Execução Fiscal 0114249-48.1996.8.09.0043 - TJGO

Execução Fiscal 0114249-48.1996.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 0114249-48.1996.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: FAZENDA NACIONAL CPF/CNPJ: 00.394.460/0216-53 Polo Passivo: MANOEL PEREIRA PEIXOTO CPF/CNPJ: 02.938.454/0001-33 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Manoel Pereira Peixoto.Durante o trâmite processual foi penhorado imóvel de propriedade da parte executada, o qual foi posteriormente submetido a alienação mediante leilão judicial, conforme auto de arrematação e carta de arrematação coligidos respectivamente aos evs. 137 e 156.Em petitório coligido ao ev. 167, o arrematante do imóvel pugna pela expedição de mandado de imissão de posse, bem como a condenação dos ocupantes ao pagamento de aluguel e de despesas processuais.Decido.Conforme demonstrado pelo leiloeiro nomeado, nas movimentações de n. 135 e anteriores, o arrematante procedeu com o pagamento de todas as parcelas, dando quitação ao parcelamento estabelecido no leilão.Inobstante, já foi colacionado aos autos o respectivo auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, conforme ev. 137. Ainda, após o prazo para eventual impugnação, foi expedida a carta de arrematação, conforme ev. 156, de modo a atender as formalidades do artigo 903 do CPC.Ademais, conforme preceitua o artigo 903, § 3º do CPC, por ocasião da expedição da carta de arrematação, também é devida a expedição de mandado de imissão na posse, o que justifica a dispensa de ação possessória autônoma para tal desiderato e viabiliza ao arrematante a tutela possessória nos próprios autos da arrematação judicial.Uma vez preenchidos os requisitos legais e processuais para a expedição da carta de arrematação, o que se sucedeu no caso, conforme referido, também se mostra devido o provimento possessório, mediante expedição do respectivo mandado, a pedido do arrematante/interessado.Entretanto, relativamente à pretensão reparatória de alugueis e despesas processuais, não se vislumbra amparo legal para a condenação do alegado (terceiro e incerto) ocupante, nos presentes autos, seja pela atual impossibilidade fática/operacional de se delimitar tais responsabilizações ou pela ausência de potencial contraditório pelo possível ocupante.Portanto, em deferimento parcial ao rogo do ev. 167, expeça-se o competente mandado de imissão do arrematante à posse do imóvel arrematada.Fica autorizado ao oficial de justiça a solicitação de reforço policial para o imediato cumprimento da ordem, caso necessário.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#GRU

14/04/2025, 00:00

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