Execução de Título Extrajudicial 5256886-29.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256886-29.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

trânsito em julgado

08/05/2025, 13:50

Processo Arquivado

08/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Incompet�ncia territorial (CNJ:11378)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5256886-29.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Hms Servicos E Comercio De Veiculos Ltda CPF/CNPJ: 02.820.762/0001-60Endereço: MINAS GERAIS, 131, QUADRA 10 LOTE O SALA 2, VILA SANTANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75110770Requerido(a): Heliomar Carlos Da Silva CPF/CNPJ: 000.213.111-02Endereço: Rua dos Geranios, 14, Quadra 12, Lote 15, EXPANSUL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, CEP 74986140Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n.º 9.099/95).A presente ação tem por objeto a execução do contrato de compra e venda de automóvel.Atento aos autos, vê-se que a parte Devedora tem domicílio na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, fora da Circunscrição desta Comarca.Destaca-se que, mesmo em ações de execução de título extrajudicial contra consumidor, a competência é do foro do domicílio do executado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. In verbis:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193343 - GO (2022/0377462-9) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência entre o r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO-GO, suscitante, e o r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNCIA-DF, suscitado. Ação: de Execução de Título Extrajudicial movida por SILVA COMÉRCIO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS E UTILIDADES DO LAR LTDA. em face de ANDREA MARIA DE BARROS (fls. 7-11) Decisão do Juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízo suscitante, sob o argumento de que o domicílio do executado é a Comarca de Padre Bernardo-GO (fls. 25-26). Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o fundamento de que "(...) Por se tratar de título de crédito, a nota promissória ostenta os atributos de autonomia e abstração, ou seja, está desvinculada do negócio jurídico subjacente à sua emissão, razão pela qual é descabida a remessa dos autos a este Juízo apenas como base no argumento de que a relação travada entre as partes foi de consumo." (fls. 36-38) Parecer do Ministério Público Federal: pelo "(...) julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória do Parquet." (fls. 53-56) É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. Sobre o tema, esta Corte firmou o entendimento de que nas ações em que se pretende a execução de título extrajudicial movidas contra o consumidor, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, hipótese em que se tratando de competência absoluta, pode ser declinada de ofício. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. ( EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/04/2012 - grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. ( AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013 - grifamos) E ainda: AgRg no REsp 1432968/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014. Na situação dos autos, depreende-se que o consumidor possui domicílio no r. Juízo suscitante, ressaindo, portanto, a competência deste, para processar e julgar a ação intentada. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO-GO, suscitante. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ - CC: 193343 GO 2022/0377462-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 12/12/2022)". (sublinhei).Ademais, em sede de Juizados Especiais, a incompetência, mesmo que territorial, pode ser conhecida de ofício, conforme o Enunciado 89 do FONAJE.Nesta conjuntura, não prospera a cláusula de eleição de foro, já que causa concreto prejuízo à defesa do direito do consumidor em juízo.“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33 desta Corte e 335 do STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.1. Derruir as conclusões do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que não há demonstração de dificuldade de acesso à Justiça pelo consumidor, demandaria, necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual" (AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). 2. No caso concreto, o eg. Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro, pois os elementos dos autos não demonstram a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.763.888/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021).Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ao tempo em que, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95.Sem custas nem honorários.Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

11/04/2025, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hms Servicos E Comercio De Veiculos Ltda (Referente à Mov. - )

11/04/2025, 16:27

Desmarcada - 19/05/2025 14:20

10/04/2025, 15:07

P/ DECISÃO

10/04/2025, 15:06

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

02/04/2025, 17:19

(Agendada para 19/05/2025 14:20:00)

02/04/2025, 17:19

On-line para BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

02/04/2025, 17:19

Peticão Enviada

02/04/2025, 17:19

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 16:27

—

trânsito em julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hms Servicos E Comercio De Veiculos Ltda (Referente à Mov. - )

Desmarcada - 19/05/2025 14:20

P/ DECISÃO

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

(Agendada para 19/05/2025 14:20:00)

On-line para BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

Peticão Enviada