Procedimento Comum Cível 5633093-16.2023.8.09.0023 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5633093-16.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5633093-16.2023.8.09.0023Polo ativo: Paulo Duarte De OliveiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA PAULO DUARTE DE OLIVEIRA opôs “Embargos de Declaração”, alegando que a sentença proferida no evento nº. 38, apresenta omissão, requerendo ao final a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício concedido, para que seja calculado de acordo com os valores constantes no CNIS do autor, valor final ser superior ao salário-mínimo.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Analisando a sentença discutida, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Destaco que sequer seria possível o cálculo, na sentença, do valor da contribuição em valor superior ao salário mínimo, como requerido pelo embargante, tendo em vista que a documentação acostada aos autos, especialmente aquela relativa a seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 01, arquivo 14), não conta com os valores referentes à contribuição previdenciária do autor. Diante da ausência de tais informações, portanto, mostra-se correta a sentença em fixar o valor do benefício em 1 (um) salário-mínimo.Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo da embargante, porquanto a sentença não se revela contraditória, omissa ou obscura, REJEITO os embargos declaratórios.Intimem-se.Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Mandado Expedido

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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