Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5604095-90.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 48.564,57

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS ARANTES MELO

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO COSTA SOUZA FILHO

OAB/GO 39584·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

09/03/2026, 16:38

Intimação Lida

02/03/2026, 03:17

Intimação Lida

02/03/2026, 03:17

Intimação Lida

02/03/2026, 03:16

Intimação Lida

02/03/2026, 03:16

Intimação Efetivada

18/02/2026, 20:24

Intimação Efetivada

18/02/2026, 20:24

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/02/2026, 10:34

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/02/2026, 10:34

Todas as movimentações(221)

Certidão Expedida

09/03/2026, 16:38

Intimação Lida

02/03/2026, 03:17

Intimação Lida

02/03/2026, 03:17

Intimação Lida

02/03/2026, 03:16

Intimação Lida

02/03/2026, 03:16

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:23

Decisão

•11/11/2025, 15:03

Intimação Efetivada

18/02/2026, 20:24

Intimação Efetivada

18/02/2026, 20:24

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

18/02/2026, 18:26

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/02/2026, 10:34

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/02/2026, 10:34

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

13/02/2026, 14:41

Juntada -> Petição

12/02/2026, 16:04

Intimação Efetivada

09/02/2026, 20:41

Intimação Expedida

09/02/2026, 20:36

Ato Ordinatório

09/02/2026, 11:23

Certidão Expedida

06/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

12/12/2025, 11:57

Intimação Lida

24/11/2025, 03:17

Intimação Lida

24/11/2025, 03:17

Intimação Efetivada

12/11/2025, 12:23

Intimação Expedida

12/11/2025, 12:17

Intimação Expedida

12/11/2025, 12:17

Intimação Expedida

12/11/2025, 12:17

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2025, 15:03

Certidão Expedida

10/11/2025, 17:39

Autos Conclusos

10/11/2025, 17:39

Decorrido Prazo

10/11/2025, 17:38

Decorrido Prazo

10/11/2025, 17:38

Decorrido Prazo

03/11/2025, 18:05

Intimação Lida

22/09/2025, 03:08

Intimação Lida

22/09/2025, 03:08

Juntada -> Petição

19/09/2025, 09:19

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:10

Ato Ordinatório

10/09/2025, 16:58

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:58

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:57

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:57

Cálculo de Tributos

10/09/2025, 11:23

Ato Ordinatório

27/08/2025, 13:04

Prazo Decorrido

27/08/2025, 13:02

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 10:35

Intimação Lida

16/06/2025, 03:04

Intimação Lida

16/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

04/06/2025, 07:00

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2025, 06:58

Intimação Expedida

04/06/2025, 06:58

Intimação Expedida

04/06/2025, 06:58

Intimação Expedida

04/06/2025, 06:58

Certidão Expedida

05/05/2025, 13:23

Autos Conclusos

05/05/2025, 13:23

Juntada -> Petição

28/04/2025, 18:46

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:34

Intimação Lida

22/04/2025, 03:07

Intimação Lida

22/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5604095-90.2019.8.09.0051 DESPACHO Tendo em vista o julgamento do recurso no STJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerem o que entender de direito. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

14/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 15:14

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:14

Intimação Expedida

11/04/2025, 15:14

Intimação Expedida

11/04/2025, 15:14

Autos Conclusos

04/04/2025, 16:55

Juntada de Documento

26/03/2025, 17:08

Processo Desarquivado

26/03/2025, 17:06

Processo Arquivado

28/01/2025, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 11:45

Ato Ordinatório

16/01/2025, 15:54

Autos Conclusos

16/01/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 19:55

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 19:55

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 16:10

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 16:10

Certidão Expedida

08/01/2025, 16:10

Certidão Expedida

19/12/2024, 16:03

Certidão Expedida

18/12/2024, 21:36

Prazo Decorrido

10/12/2024, 07:13

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:56

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:56

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:56

Recurso Inserido

03/10/2024, 13:55

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

01/10/2024, 23:17

Intimação Lida

30/09/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/09/2024, 10:08

Intimação Efetivada

18/09/2024, 13:51

Intimação Expedida

18/09/2024, 13:51

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/09/2024, 10:38

Autos Conclusos

16/09/2024, 08:32

Autos Conclusos

16/09/2024, 08:32

Prazo Decorrido

13/09/2024, 10:25

Intimação Lida

23/07/2024, 03:04

Intimação Lida

23/07/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/07/2024, 08:30

Intimação Expedida

11/07/2024, 11:39

Intimação Expedida

11/07/2024, 11:39

Intimação Expedida

11/07/2024, 11:39

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

04/07/2024, 13:44

Recurso Autuado

03/07/2024, 21:58

Recurso Distribuído

02/07/2024, 17:35

Recurso Distribuído

02/07/2024, 17:35

Juntada -> Petição -> Recurso especial

02/07/2024, 15:21

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Lida

17/06/2024, 03:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2024, 16:14

Intimação Expedida

07/06/2024, 12:47

Intimação Expedida

07/06/2024, 12:47

Intimação Efetivada

07/06/2024, 12:47

Intimação Efetivada

07/06/2024, 12:47

Intimação Expedida

07/06/2024, 12:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/06/2024, 10:24

Não Conhecido

07/06/2024, 10:24

Intimação Lida

27/05/2024, 03:05

Intimação Lida

27/05/2024, 03:05

Intimação Lida

27/05/2024, 03:05

Intimação Efetivada

15/05/2024, 18:15

Intimação Expedida

15/05/2024, 18:15

Intimação Expedida

15/05/2024, 18:15

Intimação Expedida

15/05/2024, 18:15

Intimação Efetivada

15/05/2024, 18:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/05/2024, 18:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/05/2024, 17:44

Intimação Lida

13/05/2024, 03:03

Intimação Lida

13/05/2024, 03:03

Autos Conclusos

10/05/2024, 16:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/05/2024, 14:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/05/2024, 13:44

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:01

Intimação Expedida

02/05/2024, 14:01

Intimação Expedida

02/05/2024, 14:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/05/2024, 13:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

02/05/2024, 13:19

Intimação Lida

22/04/2024, 03:06

Intimação Lida

22/04/2024, 03:06

Intimação Lida

22/04/2024, 03:06

Intimação Efetivada

11/04/2024, 18:41

Intimação Expedida

11/04/2024, 18:41

Intimação Expedida

11/04/2024, 18:41

Intimação Expedida

11/04/2024, 18:41

Intimação Efetivada

11/04/2024, 18:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/04/2024, 18:40

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/04/2024, 17:29

Autos Conclusos

09/04/2024, 15:43

Recurso Autuado

09/04/2024, 15:41

Recurso Distribuído

09/04/2024, 13:53

Recurso Distribuído

09/04/2024, 13:53

Intimação Lida

09/11/2023, 03:02

Intimação Expedida

30/10/2023, 12:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/10/2023, 15:25

Intimação Lida

22/09/2023, 03:02

Ato Ordinatório

12/09/2023, 16:58

Intimação Expedida

12/09/2023, 16:58

Intimação Efetivada

12/09/2023, 16:58

Juntada -> Petição -> Apelação

17/08/2023, 10:27

Intimação Lida

04/08/2023, 06:04

Intimação Lida

04/08/2023, 06:03

Juntada -> Petição -> Apelação

03/08/2023, 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/07/2023, 17:23

Intimação Efetivada

25/07/2023, 17:23

Intimação Expedida

25/07/2023, 17:23

Intimação Expedida

25/07/2023, 17:23

Autos Conclusos

22/05/2023, 07:41

Intimação Lida

08/05/2023, 03:01

Intimação Lida

08/05/2023, 03:00

Juntada -> Petição

04/05/2023, 12:43

Intimação Efetivada

26/04/2023, 15:19

Intimação Expedida

26/04/2023, 15:19

Intimação Expedida

26/04/2023, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 15:19

Autos Conclusos

21/03/2023, 14:19

Juntada -> Petição -> Parecer

20/03/2023, 19:11

Intimação Lida

06/03/2023, 03:03

Intimação Lida

06/03/2023, 03:03

Troca de Responsável

24/02/2023, 15:14

Ato Ordinatório

24/02/2023, 13:43

Intimação Expedida

24/02/2023, 13:43

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/02/2023, 12:38

Ato Ordinatório

03/02/2023, 16:20

Intimação Efetivada

03/02/2023, 16:20

Juntada -> Petição -> Contestação

27/01/2023, 11:55

Juntada -> Petição -> Contestação

22/12/2022, 16:49

Intimação Lida

05/12/2022, 03:01

Intimação Lida

05/12/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2022, 15:04

Intimação Efetivada

24/11/2022, 15:04

Intimação Expedida

24/11/2022, 15:04

Intimação Expedida

24/11/2022, 15:04

Autos Conclusos

22/09/2022, 13:44

Juntada -> Petição

15/09/2022, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2022, 16:10

Intimação Efetivada

22/08/2022, 16:10

Autos Conclusos

05/04/2022, 10:33

Mudança de Assunto Processual

19/06/2021, 08:51

Certidão Expedida

10/07/2020, 10:57

Processo Redistribuído

10/07/2020, 10:57

Intimação Lida

29/06/2020, 03:06

Intimação Lida

29/06/2020, 03:06

Intimação Expedida

17/06/2020, 19:12

Intimação Expedida

17/06/2020, 19:12

Decisão -> Declaração -> Incompetência

17/06/2020, 19:12

Intimação Efetivada

17/06/2020, 19:12

Autos Conclusos

01/04/2020, 15:50

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/03/2020, 10:12

Intimação Efetivada

21/02/2020, 11:01

Juntada -> Petição -> Contestação

18/11/2019, 10:56

Citação Efetivada

18/11/2019, 03:03

Citação Efetivada

18/11/2019, 03:03

Intimação Lida

18/11/2019, 03:03

Intimação Lida

18/11/2019, 03:03

Citação Expedida

07/11/2019, 13:08

Citação Expedida

07/11/2019, 13:08

Intimação Expedida

07/11/2019, 13:08

Intimação Expedida

07/11/2019, 13:08

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2019, 19:07

Processo Distribuído

16/10/2019, 10:18

Autos Conclusos

16/10/2019, 10:18

Peticão Enviada

16/10/2019, 10:18

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:04

Decisão

•04/06/2025, 06:58

Despacho

•11/04/2025, 15:14

Decisão

•26/03/2025, 17:08

Despacho

•28/01/2025, 11:45

Decisão

•17/09/2024, 10:38

Ementa

•03/06/2024, 14:51

Relatório e Voto

•03/06/2024, 14:50

Relatório

•15/05/2024, 17:44

Ementa

•29/04/2024, 13:01

Relatório e Voto

•29/04/2024, 13:01

Relatório

•11/04/2024, 17:29

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:23

Decisão

•11/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:04

Decisão

•04/06/2025, 06:58

Despacho

•11/04/2025, 15:14

Decisão

•26/03/2025, 17:08

Despacho

•28/01/2025, 11:45

Decisão

•17/09/2024, 10:38

Ementa

•03/06/2024, 14:51

Relatório e Voto

•03/06/2024, 14:50

Relatório

•15/05/2024, 17:44

Ementa

•29/04/2024, 13:01

Relatório e Voto

•29/04/2024, 13:01

Relatório

•11/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:58

Sentença

•25/07/2023, 17:23

Despacho

•26/04/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:20

Despacho

•24/11/2022, 15:04

Despacho

•22/08/2022, 16:10

Decisão

•17/06/2020, 19:12

Decisão

•23/10/2019, 19:07