Petição Cível 5918104-19.2024.8.09.0112 - TJGO

Petição Cível 5918104-19.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5918104-19.2024.8.09.01121PROMOVENTE: Heloisa Mathielle Matos De Jesus RodriguesPROMOVIDO: Prattica Logistica Comercial Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta HELOISA MATHIELLE MATOS DE JESUS RODRIGUES e ARICLENES ALMEIDA DA SILVA em desfavor de PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, partes já qualificadas nos autos. Em suma, os autores narram que em 18/06/2024 seu filho JOSÉ MIGUEL MATOS DA SILVA de 10 anos estava na garupa de uma motocicleta conduzida por sua mãe HELOISA MATHIELLE MATOS DE JESUS quando um caminhão da ré fechou a motocicleta causando um acidente que resultou na morte da criança. Os autores alegam que o acidente poderia ter sido evitado com uma postura preventiva da ré. Fundamentam o pedido de indenização na responsabilidade civil subjetiva da ré em razão da negligência desta. Afirmam que a requerida infringiu o dever de cautela e a sinalização de trânsito.Os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 um milhão de reais divididos igualmente entre eles e pensão vitalícia para a mãe do falecido equivalente a um salário-mínimo desde a data do evento. Em decisão (mov. 8) foi recebe a inicial e deferida a gratuidade de justiça e determina a realização de audiência de conciliação.O termo de mediação (mov. 23) relata que a audiência de mediação foi realizada e restou inexitosa.A contestação (mov. 24) a parte ré pugna pela suspensão do processo até o fim do inquérito policial. Alega culpa exclusiva da condutora da motocicleta e requer a denunciação da lide à seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A ré impugna o valor da indenização por danos morais e a pensão pleiteada.Impugnação à contestação apresentada no evento 26.Ato ordinatório (mov. 27), as partes foram intimadas sobre a produção de outras provas.A parte ré apresenta Embargos de Declaração (mov. 31), alegando omissão em relação aos pedidos preliminares de suspensão do processo e de denunciação da lide à seguradora.No evento 32, a ré pugna pela realização de audiência de instrução.Na movimentação do evento 34, os autores informar o desinteresse na produção de prova oral. É o relatório. Decido.DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.O artigo 935 do Código Civil consagra o princípio da independência relativa entre o juízo cível e criminal, vejamos:Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.Por sua vez, o art. 64, parágrafo único, do CPP, menciona a possibilidade da suspensão da ação cível até o julgamento definitivo da ação penal:Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.Já o art. 315 do CPC também prevê a possibilidade de suspensão do feito nos casos em que o conhecimento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso:Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.Assim, confere-se ao dirigente processual a conveniência de se suspender ou não o curso da ação cível, conforme o caso concreto. Na espécie, não verifico essa necessidade, uma vez que a instrução do feito seara criminal não afetará a prestação jurisdicional desta ação civil.Na mesma direção, converge a lição do C. STJ e dos Tribunais Pátrios (grifou-se):DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, a, e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 3. Alterar o decidido nas instâncias ordinárias, acerca da desnecessidade de suspensão do processo em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1905200 CE 2020/0296403-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL – DESNECESSIDADE – MERA FACULDADE DO JUIZ – MÉRITO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS - AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – VALOR MANTIDO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão do processo civil até o julgamento definitivo da ação penal é uma faculdade do Juízo, nos termos do artigo 315, do CPC, caso entenda inexistir nos autos da ação civil elementos suficientes para a formação de sua convicção. No caso, não se justifica a pretendida suspensão, eis que os requisitos da responsabilidade civil não dependem do desfecho a ser dado na ação penal. Versando a presente demanda sobre a perquirição acerca do dever do réu de indenizar a demandante, atrai, como pressuposto da reparação por danos morais, a conjugação dos elementos elencados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Do detido exame das alegações das partes e dos elementos de prova reunidos ao feito, conclui-se ter a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, demonstrando, de maneira suficiente, a agressão física sofrida. Em contrapartida, a parte ré não se desvencilhou do seu ônus, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, tendo em vista que não logrou êxito em respaldar as suas alegações com provas. Neste sentido, a indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Comprovado o dano material, o ofensor deve indenizar a vítima pelo prejuízo suportado. (TJ-MS - AC: 08050671920188120018 MS 0805067-19.2018.8.12.0018, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021)Desse modo, a suspensão do feito apenas procrastinará o andamento do processo e a concessão da tutela jurisdicional, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e celeridade processual e à garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º, do CPC).Sendo assim, REJEITO o pedido de suspensão dos autos. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.O Código de Processo Civil prescreve as hipóteses em que se permite a denunciação da lide, no artigo 125. In verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. (grifei) Dessa forma, o instituto da denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. Além disso, encontra respaldo na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo a crise jurídica instaurada origem em relação de consumo, eis que decorrente de colisão entre veículos de propriedade de diferentes particulares, inaplicável a legislação consumerista.2. Comprovada a vigência de apólice de seguro do automóvel envolvido no sinistro, admissível a denunciação da lide da Seguradora na forma do art. 125, inciso II, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5003157-06.2019.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 125, inciso II do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, como ocorre in casu. 2. Comprovada a existência de contrato de seguro entre o denunciante e a companhia denunciada, em que esta se obriga a ressarcir os prejuízos decorrentes da atividade profissional do segurado, oportuna a denunciação da lide, cujo acolhimento não provoca tumulto processual ou alargamento subjetivo do objeto da demanda, mas resulta em garantia da efetividade da prestação jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5216933- 60.2017.8.09.0000, Rel. Des. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II, DO CPC/2015. IRRELEVÂNCIA DA APÓLICE ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. A denunciação da lide só é admissível àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II, do CPC/2015). No caso, é irrelevante o fato de que a apólice de seguro esteja em nome de terceiro, uma vez que o bem segurado é de propriedade da recorrente. (TJSP, Agravo de Instrumento 2198556- 84.2018.8.26.0000; Relator:Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/11/2018) O caso em epígrafe, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito, onde a parte autora alega que o sinistro foi causado por culpa do veículo de propriedade da parte ré. A ré, aduz que seu veículo encontrava-se segurado pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na data do acidente de trânsito, como comprova Apólice de Seguro n° 0636-00087675-0136-000000071490. Assim, uma vez demonstrada a relação contratual entre a parte requerida e denunciada, a denunciação à lide é medida que se impõe. Do exposto, ACOLHO o pleito de DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Cite-se a denunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, situada na Av. Rio de Janeiro, nº 00555, 19º andar, no Bairro Caju, na cidade do Rio de Janeiro – RS, CEP 20931-675.Proceda-se à inclusão da denunciado no polo passivo do sistema PROJUDI.Aportunamente, apreciarei o pedido da parte ré para designação de audiência de instrução e julgamento.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

14/04/2025, 00:00

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