Procedimento Comum Cível 5282120-04.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

20/10/2025, 14:39

Processo Arquivado

20/10/2025, 14:39

Intimação Lida

05/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

26/08/2025, 15:56

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:56

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:56

Certidão Expedida

25/08/2025, 18:42

Autos Conclusos

25/08/2025, 18:42

Citação Efetivada

27/06/2025, 05:07

Citação Expedida

02/06/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:59

Juntada de Documento

08/05/2025, 13:58

Mandado Cumprido

24/04/2025, 18:02

Todas as movimentações(28)

Transitado em Julgado

20/10/2025, 14:39

Processo Arquivado

20/10/2025, 14:39

Intimação Lida

05/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

26/08/2025, 15:56

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:56

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:56

Certidão Expedida

25/08/2025, 18:42

Autos Conclusos

25/08/2025, 18:42

Citação Efetivada

27/06/2025, 05:07

Citação Expedida

02/06/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:59

Juntada de Documento

08/05/2025, 13:58

Mandado Cumprido

24/04/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

22/04/2025, 13:20

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:17

Juntada de Documento

22/04/2025, 13:16

Juntada de Documento

15/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5282120-04.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Girlane Pereira Dos SantosCPF/CNPJ n. 053.444.121-18Endereço: RUA PA1,, CONJUNTO RIO DOS BOIS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: GOIAS, 51, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1) Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual recebo-a.2) Observo que estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.3) Em atenção ao rito estabelecido na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024 para ações que envolvem benefícios por incapacidade:3.1) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil;3.2) Determino a realização de perícia médica, em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta de n.º 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS e estudo socioeconômico. Para tanto, NOMEIO como perito do Juízo o médico Dr. Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM-GO: 16077, inscrito no banco de peritos da CGJ/TJGO, com endereço comercial na Rua 24, Qd. D11, LT. 8/17, nº 110, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP: 74.150-050, que poderá ser contatado através do telefone (62) 99205-9271 e e-mail: [email protected] e deverá ser intimado para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, bem como para apresentar do respectivo laudo no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil.Proceda a escrivania o agendamento da perícia médica, a ser realizada no Fórum local, observando-se o interstício de 09:30h às 19:00h, com a respectiva comunicação à Diretoria do Foro através do email [email protected], no prazo de até 05 (cinco) dias de antecedência.Após, intime-se a parte autora que, por sua vez, deverá comparecer no local e horário agendados, trazendo os documentos de identificação pessoal com exames e laudos que eventualmente possua. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer a perícia, sob pena de nulidade (súmula 31 TJ/GO).3.2.2) Antes da intimação do perito, a parte autora será devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.3.2.2) No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo III, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.3.2.3) Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goiânia; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.3.3) As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.3.4) Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).3.5) Após, cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do CPC, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por seu Advogado, para se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.4) Concluídas as obrigações, solicite a Escrivania os pagamentos dos peritos ora nomeados.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 16:47

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 16:47

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:47

Autos Conclusos

11/04/2025, 12:14

Certidão Expedida

11/04/2025, 12:14

Processo Distribuído

10/04/2025, 16:33

Peticão Enviada

10/04/2025, 16:33

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 15:56

Decisão

•11/04/2025, 16:47

14/04/2025, 00:00