Execução Fiscal 5067977-88.2012.8.09.0029 - TJGO

Execução Fiscal 5067977-88.2012.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 5067977-88.2012.8.09.0029Parte autora: Estado de GoiásParte ré: CENTROLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de CENTROLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (MASSA FALIDA) e outros, todos qualificados. Citada a parte executada MARIO NICHITA (mov. 100), apresentou exceção de pré-executividade, conforme os fundamentos do mov. 99, arguindo, em síntese: (i) nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais previstos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80; (ii) ocorrência de prescrição e decadência dos créditos tributários; (iii) ilegitimidade passiva do excipiente, em razão de seu desligamento da sociedade em 11/03/2004; e (iv) incompetência do juízo, em virtude da falência da empresa executada.Intimada para se manifestar, a parte exequente se manifestou em mov. 109.Em mov. 151, o executado Mario Nichiata se manifestou novamente, chamando o processo à ordem e impugnando os atos de bloqueio de contas e ativos, justificando tratamento cirúrgico e repisando no argumento acerca de sua saída do quadro societário no ano de 2004.Instado a se manifestar, o exequente se manteve inerte (mov. 161).Contudo, posteriormente (mov. 163), o Estado de Goiás apresentou petição informando que, em virtude do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5455494.96.2022.8.09.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45, incisos XII, XII-A e XIII, do Código Tributário Estadual, os corresponsáveis José Paulo Moura Leal, Mário Nichiata e Luis Edilson Uehara foram excluídos do polo passivo da obrigação tributária, requerendo a exclusão dos mencionados corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal, bem como o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados em seus nomes.Ademais, informou que os processos administrativos tributários nº 2011670900040-CDA 297589 (CDA 15), 2007865300095-CDA 231061 (CDA 1), 2009850500073-CDA 297516 (CDA 12) e 4010903402768-CDA 322137 (CDA 18) foram remitidos com fundamento na Lei nº 22.571/2024, requerendo a extinção parcial da execução fiscal.Por fim, alegou que permanece como corresponsável apenas Mário Marcos Nichiata, CPF 054.441.118-88, em relação ao débito consubstanciado no PAT 3023290003720-CDA 272979, e que a empresa CENTROLAC encontra-se em situação de falência.É o relatório. Decido. I – Não obstante fatos e decisões judiciais supervenientes possam ter alterado a configuração processual, especialmente no que se refere ao polo passivo da presente demanda, o qual será examinado em tópico oportuno, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada no mov. 99. De início, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade é um incidente processual no qual se sustenta a ocorrência de matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória, sendo admissível em sede de execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ainda, o art. 3º da Lei de Execução Fiscal prevê: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No presente caso, verifica-se que o excipiente suscita questões relativas à nulidade do título executivo, prescrição/decadência e sua ilegitimidade passiva, matérias que, em princípio, comportam análise em sede de exceção de pré-executividade.Quanto à alegada ilegitimidade passiva, o excipiente afirma ter-se retirado da sociedade executada em 11/03/2004, conforme documento apresentado, sendo que a presente execução fiscal foi ajuizada apenas em 24/04/2012, ou seja, aproximadamente 8 anos após sua saída da empresa.Nos termos do art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No entanto, tal responsabilidade, via de regra, se restringe aos débitos gerados durante o período em que o sócio integrava a sociedade.Compulsando os autos, constata-se que as Certidões de Dívida Ativa referem-se a fatos geradores ocorridos em períodos variados. Para aqueles fatos geradores ocorridos após a saída do excipiente da sociedade (11/03/2004), não há que se falar em sua responsabilização[1]. Outrossim, as inscrições na dívida ativa foram posteriores à sua saída da sociedade, conforme se demonstra abaixo: CDA NÚMERO EMISSÃO INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA VALOR em R$ DEVEDOR CDA 1 PAT: 2.0078653.000.95 (A EXTINGUIR POR REMISSÃO NESTE PROVIMENTO) 0231061 24/04/2012 11/09/2008 32.185,07 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 2 PAT: 3.0233644.891.17 0233319 24/04/2012 09/10/2008 260.576,34 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 Corresponsável: MARIO MARCOS NICHIATA CDA 3 PAT: 3.0236489.129.44 (REMISSÃO MOV. 145) 0239514 24/04/2012 16/01/2009 8.440,97 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 4 PAT: 3.0291224.417.40 (REMISSÃO MOV. 145) 0244016 24/04/2012 17/03/2009 5.553,63 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 5 PAT: 2.0078221.000.00 (REMISSÃO MOV. 145) 0249425 24/04/2012 05/05/2009 2.344,51 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 6 PAT: 2.0078220.000.49 0249535 24/04/2012 06/05/2009 238.073,50 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 7 PAT: 3.0239202.084.40 0264729 24/04/2012 31/08/2009 3.953.695,10 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 Corresponsável: MARIO MARCOS NICHIATA CDA 8 PAT: 3.0239482.087.70 0264734 24/04/2012 31/08/2009 4.519.537,94 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 Corresponsável: MARIO MARCOS NICHIATA CDA 9 PAT: 3.0232169.634.57 (REMISSÃO MOV. 145) 0264835 24/04/2012 01/09/2009 9.077,84 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 10 PAT: 2.0083983.000.18 0266497 24/04/2012 17/09/2009 78.726,56 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 CDA 11 PAT: 3.0232900.037.20 0272979 24/04/2012 07/12/2009 131.749,56 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 12 PAT: 2.0098505.000.73 (A EXTINGUIR POR REMISSÃO NESTE PROVIMENTO) 0297516 24/04/2012 16/06/2010 16.808,40 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 CDA 13 PAT: 2.0098506.000.27 (REMISSÃO MOV. 145) 0297518 24/04/2012 16/06/2010 5.930,19 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 CDA 14 PAT: 2.0098504.000.10 0297528 24/04/2012 16/06/2010 130.248,56 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 CDA 15 PAT: 2.0116709.000.40 (A EXTINGUIR POR REMISSÃO NESTE PROVIMENTO) 0297589 24/04/2012 17/06/2010 23.010,21 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 16 PAT: 2.0116708.000.97 0297596 24/04/2012 17/06/2010 853.715,03 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 CDA 17 PAT: 4.0109033.998.72 (REMISSÃO MOV. 145) 0311499 24/04/2012 15/09/2010 1.389,39 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 CDA 18 PAT: 4.0109034.027.68 (A EXTINGUIR POR REMISSÃO NESTE PROVIMENTO) 0322137 24/04/2012 11/11/2010 30.784,42 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 CDA 19 PAT: 3.0240330.775.29 0366318 24/04/2012 08/12/2011 163.950,19 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0003-51 CDA 20 PAT: 3.0280356.970.80 0381214 24/04/2012 24/04/2012 23.247,41 CENTROLAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 04.750.125/0001-90 Corresponsável: MARIO NICHIATA e LUIS EDILSON UEHARA Ademais, no que tange à indicação do nome do executado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), observa-se que apenas a CDA nº 20, no montante de R$ 23.247,41, contém a identificação de Mario Nichita como devedor, sendo certo que esta é a CDA originária do auto de infração nº 3028035697080, que está sendo regularmente executada no presente feito pelo Estado em face do excipiente. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva com base nesse argumento, uma vez que o período abrangido pelo referido auto de infração, compreendido entre 08/2003 e 10/2005, corresponde a um intervalo no qual o excipiente ainda figurava como sócio da empresa executada, reforçando a regularidade da execução.Cumpre ainda destacar que a Certidão de Dívida Ativa em questão goza de presunção legal de liquidez e certeza, ou seja, presume-se sua validade, estando os requisitos formais a serviço de proporcionar ao executado os meios necessários para que possa exercer sua defesa. Sendo documento público, a CDA usufrui da presunção de legalidade e veracidade, o que, por si só, atesta a existência do crédito exequendo, tornando-a plenamente apta a fundamentar a execução fiscal. Na ausência de violação ao art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, carece de amparo o argumento de nulidade da CDA, uma vez que a regularidade do título executivo não pode ser questionada com base em tal premissa. Outrossim, à luz da definição da responsabilidade tributária do Executado em relação ao crédito tributário referente ao auto de infração n. 3028035697080, ficam afastadas tanto a decadência quanto a prescrição. O fato gerador do crédito, ocorrido entre os meses de 08/2003 e 12/2004, teve sua constituição formalizada em 31/10/2007 (mov. 109, página 6). Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, a decadência não se configura, uma vez que o lançamento do crédito ocorreu dentro do prazo legal previsto, não havendo respaldo para qualquer alegação de extinção do crédito por esse fundamento.No que se refere à prescrição, verifica-se que a constituição definitiva do crédito aconteceu em 01/11/2007, e a execução fiscal foi ajuizada em 12/06/2012, estando dentro do prazo legalmente estabelecido para a cobrança do crédito tributário. Ademais, a interrupção do curso do prazo prescricional se deu de forma regular, com a formalização do parcelamento em 26/02/2008, o que impede alegação de prescrição[2].Por sua vez, alegação de incompetência deste Juízo apresentada pelo Executado, com fundamento na decretação de falência da empresa executada, não procede juridicamente pelos fundamentos que seguem.O princípio da especificidade das normas tributárias, consagrado no artigo 187 do Código Tributário Nacional, estabelece expressamente que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento".Tal dispositivo legal representa uma opção legislativa clara, que confere independência ao procedimento executivo fiscal em relação ao processo falimentar. Esta autonomia processual preserva a eficácia da execução fiscal como instrumento de recuperação de créditos públicos, essenciais à manutenção das atividades estatais. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte já firmou que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Logo, o prazo prescricional não se suspende.Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 842851 SP 2016/0009091-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2016) “Embora a decretação da falência não obste o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, nas hipóteses em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término do processo de falência” (TRF5, PJE 0802104-23.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, j. 13/11/2018). Na hipótese em análise, a decretação de falência ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, configurando fato superveniente que não tem o condão de deslocar a competência já fixada. A execução fiscal, portanto, deve prosseguir regularmente perante o Juízo onde foi originalmente proposta. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução.II – Para tanto, passo a apreciar o requerimento de movs. 151 e 163.No mov. 151, o executado Mário Nichiata apresentou nova manifestação, na qual contesta os atos de bloqueio de contas e ativos financeiros, justificando a necessidade de tratamento cirúrgico e reiterando o argumento de sua saída do quadro societário da empresa em 2004. Em seu turno, o exequente pugnou, em pedido formulado sob mov. 163, a exclusão dos corresponsáveis José Paulo Moura Leal, Mário Nichiata e Luis Edilson Uehara do polo passivo da execução fiscal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 45, incisos XII, XII-A e XIII, do Código Tributário Estadual, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5455494.96.2022.8.09.0000, proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Requer, ainda, o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados em seus nomes. Também incluiu o pedido de extinção parcial da execução fiscal, com base nos processos administrativos tributários nº 2011670900040-CDA 297589 (CDA 15), 2007865300095-CDA 231061 (CDA 1), 2009850500073-CDA 297516 (CDA 12) e 4010903402768-CDA 322137 (CDA 18), remetidos com fundamento na Lei nº 22.571/2024. Por fim, o Estado de Goiás esclarece que Mário Marcos Nichiata, CPF 054.441.118-88, permanece como corresponsável em relação ao débito consubstanciado no PAT 3023290003720-CDA 272979, e que a empresa CENTROLAC se encontra em situação de falência. Assim, decido.II.I - DA EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEISCompulsando os autos, verifica-se que o exequente informa, com transparência e em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação jurisdicional, a ocorrência de fato superveniente relevante: o julgamento definitivo da ADI nº 5455494.96.2022.8.09.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a inclusão dos corresponsáveis José Paulo Moura Leal (CPF 531.165.341-87), Mário Nichiata (CPF 034.539.878-53) e Luis Edilson Uehara (CPF 075.882.628-18) no polo passivo da execução fiscal.O efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre os referidos corresponsáveis e o Fisco Estadual, em relação aos créditos tributários em cobrança nesta ação, com exceção do corresponsável Mário Marcos Nichiata, que permanece responsável pelo débito relativo ao PAT nº 3023290003720-CDA 272979.In casu, não se trata de hipótese de desistência da execução pelo exequente, mas de reconhecimento da ilegitimidade passiva superveniente dos corresponsáveis.Destarte, acolho o pedido formulado pelo exequente para determinar a exclusão dos corresponsáveis José Paulo Moura Leal (CPF 531.165.341-87), Mário Nichiata (CPF 034.539.878-53) e Luis Edilson Uehara (CPF 075.882.628-18) do polo passivo da presente execução fiscal, permanecendo no polo passivo a empresa CENTROLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (massa falida) e o corresponsável Mário Marcos Nichiata (CPF 054.441.118-88).Por consequência, determino o imediato desbloqueio dos ativos financeiros penhorados (mov. 150) em nome dos mencionados corresponsáveis.No que tange à petição do mov. 151, considerando a exclusão dos corresponsáveis por força de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como a rejeição da exceção pré-executividade, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a exclusão decorreu de fato superveniente à propositura da ação.II. II - DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃONo tocante ao pedido de extinção parcial da execução em relação aos processos administrativos tributários nsº 2011670900040-CDA 297589 (CDA 15), 2007865300095-CDA 231061 (CDA 1), 2009850500073-CDA 297516 (CDA 12) e 4010903402768-CDA 322137 (CDA 18), verifica-se que o exequente comprovou a remissão dos créditos tributários, com fundamento no art. 3º, II, da Lei Estadual nº 22.571/2024, mediante a juntada dos ofícios nº 86210, 86212, 86216 e 86220 – GCRED, datados de 14/06/2024.A remissão, prevista no art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal correspondente, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.Desse modo, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em relação aos créditos tributários consubstanciados nos processos administrativos tributários nsº 2011670900040-CDA 297589 (CDA 15), 2007865300095-CDA 231061 (CDA 1), 2009850500073-CDA 297516 (CDA 12) e 4010903402768-CDA 322137 (CDA 18), com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.II.III - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃONo que concerne ao corresponsável Mário Marcos Nichiata, considerando que o bloqueio de ativos financeiros realizado (R$ 468,17) é manifestamente insuficiente para a satisfação do crédito remanescente (R$ 105.667,89), defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o Exequente realize diligências visando à localização de bens passíveis de penhora.Em relação à executada CENTROLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (massa falida), tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da Falência (processo nº 0085635-68.2012.8.09.0141, da Comarca de Santa Cruz de Goiás) determinando a instauração de incidente de classificação de créditos públicos, impõe-se a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1092/STJ.Posto isso, determino a suspensão da presente execução fiscal em relação à massa falida da executada CENTROLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA até o encerramento da falência.Diante do exposto:a) Determino a exclusão dos corresponsáveis José Paulo Moura Leal (CPF 531.165.341-87), Mário Nichiata (CPF 034.539.878-53) e Luis Edilson Uehara (CPF 075.882.628-18) do polo passivo da presente execução fiscal; b) Determino o imediato desbloqueio dos ativos financeiros penhorados (mov. 150) em nome dos corresponsáveis excluídos; c) Declaro extinta a execução fiscal em relação aos créditos tributários consubstanciados nos processos administrativos tributários nsº 2011670900040-CDA 297589 (CDA 15), 2007865300095-CDA 231061 (CDA 1), 2009850500073-CDA 297516 (CDA 12) e 4010903402768-CDA 322137 (CDA 18), com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; d) Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias em relação ao corresponsável Mário Marcos Nichiata, para pesquisa de bens pelo exequente; e) Determino a suspensão da execução fiscal em relação à massa falida da executada CENTROLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA até o encerramento da falência, nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se. Cumpra-se.Decorrido o prazo de sobrestamento, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se, ainda, para que os autos retornem conclusos após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão em relação à massa falida, a fim de que o exequente se manifeste sobre o andamento/encerramento do processo falimentar.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DO SÓCIO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento consolidado na Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a tese de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (DJe de 17/09/2014). 3. No referente à responsabilidade tributária do sócio-gerente que se retirou do quadro societário antes da dissolução da empresa, mas que a dirigia à época do fato gerador, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial 1.377.019/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN - Tema 962/STJ. 4. Logo, diante dos fundamentos expostos pelo Tribunal regional, quais sejam, (i) não houve dissolução irregular da empresa e (ii) a retirada do sócio é, inclusive, anterior à ocorrência dos fatos geradores, conclui-se que o acórdão de origem deu a devida interpretação à Súmula 435/STJ e aos precedentes qualificados acima mencionados, o que afasta a responsabilização do sócio retirante pelas dívidas da empresa executada. 5. Ademais, é inviável acolher as alegações do agravante de que houve dissolução irregular da empresa executada, a ensejar a responsabilidade solidária do sócio retirante, razão pela qual se ratifica a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1104442 SP 2017/0116095-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) [2] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO, INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, na qual os executados apontavam a ocorrência da prescrição do débito exequendo. O magistrado fundamentou que o prazo prescricional teria sido interrompido em razão do reconhecimento da dívida por parte do devedor, ao realizar parcelamento administrativo do débito. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal da CDA e, via de consequência, extinguir a ação executória, com a condenação do Distrito Federal aos ônus de sucumbência. 2. O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 3. Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento. 4. Considerando que entre a data do inadimplemento (07.01.2009 - ID 44229788 - Pág. 3) e a data de propositura da ação (6/5/2009 - ID 44229788) não foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no caput do artigo 174 do CTN, rejeita-se a alegação de prescrição. 5. Jurisprudência: "(...) Trata-se de rejulgamento do recurso de agravo de instrumento, ante a determinação que advém do Superior Tribunal de Justiça para que seja observado a sua jurisprudência que reconhece, ao pedido de adesão a parcelamento tributário, o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional. 2. Não se caracteriza a prescrição quando, não obstante o prazo entre a constituição definitiva dos créditos e a citação superar cinco anos, a demora for proveniente do mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. O parcelamento do débito implica o reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido em sede de rejulgamento." (00042924220128070000, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, PJe: 14/4/2020). 6. Agravo de instrumento improvido. (TJDFT - Acórdão 1346414, 07070512020218070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 18/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(19)