Procedimento Comum Cível 0281465-74.2012.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0281465-74.2012.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 0281465-74.2012.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EURIPEDES ROSA DA SILVA em face ESTADO DE GOIAS, ambos devidamente qualificados.Alega o requerente que, no dia 25/04/2012, envolveu-se em uma discussão com uma das inquilinas da casa que alugava, em razão do atraso no pagamento do aluguel. Diante da discussão, a polícia militar foi acionada e o requerente foi levado ao quartel, local em que foi agredido e torturado pelo policial militar que efetuou sua prisão. Em exames médicos efetuados após a agressão, o requerente foi diagnosticado com perfuração timpânica irreversível, tendo perdido a audição do ouvido esquerdo.A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 01, pg. 75).Citado, o requerido apresentou contestação argumentando, em resumo, a não comprovação das agressões por parte de agente de segurança pública do Estado. No mais, pugnou para que o policiais militares responsáveis pelo atendimento à ocorrência fossem incluídos no polo passivo da demanda (mov. 01, pg. 87).Impugnação à contestação acostada ao evento 01, pg. 156.O pedido de inclusão dos militares no polo passivo da demanda foi indeferido, sendo determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov. 01, pg. 186).O requerido pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 01, pg. 194).O autor pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 01, pg. 198).Determinou-se a realização de prova pericial (mov. 01, pg. 208).Comunicou-se o falecimento do requerente (mov. 01, pg. 236), tendo seus herdeiros pugnado por habilitação nos autos (mov. 01, pg. 250).Os herdeiros do requerente pugnaram pela realização de perícia indireta, bem como designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 01, pg. 281).O pedido de perícia indireta foi deferido (mov. 01, pg. 283).No evento 34 foi nomeada nova perita para a confecção da prova pericial indireta, todavia, esta declinou da nomeação (mov. 54).Nomeou-se médica otorrinolaringologista para confecção da prova (mov. 68).A perita nomeada aceitou o encargo, tendo questionado se deve confeccionar o laudo com base nos documentos anexos aos autos até o momento, ou se novos documentos poderão ser apresentados pelas partes para confecção da prova (mov. 80).Em decisão proferida no evento 82, foi deferido o pedido de prova testemunhal e esclarecido à perita nomeada que o laudo médico pericial deve ser confeccionado com base nos documentos já acostados ao feito (mov. 82).Laudo médico pericial acostado ao evento 102.O requerido pugnou pelo julgamento improcedente, dada a impossibilidade de estabelecimento da origem das lesões do requerente, do nexo de causalidade, e da irreversibilidade (mov. 113).Os herdeiros do requerente, por sua vez, pugnaram pela nomeação de novo perito, considerando a falta de especialidade da perita para a resposta dos quesitos de n. 05 e 06. Outrossim, requereram a apreciação do pedido de expedição de ofício ao Hospital Municipal de Morrinhos/GO, formulado no evento 03, pg. 291 (mov. 114).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Inicialmente, no que se refere a falta de resposta aos quesitos 05 e 06 pela perita médica nomeada, que a justificou na falta de relação com a área otorrinolaringológica, observo que já consta nos autos laudo de exame médico-legal de lesão corporal que constatou as lesões questionadas e indicou o instrumento ou meio que as produziu (mov. 03, pg. 35/37).Desse modo, tenho que os requisitos formulados já encontram resposta em documento produzido pela polícia técnico-científica, sendo desnecessária, portanto, a nomeação de novo perito especialista.Portanto, indefiro o pedido e homologo o laudo pericial anexo ao evento 102, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.Em razão da pertinência, defiro o pedido de expedição de ofício ao Hospital Municipal de Morrinhos/GO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie cópia do prontuário médico de Eurípedes Rosa da Silva (registro no SUS 100440015570005) a este juízo, especialmente em relação a data de 26/04/2012.Apresentada a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se, no mais, as determinações de evento 82.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(185)