Cumprimento de sentença 5559072-59.2019.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5559072-59.2019.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

15/04/2025, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M&s Anápolis Aluguel De Equipamentos Eireli - Me (Referente à Mov. Alvará Expedido - 15/04/2025 08:18:59)

15/04/2025, 15:38

COMPROVANTE DE ENVIO DO(S) ALVARÁ(S)

15/04/2025, 15:38

Alvará Expedido

15/04/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 4-Autos nº 5559072-59.2019.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: M&s Anápolis Aluguel De Equipamentos Eireli - Me Executada: Weslane Oliveira Castro SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, quando restaram frustradas todas as medidas expropriatórias disponíveis nesse juízo, olvidando o exequente de indicar bens do executado, passíveis de penhora, impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens. O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis. Tal disposição, aliás, será aplicada nos processos de execução de títulos judiciais, segundo a orientação do Enunciado nº 75, do FONAJE: “ A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Assim, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito do exequente de renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide e sua respectiva localização. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se o alvará eletrônico em favor do credor ou patrono (com poderes expressos). Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/04/2025, 14:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M&s Anápolis Aluguel De Equipamentos Eireli - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

11/04/2025, 14:56

RESPOSTA PRECATÓRIA

09/04/2025, 16:11

P/ DECISÃO

09/04/2025, 16:10

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIA

07/04/2025, 16:31

ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

06/03/2025, 12:07

SISBAJUD - PENHORA INFRUTÍFERA

05/02/2025, 15:54

ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

04/02/2025, 19:34

- Ofício Respondido

19/11/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 14:56

Despacho

•13/11/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 4-Autos nº 5559072-59.2019.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: M&s Anápolis Aluguel De Equipamentos Eireli - Me Executada: Weslane Oliveira Castro SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, quando restaram frustradas todas as medidas expropriatórias disponíveis nesse juízo, olvidando o exequente de indicar bens do executado, passíveis de penhora, impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens. O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis. Tal disposição, aliás, será aplicada nos processos de execução de títulos judiciais, segundo a orientação do Enunciado nº 75, do FONAJE: “ A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Assim, ante a falta de bens disponíveis para o seu desfecho célere e seguro, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito do exequente de renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide e sua respectiva localização. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se o alvará eletrônico em favor do credor ou patrono (com poderes expressos). Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M&s Anápolis Aluguel De Equipamentos Eireli - Me (Referente à Mov. Alvará Expedido - 15/04/2025 08:18:59)

COMPROVANTE DE ENVIO DO(S) ALVARÁ(S)

Alvará Expedido

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M&s Anápolis Aluguel De Equipamentos Eireli - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

RESPOSTA PRECATÓRIA

P/ DECISÃO

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIA

ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

SISBAJUD - PENHORA INFRUTÍFERA

ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

- Ofício Respondido

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