Execução de Título Extrajudicial 5387632-08.2022.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5387632-08.2022.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5387632-08.2022.8.09.0098Polo ativo: Contato Móveis E Eletro (pontal Eletro Móveis)Polo passivo: Nubson Rocha Da CostaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que a parte exequente pugnou pela suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte da e dos cartões da parte executada e expedição de ofício Cartório de Registro de Imóveis (mov. 66).É o breve relato. Decido. Da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte da e dos cartões da parte executadaExtrai-se dos autos que a parte exequente pugna pelo deferimento da suspensão da CNH, do passaporte da e dos cartões da parte executada como medida coercitiva para saldar o débito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC.Dispõe o art. 139, inciso IV do CPC que:"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."No entanto, é relevante salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil para a adoção de medidas executivas atípicas para a obtenção de satisfação de crédito.De outro turno, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os acórdãos do REsp 1.864.190/SP, REsp 1.788.950/MT, REsp.854.289/PB e REsp 1.782.418/RJ, estabeleceu como critérios para a aplicação das medidas executivas atípicas: a) fundamentação da decisão com base no caso concreto; b) esgotamentos dos meios típicos; c) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para satisfação da dívida e d) observância do contraditório substancial e da proporcionalidade.Nesse contexto, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. I. Suspensão do CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não configuram, no caso concreto, medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, revelando desproporcionalidade e sem eficácia para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo, assim, resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - AI: 51099051620238090164 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) g.n.No caso em tela, tentou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, busca de bens via RENAJUD, consulta ao PREVJUD.Isto posto, oportuno transcrever o disposto no art. 835 do Código Processo Civil, veja-se:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora."Neste quadro, observa-se que não foram esgotados os meios possíveis de conhecimento de bens penhoráveis do devedor, o que faz com que as medidas pleiteadas percam o caráter de subsidiariedade. Além disso, não foram demonstrados indícios de que a parte executada possua patrimônio favorável para o cumprimento da obrigação e não foi instaurado o contraditório em seu favor.No entanto, observo que, no atual momento processual, a adoção das medidas executivas atípicas não se mostra viável.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), do passaporte e cartões da parte executada.Da expedição de ofício ao Cartório de Registro de imóveisINDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para localização de bens do devedor, uma vez que cabe à parte exequente localizar e indicar bens passíveis de penhora, não sendo atribuição do Poder Judiciário atuar como órgão investigador. O Judiciário deve se limitar à análise e decisão das questões que lhe são submetidas, cabendo à parte exequente adotar as providências necessárias para a localização de bens do devedor. Além disso, a informação pretendida pode ser obtida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de intervenção judicial, não havendo qualquer excepcionalidade que justifique o deferimento do pedido.Diante do exposto, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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