Execução Fiscal 5175151-11.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5175151-11.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Acolhimento de exce��o -> de pr�-executividade (CNJ:335)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590976"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5175151-11.2024.8.09.0006Polo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ATACAREJO ANAPOLIS - PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTDADECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração, opostos em face da sentença/decisão, com fundamento no art. 1022, do Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, a parte embargante afirmou que a sentença/decisão atacada possui omissão diante da ausência de causalidade e de interesse de agir, não devendo o Estado ser condenado no pagamento de verba de sucumbência e Subsidiariamente, postulou a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1255-STF.Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja (m) sanado (s) o (s) vício (s) apontado (s).DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Pois bem. Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que razão não a assiste. Estes Embargos de Declaração apresentam-se como manobra na tentativa de reapreciar a matéria já exaurida.Ressalto, por oportuno, que os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, que visa ao reexame de matéria, até porque não é esta a sua finalidade jurídica. Servem ele apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade.D’outro lado, as alegações contidas nas razões recursais dos embargos opostos deixam transparecer o renitente inconformismo da parte embargante para com o teor da sentença/decisão embargada.Registro, por oportuno, que a decisão do evento 20, foi clara ao narra que não houve perda do objeto, uma vez que o Estado de Goiás, somente apresentou novos cálculos após a exceção de pré-exxecutividade.Com efeito, por não haver qualquer vício, os embargos de declaração se mostram inadmissíveis.Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração, mas NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração, diante a ausência de vícios a serem sanados.Indefiro ainda, o pedido de suspensão em virtude de ausência de decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão dos autos em virtude do Tema 1.255 do STF.Cumpra-se decisão do evento 20, que determino a suspensão dos autos até 08/09/2025 (do pedido de suspensão - evento 17).Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

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