Execução de Título Extrajudicial 0233794-31.2004.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0233794-31.2004.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0233794-31.2004.8.09.0044Promovente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIASPromovido(s): ADILIA F DO PRADODESPACHOTratou-se de ação de execução proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de ADÍLIA F. DO PRADO – ME, ADÍLIA F. DO PRADO e GERALDINO FERREIRA DO PRADO, todos qualificados.Citados os executados e não tendo sido realizado o pagamento do débito, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 30.506 (fl. 65), o qual, após a intimação dos executados, foi levado a leilão e arrematado por Edlon Clayton, conforme auto de arrematação lavrado em 29/07/2021 (ev. 21).A parte exequente concordou em conceder descontos para viabilizar a quitação e pôr fim ao processo (ev. 42), sendo então proferida sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, no ev. 48.No ev. 59, Edlon Clayton Ferreira da Cunha, arrematante do bem imóvel penhorado nos autos, pugnou pela expedição de certidão de trânsito em julgado, a fim de viabilizar a transferência da propriedade do bem. Caso não seja possível, requereu que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda ao registro do referido bem.Certidão de trânsito em julgado (ev. 61).No ev. 67, adveio solicitação de informação pelo cartório de registro de imóveis, na qual solicitavam esclarecimento sobre o registro da arrematação, vejamos trecho: (...) Solicito, portanto, que seja informado a esta serventia, se o registro da arrematação deve recair sobre a totalidade do imóvel, mesmo este não sendo 100% de propriedade da parte litigante ou sobre os 50% do imóvel. Caso Vossa Excelência entenda superado o óbice suscitado, gentileza enviar nova solicitação constando expressamente a superação do óbice e dos princípios da continuidade e especialidade subjetiva, determinando o registro da arrematação (...).No ev. 69, considerando que já havia sido proferida sentença transitada em julgado, determinou-se o arquivamento dos autos e consignou-se que eventuais questões relacionadas ao registro do bem devem ser veiculadas na via adequada (10/04/2023).Eldon Clayton Ferreira da Cunha (arrematante do bem imóvel penhorado dos autos) apresentou manifestação nos autos (ev. 71), requerendo: a) Que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Formosa-GO para que proceda ao registro integral do imóvel em nome do Arrematante Eldon Clayton Ferreira da Cunha, sem a inclusão de coproprietários, tendo em vista que a arrematação foi realizada de forma perfeita, acabada e irretratável, e que o Edital de Leilão não mencionava a existência de copropriedade;b) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de nova manifestação, que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda ao registro do imóvel independentemente da manifestação do dito coproprietário, dado o já esgotado prazo para manifestação deste, que não se opôs à arrematação nem manifestou interesse durante o processo.No ev. 73, determinou-se a intimação do arrematante para informar se foram propostas medidas para efetivar o registro do bem, devendo juntar documentos comprobatórios.O Arrematante manifestou-se no ev. 74, informou as medidas adotadas para efetivar o registro do imóvel em seu nome, anexando os documentos comprobatórios. Reiterou que cumpriu todas as exigências do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa-GO, no entanto, o registro do imóvel continua a ser obstado por este, que alega a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre a participação de um coproprietário. Informou, ainda, que o coproprietário teve a oportunidade de manifestar-se diversas vezes ao longo do processo e não o fez. Por fim, requereu que o juízo reconheça o cumprimento integral das exigências por sua parte e determine ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda ao registro da arrematação, ou, alternativamente, que o juízo se manifeste expressamente que a arrematação deve recair sobre a totalidade do imóvel.No ev. 76, determinou-se a intimação das partes para manifestarem-se. Contudo, ambas permaneceram inertes (ev. 79).Vieram conclusos os autos.Em análise aos autos, constato que o coproprietário do bem imóvel arrematado não integrou a presente relação processual, bem como que a situação de copropriedade era conhecida à época da realização do leilão, eis que consta o nome do coproprietário na certidão de matrícula do bem. Dessa forma, o registro da arrematação deverá restringir-se à fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, que é a parte pertencente à executada ADÍLIA F. DO PRADO.Eventuais questionamentos acerca do registro integral do imóvel, deverão ser veiculados por meio de ação autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa, garantindo-se a participação do coproprietário.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

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