Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281081-64.2015.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0281081-64.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 0281081-64.2015.8.09.0024Autor: CANIL CAOVIVENCIARéu: MUNICIPIO DE CALDAS NOVASObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de cumprimento de sentença movido por CANIL CÃOVIVÊNCIA e DALILA FAUSTINO CORDEIRO contra o MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, nota-se que a parte exequente informou que não houve o pagamento do precatório expedido, razão pela qual requer o sequestro do numerário não adimplido. Faz-se necessário ressaltar que, na hipótese em que o precatório não é pago, dispõe o art. 78, § 4º do ADCT que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça decidir acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, afastando a competência deste Juízo para apreciar tal requerimento. No mesmo sentido dispõe a Resolução 303/2019 do CNJ que disciplina o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, definindo que, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça decidir acerca do requerimento de sequestro de verbas públicas quando omitido o pagamento do precatório.Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O sequestro de verbas públicas é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no §6º do art. 100 da Constituição Federal. 2. Se os documentos juntados aos autos comprovam a satisfação do precatório em favor da empresa credora, não há se falar em sequestro de valores ordenada pelo Juízo a quo, máxime porque a competência para operacionalizar o pedido de sequestro de verbas públicas é exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5638484-73.2023.8.09.0112, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 311 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A atuação do Presidente de Tribunal de Justiça na gestão de precatórios possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional, como se pode inferir do enunciado de Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça: ?Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional?. 2. Assim, o requerimento de sequestro do respectivo numerário deve ser dirigido ao Presidente deste e. Tribunal de Justiça, a quem compete processar e decidir sobre a medida, consoante dicção do artigo 20, § 1º, da Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5647094-03.2022.8.09.0003, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5580940-39.2021.8.09.0067 COMARCA DE MAURILÂNDIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO AGRAVADA: MENEZES GONÇALVES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexistindo prejuízo ao ente municipal Agravante em razão da ausência de sua intimação, dado que interpôs o recurso cabível tempestivamente, não há falar-se em nulidade da decisão recorrida, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Nos termos do art. 100, §6º, da CF/88, tratando-se de Precatório, o sequestro de verbas públicas é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5580940-39.2021.8.09.0067, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Ante o exposto, em razão da incompetência para análise, deixo de apreciar os pedidos constantes na movimentação n. 63. No mais, retornem os autos ao arquivo para aguardarem informações sobre a satisfação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoC

14/04/2025, 00:00

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