Procedimento Comum Cível 0280138-04.2015.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0280138-04.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0280138-04.2015.8.09.0006Polo Ativo: MYRIAN APARECIDA DE AZEVEDO ALVESPolo Passivo: SOLIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇAEMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCERIA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE LOTEAMENTO. CONTAS PRESTADAS. SALDO DEVEDOR APURADO EM FAVOR DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a regular prestação de contas pelos réus e constatado, mediante perícia contábil, saldo devedor em favor destes, após compensação de valores recíprocos. Aplicação de juros contratuais e atualização monetária sobre os valores devidos.MYRIAN APARECIDA DE AZEVEDO ALVES e HIRAM DAVID ALVES, qualificados nos autos em epígrafe, ajuizaram a presente ação de prestação de contas em face de SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que firmaram contrato para parceria imobiliária para implantação do loteamento residencial denominado Aldeia dos Sonhos, na cidade de Anápolis/GO, mediante o qual os requeridos administrariam a carteira de clientes e a carteira financeira, repassando o resultado financeiro aos autores no décimo dia do mês seguinte ao recebimento das prestações, na proporção de 40% (quarenta por cento) dos recebíveis. Sustentaram que os requeridos não estavam prestando contas de forma detalhada, sobretudo quanto às eventuais revendas dos imóveis, o que estaria causando prejuízos de ordem considerável aos autores. Afirmaram que os requeridos manipulavam dados e, apesar de solicitarem esclarecimentos, não foram atendidos em suas pretensões. Requereram a citação dos réus para prestarem contas no prazo legal, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que os autores apresentarem. Instruiu a inicial com documentos.Recebida a inicial (fls. 52/54), opostos embargos de declaração (fls. 56/58) e rejeitados os aclaratórios (fls. 62/63), procedeu-se a citação dos réus, tendo estes, sustentado, em síntese, que: a) sempre apresentaram aos autores prestação de contas mensal e minuciosa do empreendimento; b) o empreendimento foi reaprovado em 29/09/2006, passando a ter apenas 1.580 (mil quinhentos e oitenta) unidades, sendo que 47 (quarenta e sete) unidades foram doadas à Prefeitura Municipal de Anápolis; c) os autores venderam 70 (setenta) lotes aos réus, sendo que estes teriam direito a retirar 105 (cento e cinco) lotes, mas não o fizeram; d) os réus emprestaram aos autores o valor de R$ 811.964,93 (oitocentos e onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) para gastos com infraestrutura da rede de água; e) houve gastos com infraestrutura de interligação ao Residencial Guanabara no valor de R$ 206.834,80 (duzentos e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), sendo 40% (quarenta por cento) de responsabilidade dos autores; f) os autores possuem saldo devedor referente a 11 (onze) lotes no valor de R$ 67.591,95 (sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos); g) os réus pagaram aos autores o valor de R$ 10.710,30 (dez mil, setecentos e dez reais e trinta centavos) em razão do contrato de compra e venda de 116 (cento e dezesseis) lotes; h) houve a obrigação de construção de uma creche no Residencial, cujo custo total foi de R$ 101.848,38 (cento e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), sendo 40% (quarenta por cento) de responsabilidade dos autores. Alegaram, por fim, que os autores, na verdade, receberam mais do que deveriam, precisamente R$ 202.874,44 (duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) (fls. 89/104). A contestação foi instruída com documentos de fls. 105/7.160.Os autores apresentaram réplica às fls. 7.164/7.168, reportando-se aos termos da inicial.Determinada a realização de perícia contábil e nomeando o perito (fls. 7.170/7.171), apresentadas recusas à nomeação e às posteriores substituições (eventos nº 59, 121 e 163), procedeu-se a nomeação de novo expert (evento nº 165).Realizada a perícia e apresentado o laudo nos autos (evento nº 205), as partes apresentaram impugnações e quesitos complementares (eventos nº 211 e 212).Prestados esclarecimentos complementares (evento nº 214), vieram-me, os autos, conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.A questão trazida aos autos prescinde da produção de outras provas, permitindo-se, assim, o julgamento no estado em que se encontra, uma vez exaurida a instrução processual, conforme previsão do artigo 355, do Código de Processo Civil.De antemão, constato que a prova pericial produzida nos autos atende aos requisitos legais elencados no artigo 473, do Código de Processo Civil, o que enseja a homologação do parecer técnico em todo seu teor.A esse respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO RECURSO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento é limitado à matéria decidida no juízo primevo, sendo vedada a instância recursal conhecer de elementos não tratados na decisão recorrida ou atinentes ao mérito da causa principal, sob pena de prejulgamento e indevida supressão de instância. 2. Tratando-se de impugnação ao laudo pericial, compete à parte inconformada com sua conclusão apontar e comprovar a existência de erros, haja vista que o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo. 3. Não trazendo elementos robustos capazes de infirmar a conclusão pericial e não havendo fundada dúvida sobre os elementos encontrados na perícia, a manutenção da decisão que homologou o laudo é a medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5407554-67.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei)Pelas razões ora expostas, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado nos autos.Presentes os pressupostos processuais e das condições da ação, passo, de imediato, a apreciar o mérito da causa.Cuida-se de ação de prestação de contas, em que os autores buscam esclarecimentos acerca da administração da carteira de clientes e da carteira financeira do loteamento Residencial Aldeia dos Sonhos.Sabe-se que a ação de prestação de contas tem natureza personalíssima, observa trâmite em procedimento especial e está prevista nos artigos 550 a 553, do Código de Processo Civil.O procedimento é dividido em três fases distintas. Na primeira fase, é declarada a existência, ou não, do dever de prestar as contas; na segunda, as contas devidas são prestadas e apura-se eventual saldo a favor de alguma das partes e, na terceira fase, há a execução de eventual saldo devedor apurado, por meio de cumprimento de sentença.No caso em epígrafe, em razão das contas apresentadas pelos réus em defesa (fls. 105/7.160) e, considerando a divergência sustentada pelos autores, determinou-se a realização de perícia técnica, na forma do que estabelece o artigo 550, §6º, do Código de Processo Civil:Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...)§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. (grifei)A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DISTINTAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas serve para declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contas e, em sendo o caso, para a obtenção efetiva das contas devidas e formação do título executivo a respeito de eventual saldo apurado a favor de uma das partes. 2. Tal demanda possui duas fases distintas e bem delimitadas, de modo que na primeira parte, a discussão limita-se ao fato de verificar se o autor tem, ou não, o direito de exigir a prestação de contas, bem assim, se o requerido tem o dever prestá-las. Já na segunda fase, diante das contas prestadas, é realizado o julgamento delas, bem assim a possibilidade de declaração de eventual saldo credor ou devedor. 3. Cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, razão a impor a manutenção do decisum proferido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5756573-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifei)A perícia contábil realizada nos autos (evento nº 205) é conclusiva no sentido de que os réus prestaram contas aos autores, de forma mensal e minuciosa, acompanhada de relatórios, planilhas, recibos, comprovantes, notas fiscais e outros documentos. Contudo, o perito identificou saldo de dividendos não pagos aos autores, no valor de R$ 1.035.728,42 (um milhão, trinta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrado no relatório sintético da prestação de contas.Referida quantia foi atualizada pelo expert até a data da prestação de contas havida nos autos, conforme atesta o tem 13., da síntese conclusiva do laudo pericial.A apuração havida em perícia dá conta de que, referida quantia, acrescida apenas de atualização monetária pelo INPC/IBGE, desde a competência, até 31/07/2016 (data da prestação de contas), resultava, naquela data, no valor de R$ 1.851.494,32 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), devido pelos réus aos autores, conforme anexo 02, do laudo pericial (evento nº 205, arquivo 2).Em contrapartida, a perícia apurou, ainda, valores devidos pelos autores em favor dos réus, atualizados até 31/07/2016, notadamente: (i) dividendos recebidos indevidamente pelos autores em razão da venda de 105 (cento e cinco) lotes que continuaram dentro da parceria: R$ 837.911,16 (oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e onze reais e dezesseis centavos); (ii) infraestrutura da rede de água + empréstimo: R$ 1.325.484,23 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos); (iii) interligação ao Residencial Guanabara: R$ 135.058,18 (cento e trinta e cinco mil, cinquenta e oito reais e dezoito centavos); (iv) saldo devedor de 11 (onze) lotes: R$ 110.339,82 (cento e dez mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos); (v) acerto na venda de 116 (cento e dezesseis) lotes: R$ 17.449,01 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo); (vi) lotes de indenização: R$ 14.341,98 (quatorze mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) e (vii) construção de creche: R$ 24.032,64 (vinte e quatro mil, trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).O laudo pericial atesta, ainda, que houve o pagamento pelos autores aos réus, da quantia de R$ 766.920,43 (setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato de venda de 116 (cento e dezesseis) lotes.Dessa forma, a perícia concluiu que o valor total devido pelos autores aos réus correspondia a R$ 1.697.696,59 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) em 31/07/2016, e que, em tal data, o valor devido pelos réus aos autores equivaleria a R$ 1.851.494,32 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos).Posteriormente, em esclarecimentos complementares (evento nº 214), o expert observou a aplicação dos juros de mora de 10% (dez por cento) ao ano sobre os valores devidos pelos autores aos réus, conforme pactuado na cláusula décima, parágrafo primeiro, do contrato firmado entre as partes.Veja-se:CLÁUSULA DÉCIMA – OS SEGUNDOS CONTRATANTES farão um empréstimo aos PRIMEIROS CONTRATANTES de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que serão usados exclusivamente para pagamento do projeto e execução da rede de distribuição de água potável no loteamento e interligação com a adutora da SANEAGO S/A, que são responsabilidade dos PRIMEIROS CONTRATANTES por força do item 4 da Cláusula Segunda deste contrato. Este valor será liberado de forma parcelada na medida da execução dos serviços, para os quais deverão ter um planejamento de execução e desembolso, de comum acordo com os SEGUNDOS CONTRATANTES, inclusive quanto aos executores da obra e o material utilizado.PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empréstimo vencerá de juros de 10% (dez por cento ao ano e correção monetária calculada pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado pelo IBGE acumulado no período mesmo período que for cobrados os juros. (grifei)Por se tratar de previsão contratual válida para todos os efeitos e, à luz do pacta sunt servanda (artigo 422, CC), a aplicação dos juros de mora de 10% (dez por cento) deve ser observada.Nessa linha de raciocínio, considerando a incidência contratualmente estipulada entre as partes, de juros no percentual de 10% ao ano, o montante apurado no laudo pericial em R$ 1.697.696,59 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) devidos pelos autores aos réus, totalizava, na verdade, R$ 3.498.998,29 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) em 31/07/2016.Evidentemente, a prova pericial produzida nos autos é categórica no sentido de que réus e autores são credores e devedores entre si.Na ocorrência de crédito e débito recíproco, há extinção das obrigações até onde se compensarem, a rigor do artigo 368, do Código Civil:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. (grifei)Com efeito, considerando o caráter dúplice da presente decisão e, tendo em vista a apuração de montantes reciprocamente devidos aos autores e aos réus, as obrigações devem se extinguir até onde se compensarem.Em abono a esse entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE IMPORTES EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO VERBAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SALDO CREDOR EM FAVOR DO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL.1. A ação objeto do recurso apelatório atine-se à análise das contas prestadas pelo apelado, em segunda fase da ação de Prestação de Contas, na qualidade de causídico do apelante em ação Trabalhista, e tem por desiderato o apontamento de eventual saldo credor ou devedor.2. Não há razão para o alegado julgamento extra petita, vez que a definição do percentual relativo à contratação dos honorários é questão precedente à verificação das contas, além de questão ter sido estabilizada após a decisão saneadora.3. Em razão da natureza dúplice da ação de exigir contas, é possível, após a apresentação delas, a apuração, na sentença, de um saldo credor, o qual poderá ser tanto em favor da parte autora quanto da ré (art. 552 do CPC). Diante da instrução, conclui-se que há saldo credor em favor do apelante, mostrando-se impositiva a condenação do apelado, justamente pelo cunho condenatório da segunda fase da demanda.4. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% incidentes sobre a ordem de vocação estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5434548-23.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) (grifei)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PARCIALIDADE DO PERITO AFASTADA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O interesse recursal encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade da reforma do julgado a fim de evitar que a parte sofra prejuízo com a sentença, assim, fica afastada a preliminar, considerando a omissão do juízo a quo no que se refere a condenação pelo devedor ao pagamento do crédito apurado em perícia técnica.2. A impugnação à perícia não merece prosperar, porquanto o Laudo pericial descreve as razões de suas conclusões, considerados todos os elementos apresentados pelas partes, sendo categórico quanto ao saldo devedor em desfavor da autora.3. A lei processual estabelece que as causas de impedimento e suspeição aplicam-se também aos peritos (art. 148, inciso, II, do CPC). No entanto, a segunda apelante não apontou qualquer dispositivo legal em que poderia ter o incidido o referido auxiliar da justiça. Além do mais, os autos não trazem nenhum elemento que faça crer que o expert tenha operado com parcialidade, o que se extrai do recurso é a insurgência da segunda apelante no que refere-se à conclusão do Laudo pericial.4. Em razão da natureza dúplice da ação de exigir contas, é possível, após a apresentação delas, a apuração, na sentença, de um saldo credor, o qual poderá ser tanto em favor da parte autora quanto da ré (art. 552 do CPC). No caso em tela, o Laudo pericial (movimento 139) foi conclusivo quanto à existência de crédito em favor da ré/primeira recorrente, mostrando-se impositiva a condenação da autora/primeira recorrida ao respectivo pagamento, justamente pelo cunho condenatório da segunda fase da demanda.5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% incidentes sobre a ordem de vocação estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0433391-81.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (grifei)Evidentemente, tendo em vista que em 31/07/2016, os autores eram credores dos réus na quantia de R$ 1.697.696,59 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), ao passo que os réus eram credores da quantia de R$ 3.498.998,29 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), têm-se que os réus são credores dos autores na quantia de R$ 1.801.301,70 (um milhão, oitocentos e um mil, trezentos e um reais e setenta centavos), cujo reconhecimento se impõe.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte:a) declaro prestadas pelos réus as contas referentes ao período de 11/2005 a 07/2016;b) reconheço a existência de saldo credor em favor dos réus, no valor de R$ 1.801.301,70 (um milhão, oitocentos e um mil, trezentos e um reais e setenta centavos), e condeno os autores ao pagamento da referida quantia, atualizada pelo INPC/IBGE, a partir de 31/07/2016, e acrescida de juros de mora no percentual de 10% ao ano, sobre os valores alusivos aos itens "Inf. Rede Água + Empréstimo", conforme previsto contratualmente, e juros de 1% ao mês, sobre os valores referentes aos demais itens, a partir de 31/07/2016.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Em sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos honorários periciais depositados.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(26)