GOIASPolo passivo: COMERCIAL BARCELONA DE SEC E MOLH LTDADECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de COMERCIAL BARCELONA DE SECOS E MOLHADOS LTDAS e OUTRO, todos já qualificados.O Estado de Goiás noticiou a remissão de alguns créditos tributários que originaram parte da dívida executada, requereu, ainda, a penhora on-line em faze da empresa executa e a inclusão dos nomes das executadas no sistema SERASAJUD (ev. 73).DECIDO.Sem delongas, considerando que a remissão da obrigação é causa extintiva do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, nos termos dos art. 924, III, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional.Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO a presente execução fiscal em relação ao(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 5035025626442, 5031256880775, 5031321536344, 5031320991684, 5031321452981, 5028980985843, 5035025543873, 5035025469533, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Em consequência, promova-se a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos, exclusivamente em relação aos PAT(s) acima mencionadas.Sem prejuízo, DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo para a satisfação dos demais débitos remanescentes.DEFIRO o pedido de penhora em nome da empresa executada COMERCIAL BARCELONA DE SEC E MOLH LTDA (CNPJ 37.049.202/0001-38).Considerando a adesão desta Vara Judicial à Central de Atos de Constrição (CACE) deste Tribunal, encaminhem-se os autos a fim de que seja possível a efetivação junto ao Sistema respectivo.Retornando os autos, caso tenha sido positiva a medida efetivada, INTIME-SE a parte executada para que tome ciência da medida e, caso queria, oponha embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposto pelo art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.Verificando-se, ao contrário, que a medida efetivada pelo CACE restou infrutífera, INTIME-SE o exequente para que se cientifique e requeira o que entender oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias.DEFIRO a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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