Monitória 5252473-52.2025.8.09.0013 - TJGO

Monitória 5252473-52.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5252473-52.2025.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Warlen Alves FlorentinoPolo Passivo: Eder Cruvinel Da SilvaO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito trata-se de ação monitória fundada em contrato verbal de prestação de serviços, na qual a parte autora requereu também indenização por danos morais, havendo por isso a cumulação de pedidos. Segundo previsão do §1º do artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) é lícita a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que: I. Os pedidos sejam compatíveis entre si; II. Seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e III. Seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Trazendo tais lições ao caso sub judice, verifico a existência de incompatibilidade entre os procedimentos adotados para cada um dos pedidos formulados na peça inicial, uma vez que a ação monitória possui rito próprio, ao passo em que ação de danos morais tramita sob o rito comum. Contudo, cabe frisar que o § 2º do mesmo dispositivo legal trata da possibilidade de cumulação de pedidos nos casos em que o tipo de procedimento para cada um deles seja diferente, vejamos; Art. 327. […] § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se a parte autora empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. […] Destarte, mesmo quando há incompatibilidade entre os ritos os pedidos ainda poderão ser cumulados, desde que a parte autora concorde com o trâmite do feito pelo rito comum.Ademais, da análise dos autos, verifica-se que parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Entretanto, face à falta de documentação, não verifico a existência de informações que comprovem o direito à concessão do benefício de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, de modo que deverá acostar documentação idônea pertinente.Ante todo o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para, sob pena de indeferimento e no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de maneira a cumprir as seguintes determinações: a) emendar a inicial no sentido de adequar seus pedidos ao rito passível de cumulação ou buscar cada pretensão exposta pela via adequada, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos pedidos formulados na peça inicial como ação monitória. b) juntar aos autos documentos como, declaração de imposto de renda (três últimos anos), extratos bancários e faturas de cartão de crédito (três últimos meses) e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

14/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Processo Redistribuído

Todas as movimentações(51)