—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 0264323-44.2005.8.09.0029Parte autora: ESTADO DE GOIÁSParte ré: FRANCO E ALMEIDA LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de FRANCO E ALMEIDA LTDA E OUTROS, estando as partes qualificadas nos autos.O exequente postulou a extinção da execução em razão da remissão do crédito tributário que deram origem aos processos administrativos de n(s). 5069421996310, 2004344500091, 2004298000052 e 2004420600012, nos termos do artigo 924, III, do CPC. É o breve relato. Decido.O art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso em apreço, foi concedida a remissão do crédito. Ante o exposto, DECRETO a extinção do processo, com fulcro no art. 156, IV, do CTN e artigos 924, III e 925, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980.Trânsito em julgado com a publicação, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC).Cientifiquem-se as partes e arquivem-se os autos.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito