Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5594519-03.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Perturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FABIO ROBERTO CORREA DE MORAES

CPF

Autor

TOBIAS DE QUEIROZ PIRES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

DEUSIDETI RODRIGUES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSCAR SEVERINO DA CONCEICAO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIANA ATAÍDE MORAES

OAB/GO 72318·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FABIO ROBERTO CORREA DE MORAES

CPF

Autor

TOBIAS DE QUEIROZ PIRES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

DEUSIDETI RODRIGUES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSCAR SEVERINO DA CONCEICAO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA PEREIRA PINTO

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

14/05/2026, 14:31

Autos Conclusos

14/05/2026, 14:31

Intimação Lida

04/05/2026, 23:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/04/2026, 14:11

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:37

Intimação Efetivada

27/04/2026, 09:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

27/04/2026, 08:51

Intimação Expedida

27/04/2026, 08:51

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:09

Juntada -> Petição -> Parecer

31/03/2026, 20:11

Intimação Lida

27/03/2026, 03:02

Juntada -> Petição -> Apelação

25/03/2026, 15:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/03/2026, 09:56

Troca de Responsável

17/03/2026, 17:21

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:40

Todas as movimentações(244)

Certidão Expedida

14/05/2026, 14:31

Autos Conclusos

14/05/2026, 14:31

Intimação Lida

04/05/2026, 23:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/04/2026, 14:11

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:37

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 08:51

Decisão

•06/02/2026, 17:58

Intimação Efetivada

27/04/2026, 09:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

27/04/2026, 08:51

Intimação Expedida

27/04/2026, 08:51

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:09

Juntada -> Petição -> Parecer

31/03/2026, 20:11

Intimação Lida

27/03/2026, 03:02

Juntada -> Petição -> Apelação

25/03/2026, 15:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/03/2026, 09:56

Troca de Responsável

17/03/2026, 17:21

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:40

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:40

Recurso Autuado

17/03/2026, 13:38

Recurso Distribuído

17/03/2026, 10:49

Recurso Distribuído

17/03/2026, 10:49

Certidão Expedida

17/03/2026, 10:49

Intimação Efetivada

06/02/2026, 19:10

Intimação Expedida

06/02/2026, 18:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

06/02/2026, 17:58

Certidão Expedida

04/02/2026, 12:36

Autos Conclusos

04/02/2026, 12:36

Juntada -> Petição -> Apelação

04/02/2026, 09:52

Intimação Lida

03/02/2026, 18:13

Intimação Expedida

02/02/2026, 12:57

Mandado Não Cumprido

02/02/2026, 12:23

Intimação Lida

02/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

22/01/2026, 16:00

Mandado Expedido

22/01/2026, 15:57

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:50

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/01/2026, 15:32

Autos Conclusos

18/12/2025, 12:30

Juntada -> Petição

17/12/2025, 19:41

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:50

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2025, 14:28

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

06/12/2025, 15:04

Autos Conclusos

17/11/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/11/2025, 18:35

Intimação Efetivada

05/11/2025, 19:44

Certidão Expedida

05/11/2025, 17:17

Intimação Expedida

05/11/2025, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2025, 15:03

Intimação Lida

30/10/2025, 18:13

Autos Conclusos

23/10/2025, 16:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/10/2025, 16:06

Intimação Expedida

22/10/2025, 17:47

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2025, 15:30

Autos Conclusos

09/10/2025, 11:54

Juntada -> Petição

08/10/2025, 21:06

Intimação Efetivada

01/09/2025, 16:18

Intimação Lida

01/09/2025, 12:54

Intimação Expedida

01/09/2025, 12:01

Intimação Expedida

01/09/2025, 12:01

Juntada de Documento

01/09/2025, 11:59

Intimação Lida

11/08/2025, 14:05

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/08/2025, 09:15

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:46

Audiência de Instrução e Julgamento

08/08/2025, 11:36

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 11:36

Mídia Publicada

08/08/2025, 11:34

Intimação Lida

04/08/2025, 03:12

Juntada de Documento

01/08/2025, 18:25

Mandado Cumprido

29/07/2025, 00:12

Mandado Cumprido

29/07/2025, 00:11

Mandado Cumprido

28/07/2025, 13:24

Intimação Lida

28/07/2025, 03:11

Mandado Cumprido

24/07/2025, 14:35

Intimação Expedida

24/07/2025, 13:50

Mandado Não Cumprido

24/07/2025, 12:31

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:24

Certidão Expedida

23/07/2025, 15:19

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:19

Juntada -> Petição

23/07/2025, 15:07

Mandado Cumprido

18/07/2025, 15:38

Intimação Lida

17/07/2025, 19:22

Intimação Expedida

16/07/2025, 17:05

Mandado Expedido

16/07/2025, 17:05

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:04

Mandado Expedido

16/07/2025, 17:04

Mandado Expedido

16/07/2025, 17:03

Mandado Expedido

16/07/2025, 17:03

Mandado Expedido

16/07/2025, 17:02

Mandado Expedido

16/07/2025, 17:01

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:59

Audiência de Instrução e Julgamento

16/07/2025, 16:59

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2025, 16:00

Autos Conclusos

15/07/2025, 16:18

Intimação Efetivada

07/07/2025, 18:40

Intimação Expedida

07/07/2025, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2025, 18:15

Autos Conclusos

07/07/2025, 12:21

Juntada -> Petição

04/07/2025, 18:12

Intimação Lida

04/07/2025, 17:55

Mandado Cumprido

03/07/2025, 12:32

Mandado Cumprido

03/07/2025, 07:51

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:20

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 17:05

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 16:18

Mandado Expedido

24/06/2025, 14:03

Mandado Expedido

24/06/2025, 14:02

Mandado Expedido

24/06/2025, 14:01

Mandado Expedido

24/06/2025, 14:01

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2025, 17:13

Autos Conclusos

02/06/2025, 18:52

Juntada -> Petição

02/06/2025, 16:37

Intimação Lida

30/05/2025, 19:27

Intimação Expedida

29/05/2025, 12:18

Mandado Não Cumprido

29/05/2025, 12:17

Mandado Não Cumprido

29/05/2025, 12:17

Intimação Lida

28/05/2025, 14:55

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:41

Mandado Não Cumprido

24/05/2025, 23:55

Juntada -> Petição

23/05/2025, 15:41

Mandado Cumprido

19/05/2025, 09:56

Mandado Cumprido

14/04/2025, 15:36

Intimação Lida

14/04/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5594519-03.2023.8.09.0126Polo Ativo: Fabio Roberto Correa De MoraesRéu: Tobias De Queiroz Pires DECISÃO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 15h30min.Intimem-se. Expeçam-se os atos necessários.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Intimação Lida

11/04/2025, 18:36

Mandado Expedido

11/04/2025, 16:44

Mandado Expedido

11/04/2025, 16:42

Mandado Expedido

11/04/2025, 16:41

Mandado Expedido

11/04/2025, 16:40

Mandado Expedido

11/04/2025, 16:38

Intimação Expedida

11/04/2025, 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 16:37

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 16:36

Certidão Expedida

11/04/2025, 16:36

Intimação Expedida

11/04/2025, 16:18

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:18

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 16:18

Autos Conclusos

20/03/2025, 18:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/02/2025, 15:22

Intimação Lida

12/02/2025, 18:30

Evolução da Classe Processual

12/02/2025, 16:14

Intimação Expedida

12/02/2025, 16:13

Mandado Cumprido

30/08/2024, 15:44

Mandado Cumprido

14/08/2024, 21:02

Mandado Cumprido

14/08/2024, 20:23

Mandado Cumprido

14/08/2024, 20:22

Mandado Não Cumprido

31/07/2024, 21:55

Mandado Não Cumprido

31/07/2024, 21:53

Mandado Cumprido

24/07/2024, 13:58

Mandado Cumprido

23/07/2024, 16:43

Intimação Lida

22/07/2024, 18:00

Mandado Expedido

19/07/2024, 11:01

Mandado Expedido

19/07/2024, 11:00

Mandado Expedido

19/07/2024, 10:59

Mandado Expedido

19/07/2024, 10:58

Mandado Expedido

19/07/2024, 10:56

Mandado Expedido

19/07/2024, 10:55

Intimação Expedida

19/07/2024, 10:53

Audiência de Instrução e Julgamento

19/07/2024, 10:53

Intimação Efetivada

19/07/2024, 10:53

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2024, 15:12

Intimação Lida

16/07/2024, 18:55

Intimação Expedida

11/07/2024, 13:23

Mandado Não Cumprido

11/07/2024, 13:15

Mandado Não Cumprido

11/07/2024, 13:14

Autos Conclusos

04/07/2024, 16:08

Audiência de Instrução e Julgamento

04/07/2024, 16:08

Intimação Lida

06/06/2024, 03:02

Mandado Cumprido

03/06/2024, 15:44

Mandado Não Cumprido

03/06/2024, 15:39

Intimação Lida

27/05/2024, 13:56

Mandado Expedido

27/05/2024, 11:26

Mandado Expedido

27/05/2024, 11:25

Mandado Expedido

27/05/2024, 11:24

Mandado Expedido

27/05/2024, 11:23

Mandado Expedido

27/05/2024, 11:22

Mandado Expedido

27/05/2024, 11:21

Intimação Expedida

27/05/2024, 11:15

Audiência de Instrução e Julgamento

27/05/2024, 11:15

Intimação Efetivada

27/05/2024, 11:15

Decisão -> Outras Decisões

24/05/2024, 18:19

Intimação Expedida

24/05/2024, 18:19

Intimação Efetivada

24/05/2024, 18:19

Autos Conclusos

24/04/2024, 11:16

Intimação Lida

03/04/2024, 13:44

Intimação Expedida

02/04/2024, 09:11

Juntada -> Petição

02/04/2024, 09:08

Intimação Efetivada

02/04/2024, 05:25

Intimação Efetivada

06/03/2024, 11:23

Mandado Cumprido

22/02/2024, 11:09

Mandado Expedido

16/02/2024, 11:42

Juntada -> Petição

15/02/2024, 15:32

Intimação Lida

15/02/2024, 13:57

Intimação Expedida

15/02/2024, 11:55

Mandado Não Cumprido

15/02/2024, 11:25

Mandado Expedido

09/02/2024, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2024, 11:45

Certidão Expedida

30/01/2024, 08:39

Autos Conclusos

30/01/2024, 08:39

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/01/2024, 17:00

Intimação Lida

04/12/2023, 17:23

Intimação Expedida

04/12/2023, 16:56

Certidão Expedida

04/12/2023, 16:56

Mídia Publicada

04/12/2023, 16:38

Mídia Publicada

04/12/2023, 16:36

Intimação Lida

04/12/2023, 15:05

Intimação Expedida

04/12/2023, 13:24

Juntada de Documento

04/12/2023, 13:14

Mídia Publicada

28/11/2023, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2023, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2023, 21:15

Autos Conclusos

06/09/2023, 20:53

Juntada -> Petição

06/09/2023, 17:59

Intimação Lida

06/09/2023, 14:47

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:56

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:56

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:55

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:55

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:54

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:54

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:52

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:52

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:51

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:51

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:51

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:46

Intimação Expedida

06/09/2023, 13:33

Juntada de Documento

06/09/2023, 13:32

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:27

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:26

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:26

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:24

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:23

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:22

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:21

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:20

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:18

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:17

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:16

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:15

Mídia Publicada

06/09/2023, 13:13

Processo Distribuído

06/09/2023, 12:21

Recebido

06/09/2023, 12:21

Sentença

•22/01/2026, 15:32

Decisão

•17/12/2025, 14:28

Decisão

•05/11/2025, 15:03

Decisão

•22/10/2025, 15:30

Termo de Audiência

•08/08/2025, 11:36

Decisão

•16/07/2025, 16:00

Decisão

•07/07/2025, 18:15

Decisão

•23/06/2025, 17:13

Decisão

•11/04/2025, 16:18

Decisão

•18/07/2024, 15:12

Decisão

•24/05/2024, 18:19

Decisão

•09/02/2024, 11:45

Despacho

•13/11/2023, 21:15