Execução de Título Extrajudicial 5261339-76.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5261339-76.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5261339-76.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., inscrita no CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22.Parte ré/executada: L A CALAZANS - ME, inscrita no CPF/CNPJ: 23.420.624/0001-63, residente e domiciliada ou com sede na rua modesto de melo, 699,, CENTRO, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. Trata-se de Ação de execução ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de L A CALAZANS - ME, todos qualificados. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 63/65). Rejeitada a defesa, foram promovidas medidas constritivas em face do executado (mov. 68/97). Frustradas as buscas, o exequente foi intimado para indicar bens (mov. 103). Pugnou por nova pesquisa Sisbajud, o que foi indeferido (mov. 105/126). Os autos foram incluídos na pauta de audiências da semana nacional de conciliação, todavia, o ato restou frustrado em virtude da ausência do executado (mov. 123).À mov. 130 foi determinada a suspensão da ação pelo prazo de 01 (um) ano.À mov. 136 a parte exequente pugnou por nova tentativa de localização de bens via SISBAJUD, deferido à mov. 141.À mov. 139 foi atualizado o valor da dívida devida, que atingiu o patamar de R$ 38.835,02 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dois centavos).Resultado das pesquisas nos sistemas conveniados – mov. 147.À mov. 151 a parte exequente pugnou pela utilização do sistema SNIPER para tentativa de satisfação da dívida, deferido à decisão de mov. 153.Resultado pesquisa SNIPER – mov. 156.À mov. 157 a parte exequente informou que a pessoa jurídica ré encontra-se baixada, ou seja, sem exercício ativo, sendo a própria pessoa natural do sócio que responde pelas obrigações assumidas. Assim, considerando se tratar de empresário individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que nítida a confusão do patrimônio. Assim, a parte exequente pugnou a inclusão da pessoa física no polo passivo e, consequentemente, as medidas expropriáveis em relação ao patrimônio do sócio. Juntou documentos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.2. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte exequente pretende a inclusão da pessoa física do sócio no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que a pessoa jurídica executada encontra-se com situação cadastral “baixada” e por se tratar de sociedade empresária limitada.Todavia, não assiste razão à parte exequente, pelos fundamentos que passo a expor.Como é cediço, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios, sendo vedada a confusão patrimonial entre ambos, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas.A alegação de que a empresa foi encerrada sem a quitação de seus débitos, por si só, não autoriza a inclusão automática do sócio no polo passivo da execução, tampouco permite a constrição de seus bens, sem o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil.Consta nos autos que a empresa executada possui natureza jurídica de sociedade empresária limitada, com situação cadastral “baixada”. Contudo, não há comprovação nos autos de dissolução irregular, tampouco de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outro elemento ensejador da excepcional desconsideração da personalidade jurídica.Ressalte-se que a mera baixa no registro da pessoa jurídica ou a inexistência de bens não configuram, por si sós, fraude ou abuso de personalidade jurídica.Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2. No caso, a empresa executada foi constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (LTDA.) e não firma individual, como alega a Agravante, restando, nesse caso, imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Assim, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, somente será possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução ajuizada contra a sociedade empresária quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil, mediante instauração do incidente com suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176633-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022). (grifei)Assim, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou a impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora não são, por si sós, suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.Portanto, diante o exposto, o indeferimento do pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente execução é medida que se impõe.3. Assim, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, ficando advertido de que não serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto.4. Permanecendo inerte, intime o exequente pessoalmente, para cumprir, a depender do resultado, o acima estabelecido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.6. Intime-se.7. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

14/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(26)