Cumprimento de sentença 0347485-25.2013.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0347485-25.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos n.º 0347485-25.2013.8.09.0006Polo Ativo: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA.Polo Passivo: UBIRAJARA COSTA JOSE CARNEIRO DECISÃOTrata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Champion Farmoquímico Ltda. ao evento n. 122.A executada alegou excesso de execução com relação aos honorários sucumbenciais, pois aduziu não ser 20% o percentual fixado a título de honorários e sim 11%, pois não se trata de soma, mas sim de majoração. Pontuou que o valor incontroverso é de R$ 70.447,57, que se refere a 11% do valor atualizado da causa. Requereu, ainda, a sujeição da exequente a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil.Foi determinada a expedição de alvará dos valores incontroversos (evento n. 124) e os autos foram remetidos à contadoria. O cálculo foi apresentado ao evento n. 151. A executada concordou com o cálculo (evento n. 154), no entanto, a exequente impugnou ao evento n. 155, alegando que o correto a título de honorários é 20% do valor atualizado da causa.Novo cálculo acostado ao evento n. 160. A executada discordou do cálculo e requereu a análise da impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 163). A exequente concordou com o cálculo (evento n. 164).Os autos vieram conclusos para deliberação. É o necessário relato. Decido.Cinge-se a controvérsia a respeito do correto percentual dos honorários de sucumbência. Em via recursal, houve parcial provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos (evento n. 31):“Assim, tenho que o percentual estipulado a título de honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da causa (R$ 311.182,98), a fim de adequá-lo aos ditames do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço dos recursos apelatórios, mas dou parcial provimento somente ao segundo, a fim de reduzir os honorários advocatícios arbitrados para 10% sobre o valor da causa (R$ 311.182,98), adequando-o aos ditames do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho incólume a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos.”Houve interposição de Recurso Especial, que não foi admitido (evento n. 66). O agravo ao recurso especial teve provimento negado (evento n. 109), ocorrendo o trânsito em julgado em 03/04/2023.No julgamento do Agravo em Recurso Especial, houve majoração, nos seguintes termos (evento n. 109 – fls. 12): "Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo."Feitas tais considerações, observa-se que assiste razão a executada. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 311.182,98) no acórdão colacionado ao evento n. 31 e majorados, em 10% da quantia já arbitrada, no acórdão colacionado ao evento n. 109 – fls. 12.Logo, o Tribunal Superior majorou os honorários, sendo que 10% é a base de cálculo dessa majoração.Portanto, não se trata de soma de percentuais, como requer a exequente, mas de majoração da verba, que resulta em honorários sucumbenciais de 11% do valor da causa.Entende-se que os honorários recursais não tem autonomia na sucumbência fixada, mas apresentam acréscimo ao ônus estabelecido, de modo que o valor arbitrado serve como base de cálculo sobre o qual incidirão os 10% da majoração.Confira-se a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liquidação de sentença – Rejeição de impugnação e deferimento de levantamento de dinheiro, pelos credores – Descabimento – Cálculo feito pelos exequentes, a título de honorários de advogado, que considerou erroneamente a determinação do STJ acerca da majoração de tal verba – Determinação de majoração de 15% sobre o importe já arbitrado (que era de 12%), o que resulta em 13,8% – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129739-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) – sem grifos no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Controvérsia acerca do valor devido a título de honorários advocatícios - Em decisão proferida em sede de agravo em recurso especial nº 1.710.662-SP o relator houve por bem conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (nesse caso, a Municipalidade de Tambaú) em "15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal" - Decisão proferida no cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação da Municipalidade ao cumprimento da sentença mas que, entre outras medidas, reconheceu que a majoração no Tribunal da Cidadania foi diretamente para 15%, e não sobre o valor já arbitrado - Decisão deve ser reformada - A Majoração nos honorários foi sobre o valor já arbitrado, ou seja, de 15% sobre 10% do valor do proveito econômico, o que resulta numa majoração de 11,5% Interpretação literal da decisão do STJ, em que não existe ambiguidade. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2206757-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) – sem grifos no original.Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (evento n. 122), reconhecendo o excesso de execução, visto que se considera como correto o percentual de 11% a título de honorários de sucumbência. DEIXO de homologar o cálculo de evento n. 151 e 160, visto que a quantia indicada pela executada ao evento n. 122 como incontroversa passa a ser acolhida, ante o reconhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta-se que houve o levantamento da quantia incontroversa ao evento n. 145 e 148.Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, em análise ao Tema 410, afeto ao REsp n. 1.134.186/RS, consolidou-se o entendimento de que em caso de acolhimento da impugnação, total ou parcial, é devido arbitramento de honorários em benefício do impugnante/executado, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. (...).” (REsp 1737801/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 - sem grifos no original.Ainda, conforme exarado na Súmula 519 do STJ, apenas “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, arcará a parte exequente/impugnada, em razão da sucumbência, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao procurador da parte impugnante.Portanto, em razão da sucumbência e do reconhecimento do excesso de execução, condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte impugnante/executada, os quais fixo em 10% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de cálculo verificado), levando-se em conta a jurisprudência supracitada e o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

14/04/2025, 00:00

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