Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5001454-03.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5001454-03.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Poder Judiciário CERTIDÃO – DEFENSORIA DATIVA Processo n°: 5001454-03.2025.8.09.0106 Natureza: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Autor da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Autor do fato: GABRIEL PAGLIARINI DE MELO Advogado(a): Márcia Ferreira Pires OAB/GO: 46.647 Juiz(a): Marco Antonio Luz de Amorim Ludimila Oliveira Guimarães, Servidor(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc., CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta escrivania os autos n.º 5001454-03.2025.8.09.0106, protocolado em 02/01/2025, ação PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado, tendo como autor da Ação Penal o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e como autor(a) do fato GABRIEL PAGLIARINI DE MELO, nele consta, no evento n.º 12, decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr(a). Marco Antonio Luz de Amorim, nomeando o(a) Dr(a). Márcia Ferreira Pires, inscrito na OAB/GO sob o n.º 46.647, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) autor(a) do fato. O(a) referido(a) advogado(a) acompanhou o presente processo na audiência n.° 13. Certifica ainda, que foi fixado honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através do(a) decisão, cujo teor é o seguinte: "... Fixo, desde já, em 1,5 UHD´s os honorários dativos do(a) referido(a) procurador(a)..." Era o que me cumpria certificar. Eu, servidor(a), que digitei, subscrevi, dou fé e assino. Mineiros–GO, 11 de abril de 2025. Ludimila Oliveira Guimarães Servidor Comarca de Mineiros - Juizado Especial Criminal - Rua Juiz Tayrone Díaz de Oliveira Soares Póvoa, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima - CEP: 75832-108, Fórum de Mineiros–GO. (64) 3672-5400 ou 3672-5407, Ramal 5409, WhatsApp Business (64) 3672-5409 E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

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