Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5097016-36.2019.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5097016-36.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO N.: 5097016-36.2019.8.09.0175NATUREZA: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosREQUERENTE: G.A.S.REQUERIDO (A): Deivid Alves Da Silva D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por G.A.S., neste ato representado por sua genitora ROSILDA JOAQUIM SANTIAGO, em desfavor de DEIVID ALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi intimado mediante Carta Precatória expedida à Comarca de Barra do Garças–MT, a qual retornou sem cumprimento, ante a informação de que o executado estaria residindo no exterior (evento 89).Constata-se que houve bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, conforme evento 68, no valor total de R$ 4.615,82 (quatro mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e dois centavos).Em petição juntada no evento 91, a parte exequente requer a intimação do executado por edital, bem como a liberação dos valores bloqueados, sob a alegação de que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, residindo no exterior.É o breve relatório. Fundamento e decido.Diante das diligências infrutíferas para localização do executado e da informação de que estaria residindo no exterior, resta configurada a hipótese prevista no art. 256, II, do Código de Processo Civil, autorizando a intimação por edital.Assim, DEFIRO o pedido de intimação do executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou sua excessividade, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo editalício sem manifestação, CONVERTO a indisponibilidade dos valores bloqueados no evento 68 em penhora, e determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo.Considerando a necessidade de se estabelecer contraditório, NOMEIO a advogada Dra. Rafaella Ferraz Santos, OAB/GO 66.941, para atuar como curadora especial do executado, devendo ser intimada da presente nomeação, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil.Após o decurso do prazo para eventual manifestação da curadora especial, desde já, DEFIRO a expedição de alvará para liberação dos valores penhorados em favor do exequente, na conta bancária indicada no evento 91 (Banco do Brasil, Ag.: 1806-6, C/C: 32712-3, CPF: 005.108.811-81), tendo em vista a natureza alimentar do crédito exequendo.Feito isso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Cientifique-se o Ministério Público.Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Diligências necessárias.Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025).

14/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)