Execução de Título Extrajudicial 5244252-82.2021.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244252-82.2021.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5244252-82.2021.8.09.0090Requerente(s): Bento Brasil Construtora LtdaRequerido(a,s): MUNICÍPIO DE JANDAIA DECISÃOTrata-se de Execução ajuizada por Bento Brasil Construtora Ltda em desfavor do Município de Jandaia, partes já qualificadas nos autos.A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, conforme determinado na decisão anterior, sendo: a) valor principal atualizado, R$ 143.030,26; b) valor atualizado da caução: R$ 6.367,40; e, c) valor atualizado da causa: R$ 9.576,54. Pugnou, ainda, pelo arbitramento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato atualizado, conforme Cláusula 10.4 do contrato, a fixação de honorários advocatícios em sede de execução, bem como a expedição do respectivo precatório.Decido.Trata-se de demanda executiva em que o autor pretende o cumprimento do contrato realizado com o ente municipal, notadamente o recebimento do valor referente à 2ª Medição realizada, a aplicação da multa contratual, o ressarcimento da caução prestada, bem como das custas processuais dispendidas.Opostos embargos de execução pelo Município, estes foram julgados improcedentes, transitando-se em julgado, reconhecendo expressamente a liquidez do título executivo e a validade das cláusulas contratuais.Desta feita, considerando que a multa contratual de 20% (vinte por cento) está prevista no instrumento que serviu de base para a condenação (Cláusula 10.4 do contrato), DEFIRO a sua aplicação sobre o valor total do contrato atualizado (R$ 519.705,20 - quinhentos e dezenove mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), correspondendo a R$ 103.941,04 (cento e três mil, novecentos e quarenta e um reais e quatro centavos).Ainda, observando o Tema repetitivo 587 do Superior Tribunal de Justiça, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, com fulcro no art. 85, §1º,3º e § 4º, do Código de Processo Civil.Preclusa a decisão, expeçam-se Precatórios, observando o valor apresentado pelo exequente (evento nº 72), sendo um em prol da parte exequente, quanto ao crédito principal, e o outro em favor do seu procurador, referente aos honorários sucumbenciais.Com o depósito, desde já, expeçam-se os respectivos alvarás.Feito o pagamento, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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