Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5370841-41.2024.8.09.0082 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5370841-41.2024.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Mutirão Previdenciário Processo: 5370841-41.2024.8.09.0082 Requerente: LAURA DOURADO FERREIRA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LAURA DOURADO FERREIRA, atualmente com 52 (cinquenta e dois) anos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas a restabelecer do benefício de pensão por morte. A inicial foi recebida e deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (evento n.º 09). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento n.º 13/19). Realizada audiência de instrução (evento n. 40). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora o benefício tenha sido deferido no âmbito administrativo, ele foi cessado, e a parte autora busca o restabelecimento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de pensão por morte é regulado pelo art. 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Ademais, interpretando o art. 102, da mesma lei, o benefício poderá ser concedido ainda que o segurado tenha perdido a qualidade de segurado ao tempo de seu falecimento, desde que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria. São considerados beneficiários do RGPS, na condição de dependentes, aqueles que preencham os requisitos previstos no art. 16 da Lei n.º 8.213/91, como se vê abaixo: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconheceu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade do menor sob guarda, ser considerado dependente para fins previdenciários. Confira: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. REsp 1.411.258-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018. (Tema 732). Informativo n.º 619. A carência para a concessão da pensão por morte é dispensada, consoante prevê o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91. Além disso, o benefício, em regra, se sujeita a um prazo de duração de acordo com as condições previstas no art. 77 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Não há controvérsias sobre a condição de dependente da autora e sobre a qualidade de segurado do falecido, sendo que a questão levantada em juízo diz respeito ao prazo de duração do benefício. A parte requerida informou que o benefício foi deferido por 4 (quatro) meses, uma vez que a autora não comprovou que a união estável entre o casal teve início antes de 2 (dois) anos do óbito. Na petição inicial, a autora afirma que seu relacionamento com o Sr. Teovando Ferreira de Paula teve início no ano de 2003. Como início de prova material, a parte autora juntou uma certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, na qual constam informações sobre sua candidatura às eleições do ano de 2008 para o cargo de vereadora, usando o nome de urna Laura do Teovando. Além disso, anexou um pedido de isenção de custas, feito ao Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itaja, solicitando a isenção das despesas cartorárias da cerimônia de casamento com o Sr. Teovando, que estava marcada para o dia 19/12/2014. Durante a audiência de instrução e julgamento, a testemunha Manoel Correia Ponte Júnior disse: “(…) Eh, bem tranquilo falar disso porque eu me mudei para Itajaí já final de 2010, então início de 2011. Eh, uma das primeiras pessoas que eu tive contato recém-chegado em Itajaí foi o saudoso senhor Teobaldo. Na época, ele trabalhava, tinha uma lanchonete lá no posto ali da entrada da, da, de Itajaí, ali quase em frente ao colégio, sabe? Então, ali eu conheci o Teobaldo, que sempre foi muito amado, uma pessoa muito carismática. E desde aquele momento de 2011, no início de 2011, eles já tinham, eh, a relação matrimonial, né? Eu sempre vi o senhor Teobaldo como, eh, marido da dona Laura. Então, assim, de todo esse período, né, sendo assim até o final dos seus dias. (…) A, a nossa primeira relação com o senhor Teobaldo sempre foi uma relação também muito pautada pela, pelo ponto de vista político, né? Ele foi candidato, foi vereador e, num momento, eh, aconteceu que a dona Laura foi candidata a vereadora e ela era mencionada como Laura de Teobaldo. Candidata, vereadora Laura do Teobaldo, era esse o apoio e essa foi essa bandeira que ela carregou na campanha dela. (…) Se eu não me engano, foi a eleição de 2000 e, anterior de 2014, acho que foi em 2012. 2012? (…) Eu visitei a casa deles algumas vezes, né? E, e na visitação lá, sempre, eh, a dona Laura, né, sempre como companheira, e tá inquestionável que a dona Laura, desde 2011 para cá, ela, ela é a esposa do senhor Teobaldo, sem sombra de dúvida, posso afirmar isso” A testemunha Donizete Pereira Silva, em juízo, informou que conheceu o casal no ano de 2006 e que eles sempre viveram juntos. Feitas essas considerações, observo que as provas colhidas durante a audiência atestam que o relacionamento do casal teve início muitos anos antes do óbito, ou seja, no mínimo no ano de 2006. Diante destes fatos, a concessão do benefício por apenas 4 (quatro) meses ocorreu de maneira irregular, uma vez que a parte autora comprovou a união estável antes do óbito. Vejo que na data do óbito (27.01.2022) a parte autora tinha 49 (quarenta e nove) anos, já que nasceu em 25.07.1972. Portanto, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o benefício será pago de forma vitalícia. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, para condenar o INSS a restabeleceu o benefício de pensão por morte em favor de LAURA DOURADO FERREIRA, desde a data da cessação (27.05.2022), no valor calculado. Considerando as condições previstas no art. 77, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, o benefício será pago de forma vitalícia, vedado o recebimento de mais de uma pensão por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção mais vantajosa (art. 124, V, da Lei n.º 8.213/91). Sobre as parcelas vencidas entre as Datas do Início do Benefício – DIBs/restabelecimento (27.05.2022) e a Data do Início do Pagamento – DIP, a ser comprovada pelo INSS, deverão incidir: a) juros de mora, na proporção de 1% (um por cento) ao mês até julho/2009, a partir de quando coincidirão com os aplicáveis à caderneta de poupança; b) correção monetária, aplicando-se o INPC, consoante art. 41-A da Lei n.º 8.213/93 (RE 870.947/SE, publicado no DJe em 20/11/2017, e REsp 1495146/MG, publicado no DJe em 02/03/2018). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – STJ. Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado: 1) intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, referente ao cálculo do montante das parcelas vencidas, conforme os critérios acima determinados. 2) Com ou sem manifestação do INSS, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em caso de manifestação de qualquer das partes, façam-se os autos conclusos. Porém, havendo inércia de ambas as partes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (Mutirão Previdenciário)

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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