Cumprimento de sentença 5021402-98.2018.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de sentença 5021402-98.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5021402-98.2018.8.09.0162Parte requerente: Banco Do Brasil 2017/0286473-000Parte requerida: Val Forros De Pvc Ltda Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de VAL FORROS DE PVC LTDA, VALDEBERTO VIEIRA DE SOUZA, ANA NERE VIEIRA DE SOUZA, FRANCILIO MACGAYYVER VIEIRA DE SOUZA, qualificados nos autos.Citação realizada de Valdeberto Vieira De Souza (evento 24). Citação exitosa de Ana Nere Vieira de Souza (evento 25). Citação realizada Francilio Macgayver Vieira De Souza (evento 26). Citação exitosa de Val Forros De Pvc Ltda (evento 27). Decorrido o prazo legal sem manifestação, consoante se depreende da certidão (evento 28).Exarada sentença que converteu o mandado monitório em mandado executivo (evento 40).Requerimento do cumprimento de sentença (evento 50).Pedido de penhora de imóvel (evento 53).Decisão que determinou a averbação da penhora no registro de imóveis (evento 54).Pedido de expedição de termo de penhora (evento 59).Proferida decisão determinando a expedição de termo de penhora do imóvel indicado (evento 61). Termo de penhora acostada ao evento 71. A parte exequente acostou aos autos certidão de matrícula com a averbação da penhora, pugnando pela expedição de mandado de avaliação (evento 81). Posteriormente, requereu a intimação dos executados acerca da penhora realizada (evento 94). Tentativas de intimação infrutíferas (evento 98, 99, 109, 124 e 125). Avisos de recebimento assinados por terceiro (eventos 113, 114, 115). Em seguida a parte exequente pugnou que sejam consideradas válidas as intimações ora realizada, nos temos do artigo 274, parágrafo único, CPC, bem como que seja expedido mandado de avaliação do bem imóvel (eventos 129 e 131). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, denoto que até a presente data não foi proferida decisão de recebimento do cumprimento de sentença e tampouco foram os executados intimados nos termos do art. 523, caput, do CPC. Assim, para que não se alegue eventual nulidade processual, antes de apreciar os requerimentos do exequente, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado no evento 50, por preencher os requisitos legais necessários.Feito isso, intime-se a parte executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito e custas, se houver, no prazo de 15 dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica a executada isenta do pagamento de honorários advocatícios.Se necessário, expeça-se edital de intimação para a parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC.Fica a parte executada ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC), aplicável o disposto no art. 229 CPC (art. 525 §3º). Além disso, ficam desde logo ciente também que transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 §1º CPC.Apresentada a impugnação, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

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