Execução Fiscal 5873092-71.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.570,04

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

07/05/2026, 21:18

Intimação Lida

22/04/2026, 03:06

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 14:25

Autos Conclusos

08/04/2026, 11:32

Juntada -> Petição

01/04/2026, 08:40

Intimação Lida

19/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 22:40

Certidão Expedida

09/03/2026, 22:33

Intimação Expedida

09/03/2026, 22:33

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 17:26

Transitado em Julgado

09/03/2026, 17:25

Transitado em Julgado

09/03/2026, 17:24

Juntada -> Petição

28/01/2026, 09:57

Todas as movimentações(105)

Juntada -> Petição

07/05/2026, 21:18

Intimação Lida

22/04/2026, 03:06

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 14:25

Autos Conclusos

08/04/2026, 11:32

Juntada -> Petição

01/04/2026, 08:40

Intimação Lida

19/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 22:40

Certidão Expedida

09/03/2026, 22:33

Intimação Expedida

09/03/2026, 22:33

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2026, 17:26

Transitado em Julgado

09/03/2026, 17:25

Transitado em Julgado

09/03/2026, 17:24

Juntada -> Petição

28/01/2026, 09:57

Intimação Lida

21/01/2026, 03:14

Intimação Efetivada

18/12/2025, 10:11

Intimação Expedida

18/12/2025, 10:07

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

18/12/2025, 08:54

Certidão Expedida

15/12/2025, 16:23

Autos Conclusos

12/12/2025, 18:14

Recurso Autuado

12/12/2025, 18:14

Recurso Distribuído

12/12/2025, 17:29

Recurso Distribuído

12/12/2025, 17:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/12/2025, 16:43

Intimação Lida

13/11/2025, 03:04

Intimação Lida

10/11/2025, 03:08

Certidão Expedida

03/11/2025, 17:35

Intimação Expedida

03/11/2025, 17:35

Juntada -> Petição -> Apelação

29/10/2025, 18:16

Intimação Efetivada

29/10/2025, 10:13

Intimação Expedida

29/10/2025, 10:05

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

22/10/2025, 15:29

Autos Conclusos

26/09/2025, 17:59

Juntada -> Petição

24/09/2025, 10:07

Intimação Lida

21/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:33

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 16:41

Autos Conclusos

06/08/2025, 13:42

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

01/08/2025, 16:46

Intimação Efetivada

25/07/2025, 18:40

Certidão Expedida

25/07/2025, 18:31

Intimação Expedida

25/07/2025, 18:31

Juntada de Documento

25/07/2025, 10:46

Troca de Responsável

27/06/2025, 14:44

Intimação Lida

19/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5873092-71.2023.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: MUNICIPIO DE PIRENOPOLISParte Requerida: Paulo Cesar Silva Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em desfavor de PAULO CESAR SILVA.Vislumbra-se que, ao evento n° 51, a parte exequente pugnou pela inserção da pessoa física no polo passivo da demanda. Neste ponto, observa-se que a Fazenda Pública demonstrou que a parte executada é empresário individual (evento 51).Sobre a empresa individual, cumpre mencionar que, de acordo com o entendimento pacificado no âmbito do STJ, esta é “mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016).”.O registro do empresário individual e a inscrição no CNPJ não se prestam à criação de uma nova personalidade jurídica, mas a uma mera facilitação para fins tributários. Assim sendo, o empresário individual não possui separação patrimonial, pois o CNPJ não confere personalidade jurídica autônoma, mas apenas regulamenta o exercício da atividade para fins empresariais.O empresário individual atua em nome próprio, além de responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas, bem como não há sócio.Assim, diante da inexistência de distinção, para fins de direito, entre pessoa física e jurídica, inclusive no que diz respeito ao patrimônio, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física ou sócio indicado como empresário individual, tampouco na prática de qualquer ato formal para sua inclusão no polo passivo da ação, porque dele já faz parte.Neste sentido, o STJ:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular.2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. (…) 9. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). (destaquei)Assim também segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMITA-SE A ANALISE DOS PONTOS EXAMINADOS SOB PENA DE PREJULGAMENTO DA CAUSA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIRMA INDIVIDUAL. CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE.1. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analíse dos pontos examinados pela decisão atacada, sob pena de prejulgamento da causa e supressão da instância. 2.Os bens particulares do empresário individual respondem por quaisquer dívidas contraídas pela empresa, quer seja de natureza comercial ou fiscal, sendo possível inclusive a sua citação no polo passivo da relação processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5102096- 89.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2018, DJe de 19/04/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115064-51.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: OFÉLIA COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS EIRELI AGRAVADA: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE E X E C U Ç Ã O P O R Q U A N T I A C E R T A C O N T R A D E V E D O R S O L V E N T E. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA, NO POLO PASSIVO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL E OS DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. O agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo de 1º grau. 2. Não obstante o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exija que o ato judicial seja fundamentado, não determina, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco exige uma fundamentação exaustiva. 3. Tratando-se de firma individual, existe confusão patrimonial entre os bens que a integram e os bens da pessoa física, proprietário individual, sendo dispensável a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, ou, de redirecionamento da execução com fundamento na implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).Quanto à desnecessidade de nova citação da pessoa física para compor o polo passivo, filio-me ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESA JÁ CITADA. CITAÇÃO DA EMPRESARIA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA PESSOA FÍSICA. 1. Firma individual ou empresário individual é mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. 2. Na hipótese, em virtude do aperfeiçoamento da citação da pessoa jurídica, não há falar em nulidade ou invalidade do ato quanto à pessoa física. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° XXXXX-23.2022.8.09.0154 COMARCA DE URUANA 5ª CÂMARA CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DA PESSOA FISICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na firma individual, o patrimônio do empresário e da empresa se confundem, sendo esta uma mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. Sendo, assim, a citação de uma delas supre a da outra. 2. É possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual, não havendo necessidade de nova intimação para o pagamento do débito, antes da ordem de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso dos autos, verifica-se que já foi aperfeiçoado o ato de citação através da pessoa jurídica, de modo que, seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, faz-se desnecessária nova citação da pessoa física, devendo o feito, portanto, prosseguir com os atos expropriatórios.Assim, DEFIRO o pedido de inserção da pessoa física no polo passivo da demanda. Ademais, DEFIRO, também, os pedidos expropriatórios formulados ao evento 45.Ressalto que na pesquisa deverá ser utilizado o CPF indicado pela parte exequente. Ademais, determino que a pesquisa pelo SISBAJUD seja feita na modalidade TEIMOSINHA, limitada ao montante de R$ 1.721,10, pelo período de 30 dias, com o intuito de aumentar a efetividade da presente decisão. Ressalto, oportunamente, que o STJ já manifestou-se acerca da legalidade da referida modalidade de tentativa de penhora de valor:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente.3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Não sendo encontrados ativos financeiros, DETERMINO a realização da busca no sistema RENAJUD para localização de veículos cadastrados em nome da empresa executada.Encontrados bens, inclua-se a restrição de transferência junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação judiciária.Sobre o pedido de inserção de restrição pelo SERASAJUD o STJ possui o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no sentido de que tal inscrição não pressupõe o esgotamento prévio de outras medidas executivas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.(...)13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". (REsp n. 1.807.180/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) (destaquei)Sendo assim, defiro, de igual modo, o pedido de inserção dos dados do executado nos órgãos de proteção ao credor, via SERASAJUD. Para cumprimento das deliberações, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se.Decorrido o prazo, devidamente certificado, à conclusão. Intimem-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:32

Intimação Expedida

07/05/2025, 15:19

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:19

Decisão -> deferimento

06/05/2025, 19:55

Autos Conclusos

25/04/2025, 11:36

Juntada -> Petição

16/04/2025, 16:41

Término da Suspensão do Processo

12/04/2025, 03:00

Intimação Lida

07/04/2025, 03:07

Prazo Decorrido

26/03/2025, 18:33

Intimação Expedida

26/03/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 17:31

Prazo Decorrido

31/01/2025, 17:30

Documento Cumprido

29/11/2024, 17:00

Certidão Expedida

13/11/2024, 13:02

Documento Expedido

11/11/2024, 14:04

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:33

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Intimação Expedida

03/10/2024, 16:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2024, 16:47

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2024, 10:53

Autos Conclusos

17/09/2024, 17:44

Juntada -> Petição

16/09/2024, 10:44

Intimação Lida

02/09/2024, 03:11

Certidão Expedida

23/08/2024, 20:52

Intimação Expedida

23/08/2024, 20:52

Juntada de Documento

23/08/2024, 16:56

Intimação Lida

29/07/2024, 03:05

Certidão Expedida

19/07/2024, 15:08

Intimação Expedida

19/07/2024, 15:01

Decisão -> Deferimento em Parte

19/07/2024, 14:03

Autos Conclusos

04/07/2024, 14:27

Juntada -> Petição

03/07/2024, 09:12

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Expedida

06/06/2024, 09:43

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2024, 13:52

Autos Conclusos

14/05/2024, 11:28

Juntada -> Petição

13/05/2024, 10:20

Intimação Lida

26/04/2024, 03:02

Certidão Expedida

16/04/2024, 05:28

Intimação Expedida

16/04/2024, 05:28

Mandado Não Cumprido

15/04/2024, 15:15

Mandado Expedido

12/04/2024, 18:38

Juntada -> Petição

12/04/2024, 11:11

Intimação Lida

25/03/2024, 03:06

Certidão Expedida

14/03/2024, 09:39

Intimação Expedida

14/03/2024, 09:39

Citação Não Efetivada

14/03/2024, 00:51

Citação Expedida

04/02/2024, 02:02

Intimação Lida

29/01/2024, 03:05

Certidão Expedida

19/01/2024, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2024, 17:45

Intimação Expedida

18/01/2024, 17:45

Processo Distribuído

27/12/2023, 15:29

Autos Conclusos

27/12/2023, 15:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/12/2023, 15:29

Peticão Enviada

27/12/2023, 15:29

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 17:45

Despacho

•27/05/2024, 13:52

Decisão

•19/07/2024, 14:03

Decisão

•02/10/2024, 10:53

Decisão

•06/05/2025, 19:55

Decisão

•06/08/2025, 16:41

Decisão

•22/10/2025, 15:29

Decisão Monocrática

•18/12/2025, 08:54

Despacho

•09/04/2026, 14:25

08/05/2025, 00:00