Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5247720-65.2025.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5247720-65.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, com abertura de autos apartados, visando à execução da sentença proferida nos autos em apenso, que condenou o Estado de Goiás ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de ICMS-DIFAL e à extinção dos créditos tributários relacionados ao mesmo período. A parte exequente pugna pela isenção do pagamento de custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao editar a Súmula nº 4, estabeleceu que: “Inexistindo nas leis tributárias do Estado de Goiás previsão expressa de incidência de tributos tendo como fato gerador a fase de cumprimento da sentença e excetuando-se as despesas processuais, é vedada a cobrança de custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de desobediência ao princípio constitucional da legalidade”. Ademais, em entendimento jurisprudencial similar o TJGO no julgamento da Apelação Cível nº 5031693-39.2017.8.09.0051 reflete o mesmo raciocínio, ao reconhecer que as custas judiciais somente podem ser exigidas mediante previsão legal expressa, o que inexiste para a fase de cumprimento de sentença no Estado de Goiás. Ainda que o cumprimento seja requerido em autos apartados, tal peculiaridade não altera a natureza do procedimento, sendo indevida a cobrança de custas judiciais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS JUDICIAIS. ENUNCIADO 4 DO TJGO - nos termos do enunciado 4 do TJGO “Inexistindo nas leis tributárias do Estado de Goiás previsão expressa de incidência de tributos tendo como fato gerador a fase de cumprimento da sentença e excetuando-se as despesas processuais, é vedada a cobrança de custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de desobediência ao princípio constitucional da legalidade” - possuindo as custas judiciais natureza de taxa tributária e sabendo que estas somente podem ser exigidas mediante lei que autorize e não existindo lei no Estado de Goiás que trate do assunto, tem-se que a cobrança das custas na cumprimento de sentença são indevidas, independentemente de ser requerida nos próprios autos ou em autos suplementares, vez que a sua natureza não muda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5031693-39.2017.8.09.0051, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/12/17, DJE 18/12/2017) Assim, considerando que o pedido de cumprimento de sentença, ainda que formulado em autos apartados, visa evitar tumulto processual na ação principal e encontra respaldo no princípio da celeridade processual, acolho o pedido de isenção de custas formulado pela parte exequente. Destarte, determino a intimação do Estado de Goiás, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No que refere a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes deverão observar o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, quando da homologação ou concordância dos valores apresentados, ou sobre o valor que eventualmente for retificado e posteriormente homologado. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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