Execução de Título Extrajudicial 5285355-36.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 58.345,10

Órgão julgador

Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

18/11/2025, 08:13

Processo Arquivado

18/11/2025, 08:13

Intimação Efetivada

30/10/2025, 16:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

30/10/2025, 15:45

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:45

Prazo Decorrido

30/10/2025, 05:19

Autos Conclusos

30/10/2025, 05:19

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:40

Decisão -> Indeferimento

08/10/2025, 11:37

Intimação Expedida

08/10/2025, 11:37

Audiência de Conciliação

07/10/2025, 16:54

Autos Conclusos

07/10/2025, 16:54

Mandado Cumprido

02/10/2025, 14:13

Intimação Efetivada

12/09/2025, 17:42

Mandado Expedido

12/09/2025, 17:33

Todas as movimentações(89)

Transitado em Julgado

18/11/2025, 08:13

Processo Arquivado

18/11/2025, 08:13

Intimação Efetivada

30/10/2025, 16:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

30/10/2025, 15:45

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:45

Prazo Decorrido

30/10/2025, 05:19

Autos Conclusos

30/10/2025, 05:19

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:40

Decisão -> Indeferimento

08/10/2025, 11:37

Intimação Expedida

08/10/2025, 11:37

Audiência de Conciliação

07/10/2025, 16:54

Autos Conclusos

07/10/2025, 16:54

Mandado Cumprido

02/10/2025, 14:13

Intimação Efetivada

12/09/2025, 17:42

Mandado Expedido

12/09/2025, 17:33

Audiência de Conciliação

12/09/2025, 17:27

Intimação Expedida

12/09/2025, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2025, 17:17

Autos Conclusos

11/09/2025, 15:59

Juntada -> Petição

11/09/2025, 15:36

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:24

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:02

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 13:56

Mandado Cumprido

04/09/2025, 08:16

Autos Conclusos

03/09/2025, 15:37

Juntada -> Petição

03/09/2025, 15:34

Intimação Efetivada

26/08/2025, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2025, 18:14

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:14

Autos Conclusos

26/08/2025, 13:25

Juntada de Documento

26/08/2025, 13:22

Mandado Expedido

20/08/2025, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 15:36

Autos Conclusos

19/08/2025, 17:01

Juntada -> Petição

19/08/2025, 16:51

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:11

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:02

Mandado Não Cumprido

15/08/2025, 14:46

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:42

Intimação Expedida

12/08/2025, 17:34

Certidão Expedida

12/08/2025, 17:33

Intimação Efetivada

28/07/2025, 15:22

Intimação Expedida

28/07/2025, 15:03

Mandado Expedido

28/07/2025, 15:02

Decisão -> deferimento

21/07/2025, 18:03

Autos Conclusos

21/07/2025, 16:09

Retificação de Classe Processual

21/07/2025, 16:08

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:03

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:40

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:32

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:31

Juntada de Documento

21/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:24

Juntada de Documento

21/07/2025, 15:24

Juntada de Documento

03/06/2025, 15:56

Prazo Decorrido

26/05/2025, 16:09

Citação Efetivada

26/05/2025, 15:58

Citação Expedida

12/05/2025, 22:29

Certidão Expedida

07/05/2025, 10:55

Citação Não Efetivada

07/05/2025, 03:46

Citação Expedida

29/04/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5285355-36.2025.8.09.0088 DECISÃO Considerando o não cumprimento do mandado e ainda, a ausência de citação para pagamento do débito, por ora, indefiro o pedido de evento 19. Inicialmente, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias (contados da efetiva concretização do ato citatório, e não da juntada aos autos do respectivo comprovante, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE), ou indicar bens a penhora, nos termos do §2º do mesmo artigo. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se a citação via mandado. Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, promova-se a PENHORA ELETRÔNICA de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (Enunciado 147 do FONAJE). Não sendo encontrados valores, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição no sistema, efetuando-se sua penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil mantendo como depositário a parte executada até a remoção do bem. Encontrados valores ou veículos passíveis de penhora, designe-se audiência de conciliação por videoconferência (via aplicativo Zoom Cloud Meeting ou de forma presencial no prédio do Fórum de Itumbiara/GO, observando as orientações na forma de praxe), nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, devendo constar da intimação do executado para as providências do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Não sendo oferecidos embargos, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado, nos termos do art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil, ocasião em que deve ser o exequente nomeado depositário do veículo. Realizada a remoção do veículo, conclusos. Não realizada a remoção do veículo, intime-se a parte exequente para indicar a atual localização do veículo, no prazo de quinze dias. Não encontrados valores ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, de forma objetiva e detalhada, bens de propriedade do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Cite-se e intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 18:06

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5285355-36.2025.8.09.0088 DESPACHO Intime-se a oficiala de justiça encarregada da diligência de evento 10 para, no prazo de 03 dias, complementar a certidão de evento 14 com a finalidade de informar se foi ou não procedida a citação da parte executada para os termos da ação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o certificado no evento 14. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:35

Juntada -> Petição

25/04/2025, 17:15

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:03

Certidão Expedida

25/04/2025, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 16:56

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:28

Mandado Não Cumprido

23/04/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5285355-36.2025.8.09.0088 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Goldenfish Ltda em desfavor de Pescados Rfr Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Pretende a parte exequente, obter, a título de antecipação de tutela, decisão judicial determinado que, caso não ocorra o pagamento voluntário, que proceda-se o imediato arresto dos bens indicados: "1) 10 toneladas de filé de tilápia (congelados) que estão no interior da loja Executada. 2) 10 toneladas de peixe vivo – tilápia – localizados nos tanques de propriedade da Executada." Sobre o pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina que o juiz poderá conceder tutela de urgência diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que a tutela não seja irreversível. De igual forma, sabe-se que o arresto – a medida pleiteada pela parte autora – busca garantir a efetividade da futura execução, consistindo na apreensão de bens do devedor, para que, no momento oportuno, seja a satisfeita a pretensão da autora. No caso em apreço, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, notadamente a presença fumaça do bom direito, notadamente pela apresentação das notas promissórias. Outrossim, resta evidenciado o perigo da demora, uma vez que está evidenciada a inércia da parte executada em cumprir com a obrigação. Vale destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arresto prévio ou pré-penhora, objetivando assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, referida medida, em regra, só pode ser permitida de forma excepcional, isto é, quando restar demonstrado ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a parte executada - como no caso em apreço -, com o esgotamento dos meios para a satisfação do crédito exequendo, evidenciado nos autos dos processos de números 5432734-54 e 5200265-94. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida antecipada, de modo que, caso constatada a necessidade, poderá a penhora ser desconstituída. Ante o exposto, com fundamento no artigo 301 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino o imediato arresto dos bens indicados na inicial, quais sejam: 10 toneladas de filé de tilápia (congelados) e 10 toneladas de peixe vivo – tilápia. Expeça-se, em caráter de urgência, o competente mandado devendo ser cumprido no estabelecimento comercial da parte executada (RUA CAIAPOS nº 134 SALA A AFONSO PENA). Simultaneamente, consigne-se no expediente acima, a devida citação, nos seguintes termos do artigo 829 do CPC. Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5285355-36.2025.8.09.0088 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Goldenfish Ltda em desfavor de Pescados Rfr Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Pretende a parte exequente, obter, a título de antecipação de tutela, decisão judicial determinado que, caso não ocorra o pagamento voluntário, que proceda-se o imediato arresto dos bens indicados: "1) 10 toneladas de filé de tilápia (congelados) que estão no interior da loja Executada. 2) 10 toneladas de peixe vivo – tilápia – localizados nos tanques de propriedade da Executada." Sobre o pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina que o juiz poderá conceder tutela de urgência diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que a tutela não seja irreversível. De igual forma, sabe-se que o arresto – a medida pleiteada pela parte autora – busca garantir a efetividade da futura execução, consistindo na apreensão de bens do devedor, para que, no momento oportuno, seja a satisfeita a pretensão da autora. No caso em apreço, é possível vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, notadamente a presença fumaça do bom direito, notadamente pela apresentação das notas promissórias. Outrossim, resta evidenciado o perigo da demora, uma vez que está evidenciada a inércia da parte executada em cumprir com a obrigação. Vale destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arresto prévio ou pré-penhora, objetivando assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, referida medida, em regra, só pode ser permitida de forma excepcional, isto é, quando restar demonstrado ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a parte executada - como no caso em apreço -, com o esgotamento dos meios para a satisfação do crédito exequendo, evidenciado nos autos dos processos de números 5432734-54 e 5200265-94. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida antecipada, de modo que, caso constatada a necessidade, poderá a penhora ser desconstituída. Ante o exposto, com fundamento no artigo 301 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino o imediato arresto dos bens indicados na inicial, quais sejam: 10 toneladas de filé de tilápia (congelados) e 10 toneladas de peixe vivo – tilápia. Expeça-se, em caráter de urgência, o competente mandado devendo ser cumprido no estabelecimento comercial da parte executada (RUA CAIAPOS nº 134 SALA A AFONSO PENA). Simultaneamente, consigne-se no expediente acima, a devida citação, nos seguintes termos do artigo 829 do CPC. Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

Juntada de Documento

15/04/2025, 19:06

Intimação Efetivada

15/04/2025, 19:01

Intimação Efetivada

15/04/2025, 19:01

Mandado Expedido

15/04/2025, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 18:17

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:17

Autos Conclusos

14/04/2025, 17:37

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5285355-36.2025.8.09.0088 DESPACHO Promova-se o apensamento aos autos nº 5200265-94. Analisando detidamente os autos, observa-se que a procuração outorgada fora assinada há mais de um ano, em 07 de março de 2024. Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, a jurisprudência é firme quanto a possibilidade de exigir procuração atualizada (com menos de ano), porquanto orientada por juízo de prudência e cautela, no sentido de preservar o interesse da própria parte autora. Assim, oportunizo à parte autora, via advogado, que em 10 dias regularize a representação processual acostando aos autos procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 16:21

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:21

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:38

Processo Distribuído

11/04/2025, 14:35

Peticão Enviada

11/04/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 15:45

Decisão

•08/10/2025, 11:37

Despacho

•12/09/2025, 17:17

Decisão

•08/09/2025, 13:56

Despacho

•26/08/2025, 18:14

Despacho

•20/08/2025, 15:36

Decisão

•21/07/2025, 18:03

Decisão

•28/04/2025, 18:06

Despacho

•23/04/2025, 16:56

Decisão

•15/04/2025, 18:17

Despacho

•11/04/2025, 16:21

29/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00