Execução de Título Extrajudicial 5627119-19.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5627119-19.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5627119-19.2024.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba Ltda em face de Carlos Antonio Alves De Melo, ambos qualificados. Pois bem. De plano, entendo que o pedido formulado no evento n. 24 não merece prosperar. Isso porque, de uma simples análise do documento apresentado no evento n. 14, é possível se constatar que o AR de citação expedido em favor de Carlos Antonio Alves De Melo foi recebido por terceiro estranho aos autos. Considerando que o executado trata-se de pessoa física, entendo imprescindível que a citação seja realizada pessoalmente, nos moldes da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável que se considere como válida a citação de pessoa física por intermédio de AR recebido por terceiros. Nesse sentido, destaco entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça versando sobre caso análogo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020).Neste cenário, tendo em vista que o executado não foi citado pessoalmente, RECONHEÇO, de ofício, a nulidade da citação efetuada no evento n. 14.Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para apresentar novo endereço ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo apresentação de endereço, com o escopo de viabilizar nova tentativa de citação do executado, independente de nova conclusão, DEFIRO-O. Expeçam-se os documentos necessários. Adiante, no caso de inércia, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para impulsionar o feito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

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