Petição Cível 5867956-53.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5867956-53.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Elienai Fagundes Ferreira Garcez em desfavor do Estado de Goiás e Município de Planaltina. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aqui aplicável por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.Fundamento e Decido.Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC), máxime porque os elementos de provas trazidos são suficientes à compreensão da controvérsia instaurada.Presentes, pois, os pressupostos processuais, passo ao enfrentamento do MÉRITO da causa.Pretende a parte autora o deferimento do pedido para que os réus providenciem os meios necessários à realização do procedimento cirúrgico de histerectomia total, em virtude da urgência do caso.Alega que buscou ajuda médica, por estar acometida de fortes dores e sangramentos menstruais irregulares. Ao realizar exames e avaliação por médicos especializados, foi encaminhada para realização de cirurgia ginecológica de histerectomia total.Como se sabe, é dever do Estado (gênero) garantira todos os cidadãos o direito à saúde, sendo que eventuais obstáculos não podem entravar o cumprimento de tal propósito.Logo, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são obrigados solidariamente, via de regra, a assegurar aos cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, vez que a Constituição Federal impõe-lhes a prestação de assistência médica integral, conforme súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual cito:Súmula 35 TJGO: É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.À vista disso, a responsabilidade é solidária a todos os entes federativos, mormente em relação ao fornecimento de medicamentos, insumos e procedimentos, não podendo um Ente Público responsabilizar o outro no fornecimento do procedimento pleiteado, na medida em que a responsabilidade é de todos.Nesse sentido, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL (COM MATERIAL DE CERÂMICA). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ATENDIMENTO EM REDE PRIVADA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. TEMA 1.033, DO STF. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE MULTA. 1. É dever do Poder Público assegurar o direito fundamental à saúde de forma integral e com prioridade – artigos 6º e 196, da Constituição Federal, e artigos 152 e 153, IX, Constituição do Estado de Goiás. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. Não se há de cogitar de impossibilidade do Poder Judiciário interferir na demanda, nem tampouco em reserva do possível, notadamente quando é dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, garantido constitucionalmente como valor fundamental do indivíduo, incumbindo-lhes o fornecimento gratuito das condições para realização das terapias medicamentosas necessárias ao tratamento dos enfermos (...) DUPLO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA CONHECIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188859-95.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023). Grifos nossos.Por conseguinte, sobre o direito à saúde, assim dispõe o texto constitucional:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Tal preceito é complementado pela Lei 8.080/90, que em seu artigo 2º, prevê:Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013)Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.Com efeito, a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo certo, portanto, que o Estado tem o dever de tutelá-la.Na espécie, os elementos coligidos aos autos demonstram, sobremodo, a necessidade do autor ao tratamento indicado.Ademais, além da solicitação médica juntada, os autos foram encaminhados ao NATJUS, o qual lançou parecer favorável à realização do procedimento, concluindo o seguinte:“(..) Entendemos que a autora tem a necessidade de ser internada em hospital com suporte em cirurgia ginecológica para que seja tratado de suas patologias. Pelos documentos dos autos, em virtude do acometimento ser bilateral dos endometriomas e com quadros de sangramento associados, foi possível caracterizar sua solicitação como sendo uma urgência.” - Conforme evento nº 24.Ainda, dos documentos apresentados aos autos, constam as fichas de atendimento em que o médico descreve a comorbidade suportada pela autora, bem como os exames apresentados no evento nº 15, os quais demonstram a gravidade da doença e a necessidade da realização da cirurgia de histerectomia total. Desse modo, de tudo que consta nos autos, registro que ficou devidamente comprovado pelos documentos que acompanham a inicial a necessidade da parte autora em ser submetida ao procedimento cirúrgico.Pelo exposto acima, colaciono Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA URGENTE. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE SAÚDE E VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. ADMISSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTOS DO REEXAME.7.1. A questão se resolve em esclarecer se deve a parte recorrida continuar a aguardar o atendimento pela via administrativa e se a atribuição para o agendamento e efetiva realização do procedimento é do prestador SUS.7.2. Anote-se que o art. 196 da CF/1988 dispõe que A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. Isso significa que não há subordinação do exercício do direito fundamental à saúde a qualquer condição, devendo ser o direito garantido e executadas as ações de pronto, quando indispensável para a manutenção da saúde e vida. É incontroverso o dever da União, do Estado e do Município de prestar assistência médica à população necessitada, nos termos do art. 23, inciso II do referido diploma legal.7.3. A distribuição de competências ou atribuições, dada pela Lei nº 8.080/1990, não exclui a responsabilidade solidária dos entes públicos, eis que há a prevalência dos dispositivos constitucionais; a organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, não pode obstar ou evitar que o particular possa exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados, segundo decidido em recurso extraordinário com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO, PORQUANTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. O POLO PASSIVO PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE, OU CONJUNTAMENTE. (RE 855178 RG, RELATOR (A): MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 05/03/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE 16-03-2015).7.4. Mesmo que se olhe por outro prisma, convém recordar que a Política Nacional de Regulação (PNR) do SUS é prevista na Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que estabelece o conjunto de ações que facilitam ou limitam a produção de bens e serviços no setor saúde, por meio da regulamentação, controle, fiscalização, monitoramento, auditoria e avaliação.7.(...)12. Acresça-se que a parte recorrente não impugnara especificamente a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, logo, aceitara e concordara com a necessidade dessa intervenção médica, apenas ponderara se ele deveria ou não ser feita nesse momento e tentara se eximir classificando pedido de realização de procedimento urgente como procedimento de caráter eletivo (ou tentara se eximir da responsabilidade pela não realização do procedimento).7.13. Por fim, ressalte-se que o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana deve prevalecer, acrescentando-se que os médicos que acompanham o estado clínico da paciente e conhecem suas particularidades são os mais abalizados para recomendar o tratamento mais adequado, devendo sua prescrição preponderar sobre eventual posição ou parecer administrativo genérico e abstrato, meramente protelatório.8. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, deve ser a sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas. Honorários pela parte recorrente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5122426-46.2020.8.09.0051,WILD AFONSO OGAWA,1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 15/06/2021) Grifos nossos.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. PRESENÇA DE PROVA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, há indicação médica explícita de urgência, circunstância em que o impetrado/agravado deve realizar o procedimento cirúrgico de histerectomia total, conforme solicitação constante do relatório médico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. Constatado o manejo de agravo interno em face da decisão liminar, entretanto, examinado o mérito do agravo de instrumento, julgar-se-á prejudicada a pretensão, nos termos do artigo 195 do RITJGO. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5663870-31.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO,5ª Câmara Cível, Publicado em 15/02/2023). Grifos nossos Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao passo que confirmo a liminar concedida no evento 19, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR os réus aos fornecimento da cirurgia de histerectomia total ao autor.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estiloPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

14/04/2025, 00:00