Procedimento Comum Cível 5665460-08.2024.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5665460-08.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5665460-08.2024.8.09.0137Requerente: Maria Ferreira SilvaRequerido: Mercantil Do Brasil Financeira S.a. Crédito, Financiamento E Investimentos SENTENÇATrata-se de ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e dano moral, proposta por MARIA FERREIRA SILVA em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A autora firmou diversos contratos de empréstimo pessoal com a requerida, sendo que todos os contratos condicionam o pagamento das parcelas ao desconto direto na conta corrente da autora, vinculado ao dia de recebimento de seu salário, o que impede a priorização de outras despesas. Alega-se que a requerida aplicou taxas de juros exorbitantes (9,00% e 17,50% ao mês, o que corresponde a 181,26% e 592,55% ao ano), configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa. A autora requer que o Judiciário analise as cláusulas contratuais, considerando a revisão das taxas de juros e a capitalização mensal/anual, uma vez que essas taxas ultrapassam os limites legais estabelecidos pelo Banco Central, que, para o período em questão, variavam entre 5,47% e 5,58% ao mês.O pedido de gratuidade de justiça e inversão de ônus deferido (mov.10)O réu apresentou contestação (ev. 28), afirmando que, no momento da assinatura do contrato, todas as taxas e encargos financeiros foram claramente informados e acordados entre as partes. O autor teve acesso a todas as informações relevantes, incluindo a taxa aplicada e o valor das prestações, não podendo, portanto, alegar posteriormente abusividade em cobranças que já havia previamente aceitado.Replica ao evento 33.Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento da lide, a autora por sua vez, manifestou pela produção de provas pericial (ev.37 e 38)Vieram os autos conclusos.Brevemente relatado. Decido.I - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITODA AUSÊNCIA DE FATO Sem maiores delongas, esclareço que ausência de fato pode ser compreendido sob dois aspectos, quais sejam, a inexistencia/inadequação do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito.Feitas essas considerações, reputo não se afigurar legítimo, no caso, o acolhimento da preliminar..Assim, REJEITO a preliminar suscitada DA INÉPCIA DA INICIALA preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, vez que preenchidos todos os requisitos do artigo 319, do CPC, com pedidos certos, determinados e que decorreram logicamente dos fatos, não há falar em inépcia da exordial. Ademais, a exordial fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, narrando devidamente os fatos, a ponto de possibilitar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico, estando, ainda, acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, como no caso.Assim, REJEITO a preliminar arguidaPROVAS Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, pois a matéria aqui debatida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de prova oral ou pericial, razão pela qual, nos termos do art. 370 do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pela parte autora.II - DO MÉRITOExtraio do caderno processual que o feito merece julgamento no estado em que se encontra.Noto que a presente situação fática caracteriza-se como relação de consumo e, portanto, é cabível a aplicação do Código do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do estatuto consumerista.Sem maiores digressões, há a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa forma, se a proteção ao consumidor é ditame constitucional e o Código de Defesa do Consumidor, como veículo normativo dessa proteção, impõe ao Magistrado o dever de rever as cláusulas abusivas, o Julgador não pode se eximir de tal tarefa, mesmo nas causas revisionais de contratos bancários, as quais aplica-se a legislação consumerista.A autora pretende a sua revisão em relação aos juros remuneratórios, repetição de indebito e dano moral.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sob o regime dos recursos especiais repetitivos de que é possível a revisão dos juros remuneratórios em relações de consumo quando abusivos. A tese formada foi a de que: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo 27) Também de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade se verifica presente quando as taxas praticadas superem uma vez e meia, duas vezes ou três vezes as taxas médias praticadas pelo mercado em operações similares.Nesse sentido, cito:Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Assim, em tese, as taxas praticadas no caso concreto podem ser até três vezes as taxas médias praticadas pelo mercado sem que isso resulte necessariamente em abusividade dos juros. Deste modo, conforme tabela do BACEN para o mês em que foi celebrado o contrato (nº 5180092), qual seja, 11/02/2024, fica apurada a prática de juros em 1,73% a.m. e 22,83% a.a. Por seu turno, pelo que se infere dos autos, a taxa estipulada pela instituição financeira no contrato em análise é de 9,00% a.m e 181,26% a.a. De acordo com a tabela do BACEN referente ao mês em que o contrato foi firmado (nº 950000899525), que é 10/01/25, observa-se que a taxa de juros praticada é de 1,75% ao mês e 23,19% ao ano. Por outro lado, conforme consta nos autos, a taxa estabelecida pela instituição financeira no contrato em questão é de 17,50% ao mês e 592,55% ao ano.Há de se concluir que as praticadas nos autos são superiores a três vezes as praticadas pelo mercado e, portanto, ostentam caráter abusivo e comportam redução.Sobre o tema, trago à baila:De acordo com a orientação adotada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Encontrando-se os juros remuneratórios em patamar superior à da taxa média praticada no mercado financeiro para a mesma modalidade de operação, à época da contratação, resta configurada a abusividade praticada pelo banco réu, impondo-se a adoção da taxa média de mercado.(TJ-GO - Apelação Cível: 54348608620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Enfim, as taxas mensal e anual dos contratos devem ser reduzidas às taxas médias praticadas pelo mercado, que estão descritas acima.Repetição dobradaO art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável.Até então, as cobranças promovidas pela instituição financeira encontravam base em contrato existente, válido e eficaz, de modo que não se revela cabível a repetição dobrada.Há situação de engano justificável.Entendendo em sentido similar, cito:Não merece guarida a pretensão inicial com vistas à devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, uma vez que não há, na espécie, engano injustificável, ao revés, já que os descontos foram realizados com base em contrato bancário que, até então, estava em plena validade e eficácia. É perfeitamente justificável, assim, o engano, circunstância que afasta a devolução na forma dobrada.(TJ-GO - Apelação Cível: 54507887720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)A repetição deve ser simples e deve ser compensado e imputado no pagamento do resíduo de débito dos contratos. Deve-se restituir valor apenas se todos os contratos, com as imputações feitas acima, forem totalmente quitados e ainda subsistir pagamento a mais.Danos moraisOs danos morais são compensações estabelecidas em favor da vítima em razão de ofensas aos seus direitos personalíssimos que causem aflição e dor em intensidade tal que ultrapasse os meros dissabores da vida diária.Na hipótese, exceto pela abusividade detectada nos contratos, não se visualizou ofensa aos direitos personalíssimos do autor capazes de lhe causar intenso abalo e sofrimento.Neste ponto, o pedido deve ser julgado improcedente, e é tranquila a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás no sentido de que a simples revisão de juros abusivos é incapaz, por si só, de gerar danos morais.Nesse sentido, cito:A revisão judicial superveniente à contratação, assim como a cobrança na forma pactuada até decisão judicial que parcialmente reforma os ajustes, por si só, não são capazes de infligirem à parte abalo psicoemocional hábil a gerar danos morais, mas tão somente se afiguram como dissabores do cotidiano. (TJ-GO - AC: 51303482820198090099 LEOPOLDO DE BULHÕES, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A simples cobrança de juros abusivos no contrato, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível que a conduta praticada pela instituição financeira resulte em veemente abalo pessoal, o que não é o caso dos autos(TJ-GO 5548784-65.2021.8.09.0174, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2022)Deste modo, descabe arbitrá-los.Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, o montante indevidamente cobrado dos contratos nº (5180092 e 950000899525), desde a data da primeira parcela até as parcelas atualmente vencidas, e atualização monetária pelo IPCA a partir da data de cada cobrança indevida, acrescidos de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), a partir da citação,b) DETERMINAR a revisão da cláusula contratual referente à operação de empréstimo bancário n.º 5180092, com a substituição da taxa de juros originalmente pactuada pela taxa média de mercado, atualmente fixada em 1,73% ao mês e 22,83% ao ano, conforme os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Igualmente, determino a revisão da cláusula contratual da operação de empréstimo bancário n.º 950000899525, substituindo-se a taxa de juros inicialmente pactuada pela taxa média de mercado, correspondente a 1,75% ao mês e 23,19% ao ano. As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas, em tudo o mais mantendo-se o pactuado pelas partes.Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(140)