Acordo de Não Persecução Penal 5027814-67.2025.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RODOLFO FELIPE DOS SANTOS

Reu

FAUSTO MIRANDA ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

IASMINE MOREIRA PONTES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE DOS SANTOS LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 37823·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RODOLFO FELIPE DOS SANTOS

Reu

FAUSTO MIRANDA ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

IASMINE MOREIRA PONTES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE DOS SANTOS LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

WHADRYAN RAFAEL TOMAZ SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

19/01/2026, 17:30

Juntada de Documento

19/01/2026, 17:27

Processo Desarquivado

19/01/2026, 17:27

Processo Arquivado

14/01/2026, 15:06

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 15:04

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2026, 14:52

Certidão Expedida

14/01/2026, 14:44

Juntada de Documento

09/12/2025, 15:35

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2025, 14:16

Juntada -> Petição

04/12/2025, 13:36

Intimação Lida

03/12/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/12/2025, 14:34

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:25

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:24

Todas as movimentações(90)

Processo Arquivado

19/01/2026, 17:30

Juntada de Documento

19/01/2026, 17:27

Processo Desarquivado

19/01/2026, 17:27

Processo Arquivado

14/01/2026, 15:06

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 15:04

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 21:22

Decisão

•25/06/2025, 23:52

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2026, 14:52

Certidão Expedida

14/01/2026, 14:44

Juntada de Documento

09/12/2025, 15:35

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2025, 14:16

Juntada -> Petição

04/12/2025, 13:36

Intimação Lida

03/12/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/12/2025, 14:34

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:25

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:24

Decisão -> Indeferimento

02/12/2025, 21:22

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:08

Juntada -> Petição

17/09/2025, 16:57

Intimação Lida

16/09/2025, 12:37

Intimação Expedida

16/09/2025, 11:59

Ato Ordinatório

16/09/2025, 11:59

Juntada de Documento

16/09/2025, 11:50

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2025, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 23:52

Autos Conclusos

16/06/2025, 17:41

Juntada -> Petição

16/06/2025, 17:40

Intimação Lida

16/06/2025, 12:45

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:36

Ato Ordinatório

16/06/2025, 12:36

Juntada -> Petição

16/06/2025, 10:47

Juntada -> Petição

16/06/2025, 10:03

Intimação Lida

16/06/2025, 10:01

Intimação Efetivada

16/06/2025, 08:01

Intimação Expedida

16/06/2025, 07:59

Intimação Expedida

16/06/2025, 07:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/06/2025, 16:58

Autos Conclusos

19/05/2025, 13:19

Juntada -> Petição

19/05/2025, 12:46

Intimação Lida

19/05/2025, 11:00

Intimação Expedida

19/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

19/05/2025, 10:06

Juntada -> Petição

19/05/2025, 09:55

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:18

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:08

Intimação Lida

14/05/2025, 15:19

Intimação Expedida

14/05/2025, 13:58

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:58

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento

14/05/2025, 13:52

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/05/2025, 13:52

Mídia Publicada

14/05/2025, 13:48

Mandado Cumprido

09/05/2025, 16:09

Mandado Cumprido

07/05/2025, 16:10

Mandado Cumprido

22/04/2025, 22:07

Mandado Cumprido

22/04/2025, 22:05

Mandado Cumprido

16/04/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Lida

11/04/2025, 15:03

Certidão Expedida

11/04/2025, 15:01

Mandado Expedido

11/04/2025, 14:59

Mandado Expedido

11/04/2025, 14:58

Mandado Expedido

11/04/2025, 14:57

Mandado Expedido

11/04/2025, 14:56

Mandado Expedido

11/04/2025, 14:55

Intimação Expedida

11/04/2025, 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 14:50

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 06:33

Mandado Cumprido

26/03/2025, 14:48

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:30

Juntada -> Petição

17/03/2025, 17:21

Intimação Lida

17/03/2025, 13:07

Intimação Expedida

17/03/2025, 12:34

Ato Ordinatório

17/03/2025, 12:34

Certidão Expedida

17/03/2025, 12:31

Certidão Expedida

17/03/2025, 12:30

Juntada -> Petição

17/03/2025, 10:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/03/2025, 10:53

Mandado Expedido

10/02/2025, 13:17

Evolução da Classe Processual

24/01/2025, 12:52

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/01/2025, 23:57

Autos Conclusos

20/01/2025, 17:02

Certidão Expedida

20/01/2025, 17:02

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/01/2025, 16:24

Juntada de Documento

16/01/2025, 13:00

Intimação Lida

16/01/2025, 11:39

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/01/2025, 10:44

Processo Distribuído

16/01/2025, 10:44

Intimação Expedida

16/01/2025, 10:44

Recebido

16/01/2025, 10:44

Sentença

•15/06/2025, 16:58

Termo de Audiência

•14/05/2025, 13:52

Decisão

•11/04/2025, 06:33

Decisão

•23/01/2025, 23:57