Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5449972-69.2020.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5449972-69.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5449972-69.2020.8.09.0029Parte autora: Anildo Lima do Nascimento - EspólioParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Foi noticiado o óbito da parte autora, com o consequente pedido de habilitação dos herdeiros (mov. 95).Intimado para manifestar-se, o executado permaneceu inerte (movs. 98/101).É o relatório. Decido.Considerando que foram apresentados os documentos necessários, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros indicados no mov. 95, a saber: Lucimeire Marques Nascimento, Lidiane Marques Nascimento, Murilo Marques Nascimento e Mauro Marques Nascimento.Ainda, diante da ausência de impugnação aos cálculos apresentados (mov. 84), homologo-os para que surta seus efeitos jurídicos.Expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais em nome do advogado.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviço advocatício e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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