Cautelar Inominada Criminal 5262771-03.2025.8.09.0111 - TJGO

Cautelar Inominada Criminal 5262771-03.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Criminal Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5262771-03.2025.8.09.0111Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LUIZ ANTONIO MOREIRADECISÃOCuida-se de REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA concedidas a KEILA FERREIRA BARATA, em desfavor de LUIZ ANTONIO MOREIRA, a quem imputa a prática do crime previsto ao art. 147, caput, do Código Penal.No caso em voga, a vítima KEILA FERREIRA BARATA informa que no dia de hoje (04/04/2025), por volta das 10h00 da manhã, encontrava-se na rua de sua casa, em sua motocicleta, na companhia de seu filho de 7 (sete) anos de idade, quando foi abordada e ameaçada por LUIZ ANTONIO MOREIRA, que lhe disse " E QUE SE DECLARANTE NÃO PARASSE DE ESPALHAR NOTÍCIAS DA TRAIÇÃO AS COISAS SERIAM RESOLVIDAS DE OUTRA FORMA POR ELE". Aduz a vítima que o ofensor LUIZ, que é policial militar aposentado, é pai de uma mulher que se relacionou com o ex-esposo da vítima, ocasionando a separação do casal, e que LUIZ tenta abafar os comentários a esse respeito na cidade, cujos boatos se espalharam em virtude de ser cidade pequena, e que LUIZ culpa a vítima pelos boatos. Hoje, como dito, o ofensor abordou a vítima dizendo que era uma mentirosa, do que esta teria mostrado imagens em seu celular que comprovariam a veracidade dos boatos, momento em que LUIZ a ameaçou. A vítima declarou, ainda, à Autoridade Policial, temer por sua integridade física e de seu filho de 07 anos, além do seu filho que vai nascer, pois está grávida de 8 (oito) meses (termo de declarações e RAI nº 41078787 de evento 01).Decisão concessiva das medidas protetivas em favor da vítima, em desfavor do representado, vista ao evento 4.O representado, por meio de advogado, pugna ao evento 12, pela revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, sob fundamento de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso, visto que ausente qualquer dos vínculos previstos no artigo 5º da referida lei especial.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Consoante é sabido, a Lei Federal n.º 11.340/06 representou importante avanço jurídico na seara da proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sob esta ótica, pretendeu o legislador ordinário formalizar perante o Estado brasileiro verdadeiro compromisso à Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).Ainda, para que seja reconhecida e aplicada a Lei Maria da Penha, o legislador fez por necessário a observância de determinados requisitos legais, os quais, subsumidos ao caso, autorizam a aplicabilidade da lei em comento, com todas as suas nuances, particularidades e especificidades, funcionando-se, assim, como verdadeira lei de ações afirmativas às mulheres.Por outro lado, não sendo o caso de aplicabilidade da referida lei, pela ausência dos elementos configuradores, inegavelmente não poderá dela se utilizar como fundamento à aplicação de instituto preventivo.Nessa toada, infere-se dos autos que o delito supostamente praticado contra a ofendida (ameaça) não guarda, ao menos em sede de cognição sumária, nenhuma motivação de gênero (mediante vulnerabilidade pelo sexo feminino), tampouco e, obrigatoriamente, da uma relação doméstica, familiar, íntima ou afetiva, ainda que tenha lhe causando humilhações ou devassas emocionais (consequências típicas do próprio tipo penal de "ameaça").Diante do quadro, acatao o requerimento do representado para afastar a aplicação da Lei Federal n.º 11.340/2006 ao caso concreto.De outra sorte, vê-se que a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade perante o agressor, que teria ameçado de causar-lhe mal injusto, dizendo "E QUE SE DECLARANTE NÃO PARASSE DE ESPALHAR NOTÍCIAS DA TRAIÇÃO AS COISAS SERIAM RESOLVIDAS DE OUTRA FORMA POR ELE", o que causa temor à vítima em virtude das circunstâncias em que se deram as ameaças, ainda que mulher, grávida e na companhia de um filho menor, e de outro lado o ofensor sendo policial militar aposentado, conforme consta do RAI n.º 41078787, acostado à Representação e pendente de finalização.Apesar de não haver falar em aplicação dos vetores recrudescidos da Lei “Maria da Penha” ao caso concreto, o Código de Processo Penal prevê importantes medidas cautelares diversas da prisão a bem da proteção da vítima, as quais se aplicam ao caso concreto, tendo em vista a presença dos requisitos da cautelaridade: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Diante do exposto, AFASTO a aplicação da Lei Federal n.º 11.340/2006 à Representação, e por isso, revogo a decisão de evento 4, contudo, tendo em vista o temor experimentado e em que afirmou se encontrar a vítima, IMPONHO ao representado LUIZ ANTONIO MOREIRA as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, para:a) Proibi-lo de se aproximar da residência da vítima a menos de 80 metros, situada à Rua 02, Qd. 03, Setor Progresso, Distrito de Claudinápolis, NAZÁRIO/GO, CEP: 76180-000;b) Proibi-lo de manter contato com a vítima ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação (pessoal, telefone, mensagens eletrônicas, redes sociais, etc).Intime-se a vítima.Intime-se o representado, pessoalmente, com urgência, cientificando-lhe de que o descumprimento de qualquer das medidas acima delineadas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva.Cientifique-se ao Ministério Público.Altere-se a “classe” processual para “medida cautelar diversa da prisão” e retire o status de prioridade.Oficie-se, por fim, à autoridade policial para que informe ao Juízo, no prazo de 30 dias, sobre o andamento das investigações sobre o fato descrito no RAI n.º 41078787.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondenteMVO

14/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Redistribuído

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Autos Conclusos

Todas as movimentações(60)