Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5544604-15.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5544604-15.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5544604-15.2024.8.09.0137 SENTENÇAWALMIRA ALVES DALAT ajuíza a presente ação declaratória c/c obrigação de fazer em face do ESTADO DE GOIÁS.Em síntese, alega a Requerente que com o objetivo de diminuir as despesas com funcionários, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, o Estado de Goiás sancionou a Lei estadual nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016, com a finalidade de reduzir os percentuais aplicados para adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.Aduz que a arbitrariedade insculpida na referida lei infringe direitos constitucionais da Requerente, principalmente quanto o princípio fundamental que garante a irredutibilidade dos vencimentos.Verbera que as atividades desenvolvidas pela Requerente em seu cargo e função são consideradas insalubres, de acordo com os índices de classificação ao grau máximo, por estar diretamente exposta a agentes nocivos à saúde, sendo que, para se enquadrar na respectiva classificação, ela passou por avaliações, que resultaram em laudo técnico elaborado por profissional capacitado e de acordo com as normas vigentes.Sustenta que tal classificação ao grau máximo há vários anos vem correspondendo ao disposto na NR15, anexo XIV, que define em 40% o percentual cabível ao caso, e a arbitrariedade do Requerido reduzindo para 15% o correspondente ao grau máximo, impõe a redução dos vencimentos da Requerente, o que infringe princípios basilares como a irredutibilidade de vencimentos e ainda o direito adquirido. Assim, requer seja declarado nulo o ato administrativo, para condenar o Estado de Goiás A restabelecer o índice de 40% (quarenta por cento) a gratificação de insalubridade a que tem direito a Autora, com efeito ex tunc, retroagindo os efeitos à data da supressão do pagamento, ou seja, da diminuição arbitrária da referida gratificação, 29/12/2016 regida pela Lei 19.573/2016. Requer, ainda, seja condenado o Requerido ao pagamento das diferenças salariais da Autora, a título de complementação da verba salarial anterior ao início de vigência da lei nº 19.573 de 29/12/2016, tendo em vista a manifesta imposição constitucional do princípio da irredutibilidade de vencimentos, acrescidos de todos os reflexos, parcelas vencidas e vincendas, a ser apuradas em fase de liquidação de sentença.Junta documentos.Citado, o requerido apresenta defesa à movimentação nº 19, arguindo, em fase de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, refuta as alegações expostas na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Junta documentos.À movimentação nº 26, a requerente apresenta réplica a peça de defesa.Em decisão saneadora, fora estipulado que haverá ocorrência da prescrição referente as parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação.Fora oportunizado as partes prazo para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requerem. Com o fim da instrução processual, apenas a Requerente apresenta alegações finais. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação declaratória ajuizada por Walmira Alves Dalat em face do Estado de Goiás. Conforme relatado, busca a Autora o restabelecimento do índice de 40% (quarenta por cento) da gratificação de insalubridade a que tem direito, retroagindo os efeitos à data da supressão do pagamento, ou seja, da diminuição arbitrária da referida gratificação que ocorreu em 29/12/2016.Pois bem. A Lei Estadual nº 19.573/2016 que disciplina o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores público do Estado de Goiás, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, revogou as Leis anteriores que fixavam o adicional de insalubridade nos percentuais de 40%, 30% e 20% (Leis Estaduais nºs 10.460/88, 11.719/92 e 15.337/2005) e os diminuiu para os patamares de 15% (máximo), 10% (médio) e 5% (mínimo) sobre o vencimento do cargo (art. 5º, Lei nº 19.573/2016). Vejamos:Art. 5º. O adicional de insalubridade é fixado nos patamares de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. Com a superveniência da Lei nº 19.573/2016, muito se discutiu sobre a legalidade de seu art. 5º, mediante compreensão de primazia da lei e reserva legal, bem como a respeito do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF) e a conceituação do que seria vencimento e remuneração.Diante das inúmeras ações versando sobre a aplicabilidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 19.573/2016 e as divergências no entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5342085-84.2018.8.09.0000 para sanar a situação.O referido IRDR foi recentemente apreciado e transitou em julgado aos 09/03/2021, tendo fixado 04 (quatro) teses, das quais apenas duas aplicam-se ao presente caso, quais sejam: 1. O mandado de segurança configura-se como via adequada para que o servidor público busque proteção à garantia de irredutibilidade salarial nominal, caso ela seja vulnerada em decorrência da alteração dos percentuais de insalubridade estabelecidos pela Lei estadual nº 19.573/2016.2. O Governador do Estado de Goiás não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto seja a discussão sobre a redução dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade.3. O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo.4. A complementação salarial deve ser mantida por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada, até sua total absorção pelos subsequentes acréscimos remuneratórios decorrentes de eventuais progressões e promoções funcionais ou, ainda, reformulação da carreira.(Grifei). Nesse sentido e em razão da vedação à irredutibilidade de vencimentos, restou decidido que os novos percentuais de adicional de insalubridade fixados pela Lei Estadual nº 19.573/2016 acarretam verdadeira diminuição do montante global da remuneração, razão pela qual não podem ser aplicados àqueles servidores que, à época da publicação da nova Lei Estadual, já recebiam a vantagem pecuniária em percentual superior (10%, 20% e 40%).No presente caso, os documentos apresentados ao longo da instrução processual demonstram que a Requerente, Servidora Púbico do Estado de Goiás, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, teve seu regime remuneratório alterado pela Lei Estadual nº 19.573/16 e a partir do mês de janeiro de 2017 sofreu uma redução no valor nominal de sua remuneração. É bem verdade que inexiste, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico, todavia, eventual alteração em sua carreira, não poderá importar decesso vencimental, sob pena de afronta à garantia constitucional de irredutibilidade do salário, consagrada no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.Em situação correlatada, o Supremo Tribunal Federal, em julgado em que ficou reconhecida repercussão geral, já se manifestou, reconhecendo a ausência de direito adquirido a regime jurídico por servidor público, desde que preservada a respectiva remuneração:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DA REDE PÚBLICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória.” (STF, ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 8.270/91. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. (...) 2 - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. 3 – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 508.876/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/2008, DJe 30/06/2008)“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Desde que não implique redução de vencimentos, a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não representa ofensa a direito adquirido, uma vez que, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não há falar em direito adquirido a regime jurídico. 2. Na espécie, todavia, a alteração acarretou decesso remuneratório aos recorrentes, pelo que é devido pagamento da diferença salarial resultante. 3. Recurso especial conhecido e improvido.” (REsp 379517/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJe 26/06/2006)Nessa mesma direção é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. VEDAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, mas a eventual alteração do regime não pode implicar em redução de rendimentos. Precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal. 2. A lei estadual que altera o percentual de verba remuneratória outrora percebida por servidor público (adicional de insalubridade - Lei nº 19.573/2016), e que, alfim, provoca a redução nominal de sua remuneração, vulnera o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), e, portanto, deve ter sua aplicação afastada. 3. É legítimo o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, não se cogitando falar em interferência indevida quando o provimento postulado tem por escopo assegurar a preservação de preceito constitucional, primando-se pela legalidade da atividade administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, 6ª CC, Apelação (CPC) 5061999-54.2018.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 06/04/2019, DJ de 06/04/2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. PREAMBULAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO (ARTIGO 7º, INCISO VI DA CF). SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 507 da Lei Processual Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Incompetência do juízo afastada. 2. A revogação dos benefícios de assistência pode ser clamada a qualquer momento, desde que reste provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão, o que não ocorreu na hipótese. 3. É cediço que a jurisprudência do STF e do STJ posiciona-se no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que as alterações legislativas realizadas no regime jurídico inicialmente estabelecido, não podem provocar redução dos rendimentos do servidor, sob pena de ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. A redução do percentual de adicional de insalubridade pela Lei Estadual nº 19.579/16 não significou apenas uma nova forma de composição da remuneração, mas, evidentemente, importou decesso vencimental da servidora, culminando em notória afronta à garantia constitucional de irredutibilidade do salário, impondo assim, a procedência dos pedidos iniciais, com efeitos ex tunc (pagamento das diferenças salariais desde a data da redução indevida). 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª CC, Apelação (CPC) 5466231-78.2017.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 23/05/2019, DJ de 23/05/2019).MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO EXCELSO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO VIOLADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída, se todo o arcabouço fático delineado na petição inicial foi comprovado adequadamente, por prova estritamente documental, permitindo, assim, o exame de mérito da pretensão deduzida. 2. Não incide a Súmula nº 266 do excelso STF, se a ação mandamental foi impetrada com o fito de atacar os efeitos concretos de lei estadual que reduziu o percentual de verba remuneratória outrora percebida por servidor público. 3. Não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, com a ressalva de que a alteração não importe redução de rendimentos. Precedente qualificado do excelso STF. 4. Não viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF), o acórdão proferido por órgão fracionário que, fundado em julgamento proferido pelo Plenário do STF, afasta a aplicação de lei estadual, por incompatibilidade com a Constituição Federal. 5. A lei estadual que altera o percentual de verba remuneratória outrora percebida por servidor público (adicional de insalubridade - Lei n. 19.573/2016), e que, alfim, provoca a redução nominal de sua remuneração, vulnera o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), e, portanto, deve ter sua aplicação afastada. 6. É legítima o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciários, não se cogitando falar em interferência indevida quando o provimento postulado tem por escopo assegurar a preservação de preceito constitucional, primando-se pela legalidade da atividade administrativa. 7. Quanto ao prequestionamento formulado, não está o Julgador obrigado a reportar-se a todos os fundamentos invocados, bastando que decida, suficientemente, a controvérsia, como no caso em apreço; até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, mandado de segurança nº 5161974-42.2017.8.09.0000, Rel. Olavo Junqueira de Andrade, julgado em 19/10/2018, DJ de 19/10/2018).Destarte, tendo em vista as considerações acima expostas, conclui-se que a Requerente teve reduzido o valor correspondente à gratificação de insalubridade, que passou de 40% (quarenta por cento) para 15% (quinze por cento), representando evidente decesso vencimental, a despeito da manutenção das anteriores condições de trabalho (tempo, lugar e funções).Sendo assim, impõe-se o reconhecimento do direito ao restabelecimento da quantia referente ao percentual de 40% (quarenta por cento) enquanto permanecer a situação insalubre existente no momento da publicação da Lei Estadual nº 19.573/2016, porquanto trata-se de vantagem pecuniária transitória recebida em condições anormais de serviço, bem assim até que ocorra a absorção desse percentual proveniente de aumentos salariais futuros, de maneira a garantir a irredutibilidade da remuneração global da Requerente. Por fim, insta deixar consignado não ser indevida a interferência do Poder Judiciário nesta situação concreta, eis que o provimento jurisdicional buscado tem por escopo assegurar a preservação de preceito constitucional, primando-se pela legalidade da atividade administrativa, o que, alfim, não importa em violação ao princípio da separação dos Poderes.Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito exordial, de forma que declaro o direito da Requerente ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) e, consequentemente, o pagamento das diferenças desde a entrada em vigor da lei fustigada (janeiro de 2017), observada a prescrição quinquenal, até o efetivo reajuste, bem como seus reflexos legais (juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela lei nº 11.960/09, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação).A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º, da EC nº 113/2021.Sem custas, face à isenção legal.Deixo de condenar o requerido no pagamento dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

14/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Remetidos os Autos da Contadoria

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(92)