Reintegração / Manutenção de Posse 5253752-25.2025.8.09.0029 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5253752-25.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5253752-25.2025.8.09.0029Parte autora: Cemig Geração E Transmissão S.aParte ré: Frederico Marques TeixeiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Cemig Geração E Transmissão S.A em face de Frederico Marques Teixeira e Carlas Bianca da Silva Ribeiro Teixeira, conforme inicial e documentos (mov. 1).É o relatório necessário. DECIDO. Sobre a competência dos Juízos das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e de Execução fiscal, os artigos 61, 62 e 63 da Lei 21.268/22, dispõem que: Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;III – processar e julgar mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, inclusive os administradores e representantes de autarquias, empresas públicas, fundações e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual ou municipal, nas hipóteses em que o ato atacado decorrer da delegação recebida, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;IV – processar e julgar habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;V – processar e julgar mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão ou entidade da administração direta ou indireta estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;VI – processar e julgar as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás ou do Município; de autarquia, empresa pública ou fundações estadual ou municipal; de instituições por eles criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais ou municipais; de sociedade mútua de seguros em que o Estado ou o Município represente segurados ausentes e de serviço social autônomo;VII – processar e julgar as ações civis por improbidade administrativa em que figurem como réus agentes políticos e públicos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta estadual ou municipal;VIII – exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o Município ou o Estado, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles mantidas forem interessados;IX – processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada;X – nas comarcas onde não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, processar e julgar as causas previstas na Lei federal no 12.153/2009, imprimindo– lhes o rito sumaríssimo, sendo as respectivas decisões sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais.Art. 62. Compete aos Juízos de Registros Públicos:I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos;II – determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa;III – processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e oficiais de registros;IV – determinar a lavratura de registros tardios de nascimentos e de óbitos.Art. 63. Compete aos Juízos das Varas de Execução Fiscal processar e julgar as execuções fiscais e os incidentes que lhe são correlatos. Portanto, tratando-se de sociedade de economia mista, a competência para apreciação da demanda é da Vara Cível.Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. I. As sociedades de economia mista não estão abarcadas pela competência atribuída às Varas da Fazenda Pública Estadual, segundo o teor do art. 30, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. II. É residual a competência do Juízo Cível da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação anulatória c/c pedido de obrigação de fazer ajuizada contra a SANEAGO, sociedade de economia mista. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5816496-98.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Seção Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Portanto, considerando que a matéria discutida no feito não corresponde às competências do Juízo das Varas das Fazendas Públicas, de acordo com a supramencionada legislação, o processo deve ser redistribuído para Vara Cível desta Comarca.Ante o exposto, DECLINO a competência e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca, diligenciando a secretaria pelo necessário.Catalão-GO, data de inserção (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Nomeação -> Perito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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