Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300426-34.2010.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

GABRIEL JOSE AFONSO DA SILVA NETO

Autor

MARCELO ARANTES BATISTA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN/GO

Reu

CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE GUAPO

Reu

JOAO MARQUES BARBOSA LINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

GABRIEL JOSE AFONSO DA SILVA NETO

Autor

MARCELO ARANTES BATISTA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN/GO

Reu

CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE GUAPO

Reu

JOAO MARQUES BARBOSA LINO

CPF

Reu

SONIA DANTAS DE CASTRO

CPF

Reu

ZANDERSON BARBOSA LINO

CPF

Reu

RENATO RODRIGUES DA SILVA PAULA

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Autos Conclusos

30/04/2026, 13:08

Juntada -> Petição

29/04/2026, 13:30

Decorrido Prazo

23/04/2026, 11:40

Decorrido Prazo

23/04/2026, 11:40

Decorrido Prazo

23/04/2026, 11:40

Decorrido Prazo

23/04/2026, 11:40

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:25

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Todas as movimentações(245)

Autos Conclusos

30/04/2026, 13:08

Juntada -> Petição

29/04/2026, 13:30

Decorrido Prazo

23/04/2026, 11:40

Decorrido Prazo

23/04/2026, 11:40

Decorrido Prazo

23/04/2026, 11:40

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:20

Decorrido Prazo

23/04/2026, 11:40

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:25

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Intimação Expedida

09/04/2026, 17:32

Ato Ordinatório

09/04/2026, 17:31

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

08/04/2026, 16:01

Intimação Lida

06/04/2026, 03:14

Juntada -> Petição

31/03/2026, 14:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/03/2026, 16:33

Intimação Efetivada

25/03/2026, 13:24

Intimação Efetivada

25/03/2026, 13:24

Intimação Efetivada

25/03/2026, 13:24

Intimação Efetivada

25/03/2026, 13:24

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:11

Intimação Expedida

25/03/2026, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 12:41

Decorrido Prazo

10/03/2026, 16:05

Decorrido Prazo

10/03/2026, 16:05

Decorrido Prazo

10/03/2026, 16:05

Autos Conclusos

09/03/2026, 16:27

Intimação Lida

09/03/2026, 03:07

Juntada -> Petição

06/03/2026, 18:04

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:33

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:33

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório

25/02/2026, 15:20

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:20

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:20

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:20

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:20

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/02/2026, 13:50

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/02/2026, 13:50

Intimação Efetivada

23/02/2026, 12:54

Certidão Expedida

23/02/2026, 12:47

Intimação Expedida

23/02/2026, 12:47

Decorrido Prazo

23/02/2026, 08:59

Decorrido Prazo

13/02/2026, 08:54

Decorrido Prazo

13/02/2026, 08:54

Decorrido Prazo

13/02/2026, 08:54

Intimação Lida

26/01/2026, 03:04

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

14/01/2026, 16:11

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:01

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:01

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:01

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2026, 15:47

Autos Conclusos

04/11/2025, 13:11

Juntada -> Petição

29/09/2025, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2025, 16:43

Certidão Expedida

28/05/2025, 11:42

Certidão Expedida

16/05/2025, 14:18

Juntada -> Petição

15/05/2025, 16:41

Intimação Lida

22/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 0300426-34.2010.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposta por GABRIEL AFONSO DA SILVA NETO em desfavor de SÔNIA DANTAS DE CASTRO, MARCELO ARANTES BATISTA, ZANDERSON BARBOSA LINO, JOÃO MARQUES BARBOSA LINO, DETRAN/GO, partes já qualificadas.Ofício recebido da 2ª Vara Cível de Morrinhos/GO, referente aos autos do processo n. 5346940-37.2022.8.09.0107, informando acerca do deferimento da penhora no rosto dos autos, solicitando o bloqueio do valor de R$ 55.396,79 a ser recebido por Gabriel Afonso da Silva Neto (mov. 160).O exequente apresentou pedido de total cumprimento da determinação judicial, com a baixa das restrições sobre o veículo (mov. 166).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando a decisão juntada aos autos em mov. 160, ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos, tornando indisponíveis valores que porventura venham a ser destinados ao exequente GABRIEL AFONSO DA SILVA NETO, até o limite de R$ 55.396,79 (cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). Após, expeça-se ofício dando ciência àquele juízo de que a penhora foi efetivada.Proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD sobre o veículo HONDA HORNET 600, cor preta, ano 2008, placa NKE 5334, Chassi 9C2PC42008R001609.Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:12

Intimação Expedida

11/04/2025, 15:12

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:12

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 18:47

Autos Conclusos

17/02/2025, 10:17

Juntada -> Petição

05/02/2025, 16:35

Intimação Efetivada

19/12/2024, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 19:53

Autos Conclusos

14/10/2024, 18:25

Juntada -> Petição

26/08/2024, 18:00

Intimação Lida

26/08/2024, 03:12

Certidão Expedida

20/08/2024, 18:29

Intimação Efetivada

16/08/2024, 18:40

Intimação Expedida

16/08/2024, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2024, 18:38

Certidão Expedida

02/07/2024, 13:20

Juntada -> Petição

02/07/2024, 11:07

Autos Conclusos

03/06/2024, 08:06

Certidão Expedida

28/05/2024, 16:47

Certidão Expedida

28/05/2024, 16:44

Juntada -> Petição

27/05/2024, 17:55

Intimação Lida

05/04/2024, 03:02

Intimação Efetivada

26/03/2024, 14:16

Intimação Efetivada

26/03/2024, 14:16

Intimação Efetivada

26/03/2024, 14:16

Intimação Expedida

26/03/2024, 14:15

Intimação Efetivada

26/03/2024, 14:15

Intimação Efetivada

26/03/2024, 14:15

Evolução da Classe Processual

26/03/2024, 14:14

Decisão -> deferimento

26/03/2024, 12:48

Autos Conclusos

25/03/2024, 12:39

Certidão Expedida

25/03/2024, 12:38

Certidão Expedida

14/03/2024, 10:37

Juntada -> Petição

13/03/2024, 16:09

Intimação Lida

29/02/2024, 03:05

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:48

Intimação Expedida

19/02/2024, 16:48

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:48

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:48

Intimação Expedida

19/02/2024, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2024, 16:45

Transitado em Julgado

19/02/2024, 16:45

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2024, 16:45

Intimação Lida

30/11/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2023, 07:13

Juntada -> Petição -> Parecer

21/11/2023, 15:32

Intimação Lida

21/11/2023, 15:32

Troca de Responsável

21/11/2023, 11:42

Intimação Expedida

20/11/2023, 13:27

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:27

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:27

Intimação Expedida

20/11/2023, 13:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/11/2023, 21:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/11/2023, 21:21

Intimação Lida

03/11/2023, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/10/2023, 07:17

Intimação Expedida

23/10/2023, 16:32

Intimação Efetivada

23/10/2023, 16:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/10/2023, 16:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/10/2023, 12:41

Autos Conclusos

18/10/2023, 16:43

Recurso Autuado

18/10/2023, 16:42

Recurso Distribuído

18/10/2023, 16:37

Recurso Distribuído

18/10/2023, 16:37

Intimação Lida

25/09/2023, 03:07

Intimação Efetivada

13/09/2023, 08:28

Intimação Expedida

13/09/2023, 08:28

Intimação Efetivada

13/09/2023, 08:28

Intimação Efetivada

13/09/2023, 08:27

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2023, 14:15

Autos Conclusos

16/08/2023, 09:45

Certidão Expedida

16/08/2023, 09:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/08/2023, 11:26

Ofício Efetivado

11/08/2023, 15:06

Certidão Expedida

03/08/2023, 18:39

Intimação Efetivada

03/08/2023, 18:39

Ofício Efetivado em Parte

03/08/2023, 18:34

Certidão Expedida

03/08/2023, 18:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/07/2023, 20:24

Ofício(s) Expedido(s)

06/07/2023, 15:20

Certidão Expedida

06/07/2023, 13:13

Juntada -> Petição

05/07/2023, 16:44

Certidão Expedida

04/07/2023, 18:59

Intimação Efetivada

04/07/2023, 18:59

Certidão Expedida

04/07/2023, 18:57

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

26/06/2023, 11:00

Intimação Lida

09/06/2023, 03:03

Intimação Efetivada

29/05/2023, 18:41

Intimação Efetivada

29/05/2023, 18:41

Intimação Efetivada

29/05/2023, 18:41

Intimação Efetivada

29/05/2023, 18:41

Intimação Expedida

29/05/2023, 18:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/05/2023, 11:14

Autos Conclusos

06/02/2023, 08:58

Certidão Expedida

31/01/2023, 17:58

Intimação Lida

02/12/2022, 03:01

Certidão Expedida

30/11/2022, 17:42

Juntada -> Petição

30/11/2022, 16:49

Intimação Expedida

22/11/2022, 17:13

Intimação Efetivada

22/11/2022, 17:13

Intimação Efetivada

22/11/2022, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 15:42

Autos Conclusos

27/09/2022, 15:29

Certidão Expedida

20/09/2022, 17:22

Juntada -> Petição

20/09/2022, 17:20

Intimação Efetivada

01/09/2022, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2022, 15:40

Autos Conclusos

15/08/2022, 08:14

Certidão Expedida

09/05/2022, 11:46

Intimação Lida

11/04/2022, 03:04

Intimação Efetivada

30/03/2022, 17:23

Intimação Expedida

30/03/2022, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2022, 03:14

Autos Conclusos

17/01/2022, 07:15

Certidão Expedida

30/11/2021, 08:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/11/2021, 22:48

Intimação Efetivada

03/11/2021, 18:30

Certidão Expedida

03/11/2021, 18:30

Certidão Expedida

03/11/2021, 18:23

Juntada -> Petição -> Contestação

03/11/2021, 17:42

Citação Efetivada

11/10/2021, 17:03

Citação Expedida

29/09/2021, 19:38

Certidão Expedida

26/09/2021, 09:36

Certidão Expedida

17/09/2021, 16:38

Juntada -> Petição

14/09/2021, 15:44

Certidão Expedida

24/08/2021, 18:06

Intimação Efetivada

24/08/2021, 18:06

Certidão Expedida

24/08/2021, 18:03

Intimação Lida

01/07/2021, 03:01

Intimação Expedida

21/06/2021, 10:12

Mudança de Assunto Processual

14/06/2021, 14:13

Intimação Efetivada

23/05/2021, 10:56

Intimação Efetivada

23/05/2021, 10:56

Intimação Efetivada

23/05/2021, 10:56

Intimação Efetivada

23/05/2021, 10:56

Processo Redistribuído

23/05/2021, 08:57

Certidão Expedida

23/05/2021, 08:57

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2021, 14:22

Autos Conclusos

19/02/2021, 12:42

Juntada -> Petição

18/02/2021, 14:31

Certidão Expedida

08/02/2021, 17:47

Intimação Efetivada

08/02/2021, 17:47

Certidão Expedida

08/02/2021, 13:08

Devolvidos os autos

15/01/2021, 17:55

Juntada -> Petição

15/01/2021, 16:06

Juntada -> Petição

15/01/2021, 16:01

Entrega em carga/vista

01/12/2020, 14:37

Intimação Efetivada

19/10/2020, 17:14

Intimação Efetivada

19/10/2020, 17:14

Intimação Efetivada

19/10/2020, 17:14

Intimação Efetivada

19/10/2020, 17:14

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2020, 13:23

Autos Conclusos

04/08/2020, 07:03

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2020, 17:41

Autos Conclusos

30/06/2020, 11:20

Certidão Expedida

30/06/2020, 11:20

Certidão Expedida

30/06/2020, 11:17

Intimação Efetivada

01/06/2020, 11:26

Certidão Expedida

01/06/2020, 11:22

Devolvidos os autos

04/03/2020, 13:12

Juntada -> Petição

02/03/2020, 17:59

Entrega em carga/vista

20/02/2020, 17:01

Intimação Efetivada

05/02/2020, 15:06

Intimação Efetivada

05/02/2020, 15:06

Intimação Efetivada

05/02/2020, 15:06

Intimação Efetivada

05/02/2020, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2020, 10:16

Autos Conclusos

08/10/2019, 11:06

Juntada de Documento

08/10/2019, 11:06

Juntada de Documento

08/10/2019, 11:06

Audiência Publicada

08/10/2019, 11:06

Processo Distribuído

08/10/2019, 11:06

Processo Distribuído

16/08/2010, 00:00

Decisão

•14/01/2026, 15:47

Decisão

•04/04/2025, 18:47

Despacho

•18/12/2024, 19:53

Decisão

•20/08/2024, 18:29

Despacho

•16/08/2024, 18:38

Decisão

•26/03/2024, 12:48

Ementa

•13/11/2023, 15:04

Relatório e Voto

•13/11/2023, 15:04

Relatório

•20/10/2023, 12:41

Decisão

•10/09/2023, 14:15

Decisão

•29/05/2023, 11:14

Decisão

•22/11/2022, 15:42

Decisão

•01/09/2022, 15:40

Todos os documentos(20)

Despacho

•25/03/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:20

Decisão

•14/01/2026, 15:47

Decisão

•04/04/2025, 18:47

Despacho

•18/12/2024, 19:53

Decisão

•20/08/2024, 18:29

Despacho

•16/08/2024, 18:38

Decisão

•26/03/2024, 12:48

Ementa

•13/11/2023, 15:04

Relatório e Voto

•13/11/2023, 15:04

Relatório

•20/10/2023, 12:41

Decisão

•10/09/2023, 14:15

Decisão

•29/05/2023, 11:14

Decisão

•22/11/2022, 15:42

Decisão

•01/09/2022, 15:40

Decisão

•26/03/2022, 03:14

Decisão

•17/05/2021, 14:22

Decisão

•02/10/2020, 13:23

Despacho

•31/07/2020, 17:41

Despacho

•10/01/2020, 10:16