Guarda de Família 5403915-35.2023.8.09.0175 - TJGO

Guarda de Família 5403915-35.2023.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO N.: 5403915-35.2023.8.09.0175NATUREZA: Guarda de FamíliaREQUERENTE: Neirinalva Pereira De MoraisREQUERIDO (A): Jose Luiz Elias Pinheiro D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por NEIRINALVA PEREIRA DE MORAIS em desfavor de JOSÉ LUIZ ELIAS PINHEIRO objetivando a regulamentação da guarda da menor D.B.M.P, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, havendo indícios de violência doméstica e maus-tratos envolvendo a criança, situação que exige do Estado a adoção de medidas concretas para a devida apuração e proteção do menor, conforme o artigo 98 do Estatuto da Criança e Adolescente.Extrai-se do relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Britânia/GO, datado de 18 de julho de 2024, que a requerente e o requerido residem com a menor. Durante a visita, a equipe foi recebida por JOSÉ LUIZ, tendo NEIRIVALDA se negado a receber a assistente social. Segundo informações do genitor, a genitora consome bebida alcoólica e, por isso, às vezes é omissa em relação à filha. Ressalte-se que o genitor não permitiu que a criança fosse entrevistada (evento 35).Em seu parecer, o Ministério Público manifestou-se pela necessidade de realização de novos estudos sociais, a fim de esclarecer as condições atuais da dinâmica familiar e verificar se o ambiente em que a criança está inserida é compatível com seu pleno desenvolvimento físico, emocional e social (evento 62).Com efeito, verifica-se que o interesse da criança não está sendo devidamente protegido, sendo necessária a adoção de medidas para sua efetiva proteção.Diante disso, ACOLHO o parecer do Ministério Público e DETERMINO: A expedição de ofício ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, da cidade de Britânia/GO, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se houve acompanhamento familiar desde o relatório apresentado em julho de 2024; b) Quais medidas e ações foram efetivamente tomadas em relação à família da criança; c) Eventuais novas constatações ou elementos relevantes sobre a situação familiar. A expedição de ofício ao Conselho Tutelar, para que: a) Realize análise detalhada da situação de risco da criança; b) Identifique a existência de membros da família extensa que possam ser responsáveis por um suporte familiar à criança, caso necessário. A intimação da parte requerente para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O motivo pelo qual se recusou a receber a equipe da assistência social para elaboração do relatório social, comportamento que caracteriza a ausência de cooperação processual e prejudica os direitos da criança; b) A relação atual entre as partes, considerando que há indícios de que vivem juntas, de forma a justificar a ausência de necessidade de guarda unilateral neste momento. A expedição de ofício à autoridade policial competente para ser instaurado o procedimento criminal cabível, tendo em vista os indícios de prática de crime ou contravenção penal envolvendo violência doméstica e familiar contra a criança, conforme narrativa constante nos autos da MPU n. 5248780-93.2024.8.09.0175. Instruam os ofícios com o parecer ministerial do evento 62.Cumpridas as determinações, ouça-se o Ministério Público.Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Expeça-se o necessário.Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025).

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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