Procedimento Comum Cível 5626114-11.2023.8.09.0129 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5626114-11.2023.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"235538"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5626114-11.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Marcio Rosa Ferreira Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (LOAS) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por MARCIO ROSA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, a parte autora ponderou que ingressou com Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência perante o INSS no dia 11/05/2023, quando foi indeferido, sob a seguinte alegação “Não atende ao critério de deficiência para acesso a ao BPC-LOAS”. Argumenta que é portador de Retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, tratamento (CID 10 – F 71.1), problemas que o incapacita de forma total e permanente. Menciona que está desempregado, pois diante dos seus problemas de saúde, não consegue desenvolver nenhuma atividade laboral, e vive sozinho, em uma casa simples. Assevera que vive em condições de vulnerabilidade social, tendo em vista que sua família são pessoas pobres de baixo poder aquisitivo e não possui condições de ajudá-lo financeiramente. Desse modo, requer: tutela antecipada a ser apreciada na sentença; procedência da ação para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde a data que foi solicitado na via administrativa; a produção de prova pericial com especialista Psiquiatra; a designação da assistente social para conferir a situação de vulnerabilidade social que o autor vive e os benefícios da justiça gratuita. Ademais, pugna por todos os meios de provas admitidas em direito. Acompanharam a inicial documentos, quais sejam, procuração; declaração de hipossuficiência; documentos pessoais do autor; comprovante de endereço; documentos médicos; folha resumo do cadastro único atualizado em 26/04/2023; CCTPS; IRPF dos anos de 2021, 2022 e 2023; e a cópia integral do processo administrativo o qual se encontra no evento 01, arquivo 03. Sobreveio decisão que determinou emenda à inicial (evento 04). Emenda apresentada no evento 11. Certidões de litispendência apresentada nos eventos 07,08 e 09, as quais a parte autora manifestou sobre no evento 12. Recebida a petição inicial, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, afastou-se a litispendência e nomeou-se médico perito e assistente social para a confecção dos laudos, conforme decisão registrada no evento 15. O estudo social acostado aos autos no evento 28 constatou, por meio da assistente social, que a família do autor é hipossuficiente, necessitando do benefício assistencial para a sua subsistência. O laudo médico pericial, anexado aos autos no evento 31, atestou, conforme avaliação do médico perito, que a parte autora comprova a incapacidade permanente e parcial. Instada, a parte autora reiterou o pedido pela procedência dos pedidos iniciais, conforme manifestação registrada no evento 31. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação no evento 38, afirmando que o autor não comprova o preenchimento dos requisitos para o benefício, declarando que o pai e a mãe do autor são aposentados, e que a informação de que o autor reside sozinho é pouco provável diante da deficiência e das incapacidades alegadas. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 45, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da preliminar I.1 – Do laudo pericial e do estudo social Verifica-se que foi realizada perícia médica e estudo social, e que as partes não se opuseram. Diante a concordância, homologo a perícia médica e o estudo social realizado nos termos lançados. Certifique-se a escrivania da expedição e levantamento de alvará pelos profissionais. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar Benefício de Prestação Continuada ao deficiente. No mérito, o pedido é procedente. Conforme dispõem os parágrafos únicos do artigo 29 da Lei nº 8.742/93 e do artigo 32 do Decreto nº 1.744/95, cabe à autarquia previdenciária a operacionalização do benefício em questão, concedendo-o ou não e mantendo-o, sendo inquestionável a sua legitimação passiva. A União Federal tem atribuição de provedora dos recursos orçamentários, de forma a garantir o pagamento dos benefícios da Assistência Social, integralmente operacionalizados pelo INSS. Assim, sendo a União Federal mera repassadora de verbas, resta indiscutível a exclusiva legitimação do INSS para figurar no polo passivo da presente ação. De acordo com a Constituição Federal, “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Primeiramente, vale dizer que as Súmulas 79 e 80, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispõem que é necessária a avaliação social por assistente social na valoração dos fatores ambientais, sociais e econômicos. No estudo socioeconômico acostado aos autos no evento 28, a assistente social registrou que compõe o núcleo familiar apenas o requerente, atualmente com 46 (quarenta e seis) anos de idade. Apesar de o INSS ter alegado que o autor teria excluído seus genitores do Cadastro Único com o intuito de omitir a renda por eles auferida, não foi possível comprovar a veracidade de tal afirmação, uma vez que, no momento da visita domiciliar, apenas o autor encontrava-se presente no imóvel. A assistente social informou, ainda, que os pais do requerente são separados há aproximadamente oito anos e que ambos residem no município de Pontalina. Conforme apurado, a genitora do autor é servidora pública e percebe renda equivalente a um salário mínimo. Contudo, em razão de empréstimos consignados, atualmente recebe o valor líquido de R$ 900,00 (novecentos reais). O genitor, por sua vez, é aposentado e aufere também um salário mínimo. O autor informou que residia com sua avó paterna até o falecimento desta, ocorrido há cerca de três anos. Desde então, passou a morar sozinho no mesmo imóvel, o qual é cedido por seus tios, que atualmente vivem em outro município, mas o visitam nos finais de semana. Segundo relato, tais familiares são os responsáveis por arcar com as despesas de água e energia elétrica, além de realizarem as compras da feira semanal. Quanto às condições de moradia, foi constatado que o requerente reside sozinho em uma casa cedida, composta por seis cômodos: três quartos, sala, cozinha e banheiro. A residência possui estrutura simples e antiga, com telhado de telha comum (barro), sem forro, piso em cimento grosso e paredes pintadas. Há alguns eletrodomésticos no local, e os móveis, embora funcionais, são simples e usados. Por fim, concluiu que a família é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial para a sua subsistência. Desse modo, resta claro que o autor não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o que ficou comprovado nos autos por meio do estudo social elaborado. Entretanto, deve-se consignar que a constitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, proferida na ADIn 1232-1/DF, não impede o julgador de levar em conta outros dados a fim de identificar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente. No mais, segundo os precedentes emanados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso de existir, no núcleo familiar, um membro que perceba outro benefício assistencial ou previdenciário de até um salário-mínimo, como é o caso alegado pelo INSS, este valor não deverá ser considerado para fins de composição da renda per capita, devendo-se, para isso, excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Nesse sentido, vejamos: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Idade superior a 65 anos (fl. 09). 5. De acordo com o estudo socioeconômico elaborado (fls. 64/66), a autora reside com seu cônjuge (idoso) A renda auferida pela família é de um salário mínimo, percebido pelo cônjuge a título de aposentadoria. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não deve ser considerado para fins de renda per capita: a) benefício assistencial pago a um integrante da família; b) os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos e c) benefício de aposentadoria por invalidez de até um salário mínimo. Vulnerabilidade social constatada 6. DIB: requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 9. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (itens 7 e 8). (AC 0072077-31.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 22/03/2017) Destaquei. O limite da renda mensal per capita, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade, considerando-se os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, tendo em vista que a renda per capita não deve ser considerada como único elemento para aferição do requisito da miserabilidade. Como também, para análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituída pela Lei nº 8.742/93, serão consideradas como: a) idoso: aquele com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa portadora de deficiência (PPD): é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter permanente, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que geram incapacidade para viver independentemente ou para exercer atividades, dentro do padrão considerado normal ao ser humano. O exame pericial realizado nos autos (evento 31) revelou que o autor apresenta "retardo mental moderado" (quesito 01). O laudo pericial descreveu ainda que a incapacidade da requerente é permanente e parcial, não estando apto a realizar qualquer atividade laboral, em razão de sua doença de retardo mental moderado, com déficit de cognição. Por fim, o perito concluiu que o autor possui incapacidade permanente e parcial, não estando apto ao exercício de atividades laborativas. Portanto, restou comprovado que a requerente preenche os requisitos para receber o benefício assistencial almejado, vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, dificuldades financeiras em patamar considerado desconfortável e abaixo do limite compatível com uma vida digna e incapacitada permanentemente, dependendo da ajuda de terceiros para realizar as atividades cotidianas. Desta feita, inequívoco o direito da autora em receber o benefício vindicado, como forma de garantir-lhe uma vida digna, ou, consoante assevera a Constituição Federal, ter respeitado a sua cidadania, que são, às expressas, tidos por princípios fundamentais do almejado Estado Democrático de Direito. III – Do dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Marcio Rosa Ferreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), para: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de amparo social ao autor, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 11/05/2023 (evento 01, arquivo 03), e DIP: 11/04/2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic, uma única vez, devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 60 (sessenta) dias a contar da remessa dos autos ao INSS. De igual modo fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo para implantação após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha alusiva aos valores das parcelas pretéritas do benefício concedido. Apresentada a planilha pela parte autora, intime-se o INSS para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 11 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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