Embargos à Execução Fiscal 5282706-33.2025.8.09.0142 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5282706-33.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5282706-33.2025.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalAutor(a): DELEFRATE & DELEFRATE LTDA - MERéu: Municipio De Santa Helena De GoiasDECISÃOTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com pedido de efeito suspensivo, opostos por DELEFRATE & DELEFRATE LTDA - ME contra Municipio De Santa Helena De Goias.DECIDO.Primeiramente, pese se tratar de parte representada pela Curadoria Especial, tal fato por si só não faz presunção de veracidade da alegação de que se trata de pessoa hipossuficiente de recursos, por isso é o caso de NÃO CONCESSÃO das benesses da gratuidade de justiça ao embargante, ficando consignado de que está o Curador Especial dispensado do recolhimento de custas e despesas processuais.Nesse sentido, veja-se entendimento desta E. Corte sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. DEFERIMENTO INDEVIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O simples fato dos embargantes/sucumbentes serem representados por Curador Especial, seja ele advogado dativo ou Defensor Público, não lhe rende o ensejo de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de elementos probatórios que demonstrem, ainda que modo indiciário, a ausência de condições por parte dos representados, de fazerem frente as despesas processuais. 2. O curador especial, seja ele advogado dativo ou defensor público, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, não são responsáveis pelo recolhimento do preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado junto ao primeiro grau de jurisdição. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03875445320188090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 26/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/07/2019)Recebo os embargos por serem tempestivos para discussão, contudo, sem efeito suspensivo.Ressalto que não há falar em efeito suspensivo, tendo em vista a ausência de garantia do juízo e pelo fato do prosseguimento da execução não causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. Ademais, vale destacar que o curador especial, nomeado ao executado citado por edital, é dispensado de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução fiscal.Nesse sentido:Embargos à Execução. Curador Especial. Desnecessidade de garantia do juízo. Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1110548/PB. Muito embora a regra legal exija a segurança do juízo como condição para a oposição de embargos, quando se trata de execução, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, o STJ relativizou esse entendimento, concluindo que o executado revel, citado por edital e defendido por curador especial, tem o direito de opor embargos à execução fiscal sem a necessidade de segurança do juízo executivo. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para, cassando a sentença combatida, determinar o normal prosseguimento do feito. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL 332756-91.2013.8.09.0006, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016).Ante o exposto, o recebimento dos embargos na ausência de garantia do juízo e sem o efeito suspensivo é medida impositiva.Proceda-se a intimação da parte embargada para impugnar os presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei Execução Fiscal.Retire-se a prioridade do pedido de tutela provisória, se houver.Certifique-se a interposição dos embargos nos autos principais.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(29)