Execução da Pena 5656291-95.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCIO NUNES FERREIRA

VITIMA

MARCELO BORGES DA SILVA

Reu

SANDRA HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VITOR ARAUJO COSTA

OAB/GO 63429·Representa: Réu

MIRELA CAVICHIOLI

Representa: Réu

ADELICIO SOUZA GUSMÃO

OAB/GO 30589·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCIO NUNES FERREIRA

VITIMA

MARCELO BORGES DA SILVA

Reu

SANDRA HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

LEONARDO ANGELINO SOUSA SANTOS

CPF

Reu

MARCELO HENRIQUE DIAS

CPF

Reu

LIANDRA SOUSA SANTOS

Reu

ABIMAEL DO ESPIRITO SANTO DIAS DA CONCEICAO - TEST. ACUS

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO - TEST. ACUS

TESTEMUNHA_JUIZO

INGRID KAILAINE SILVA - TEST. ACUS

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDERLEY GOMES DA SILVA - TEST. ACUS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DAS DORES LEAL DE SOUSA - TEST. ACUS

TESTEMUNHA_JUIZO

PC JULIANA QUEIROZ ROCHA - TEST. ACUS

TESTEMUNHA_JUIZO

PC PAULO PEREIRA DA LIMA JUNIOR - TEST. ACUS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Mandado Cumprido

30/03/2026, 17:31

Certidão Expedida

13/02/2026, 11:53

Intimação Lida

13/02/2026, 09:27

Mandado Expedido

12/02/2026, 15:09

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:05

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:03

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:03

Cálculo de Pena de Multa

12/01/2026, 11:07

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:23

Processo Arquivado

08/01/2026, 13:23

Juntada de Documento

07/01/2026, 15:49

Guia de Execução Penal Expedido

19/12/2025, 14:35

Juntada de Documento

17/12/2025, 16:41

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:31

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:29

Todas as movimentações(302)

Mandado Cumprido

30/03/2026, 17:31

Certidão Expedida

13/02/2026, 11:53

Intimação Lida

13/02/2026, 09:27

Mandado Expedido

12/02/2026, 15:09

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:05

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:03

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:03

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:03

Cálculo de Pena de Multa

12/01/2026, 11:07

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:23

Processo Arquivado

08/01/2026, 13:23

Juntada de Documento

07/01/2026, 15:49

Guia de Execução Penal Expedido

19/12/2025, 14:35

Juntada de Documento

17/12/2025, 16:41

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:31

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:29

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:40

Certidão Expedida

10/12/2025, 14:38

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:37

Evolução da Classe Processual

10/12/2025, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2025, 16:53

Autos Conclusos

14/11/2025, 11:44

Processo baixado à origem/devolvido

14/11/2025, 11:19

Processo baixado à origem/devolvido

14/11/2025, 11:19

Transitado em Julgado

14/11/2025, 11:19

Troca de Responsável

04/11/2025, 10:01

Intimação Lida

29/10/2025, 13:57

Intimação Expedida

23/10/2025, 11:09

Transitado em Julgado

23/10/2025, 11:07

Intimação Lida

08/10/2025, 00:37

Intimação Efetivada

02/10/2025, 16:54

Intimação Expedida

02/10/2025, 16:28

Intimação Expedida

02/10/2025, 16:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

01/10/2025, 20:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/10/2025, 17:19

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:17

Sessão Julgamento Adiado

19/09/2025, 12:36

Intimação Lida

04/09/2025, 15:46

Intimação Efetivada

03/09/2025, 17:11

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:50

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/09/2025, 16:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/09/2025, 16:22

Autos Conclusos

29/08/2025, 16:37

Relatório - encaminhado à revisão

29/08/2025, 11:59

Troca de Responsável

01/08/2025, 12:01

Autos Conclusos

15/07/2025, 10:23

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/07/2025, 18:33

Intimação Lida

14/07/2025, 00:41

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/07/2025, 12:39

Intimação Lida

03/07/2025, 03:05

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:34

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/06/2025, 14:54

Autos Conclusos

16/06/2025, 19:34

Juntada -> Petição -> Parecer

16/06/2025, 18:33

Intimação Lida

16/06/2025, 18:33

Troca de Responsável

16/06/2025, 12:17

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:53

Juntada -> Petição

13/06/2025, 12:20

Intimação Lida

13/06/2025, 12:19

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/06/2025, 22:04

Desabilitação de Responsável

06/06/2025, 18:39

Habilitação Responsável

06/06/2025, 18:39

Intimação Expedida

06/06/2025, 16:08

Troca de Responsável

05/05/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 5656291-95.2023.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA - 8ª VARA CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: OSCAR SÁ NETO DESPACHO Intime-se o advogado Carlos Alberto A Barreto Júnior (OAB/GO 23.562) para apresentar suas razões recursais no prazo do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público com atribuição perante a 8ª Vara Criminal de Goiânia para oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pelo apelante. Após, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator. 6

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 17:13

Troca de Responsável

31/03/2025, 16:43

Certidão Expedida

27/03/2025, 15:26

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:26

Recurso Autuado

26/03/2025, 17:45

Recurso Distribuído

26/03/2025, 15:07

Recurso Distribuído

26/03/2025, 15:07

Juntada de Documento

25/03/2025, 13:49

Juntada de Documento

24/03/2025, 09:29

Juntada de Documento

21/03/2025, 10:24

Juntada de Documento

21/03/2025, 10:22

Certidão Expedida

20/03/2025, 13:53

Juntada de Documento

20/03/2025, 13:52

Transitado em Julgado

14/03/2025, 09:31

Certidão Expedida

14/03/2025, 08:50

Transitado em Julgado

14/03/2025, 08:47

Transitado em Julgado

14/03/2025, 08:45

Transitado em Julgado

14/03/2025, 08:43

Intimação Expedida

12/03/2025, 13:43

Intimação Lida

21/02/2025, 03:06

Intimação Expedida

11/02/2025, 10:57

Intimação Lida

25/11/2024, 03:11

Certidão Expedida

13/11/2024, 16:54

Intimação Expedida

13/11/2024, 16:54

Juntada de Documento

04/11/2024, 10:16

Intimação Lida

31/10/2024, 14:39

Documento Expedido

29/10/2024, 13:21

Decisão -> Outras Decisões

24/10/2024, 12:58

Intimação Expedida

24/10/2024, 12:58

Intimação Lida

23/10/2024, 18:33

Autos Conclusos

23/10/2024, 15:55

Certidão Expedida

23/10/2024, 15:54

Intimação Expedida

23/10/2024, 15:49

Intimação Via Telefone Efetivada

23/10/2024, 15:48

Certidão Expedida

23/10/2024, 15:40

Intimação Efetivada

23/10/2024, 15:40

Certidão Expedida

18/10/2024, 14:06

Intimação Lida

07/10/2024, 18:51

Intimação Expedida

04/10/2024, 13:29

Mandado Cumprido

04/10/2024, 10:57

Mandado Não Cumprido

03/10/2024, 14:38

Certidão Expedida

15/09/2024, 17:13

Mandado Expedido

09/09/2024, 13:33

Juntada -> Petição

06/09/2024, 11:36

Intimação Lida

06/09/2024, 03:04

Intimação Lida

06/09/2024, 03:04

Mandado Cumprido

04/09/2024, 10:10

Mandado Cumprido

04/09/2024, 10:01

Juntada -> Petição

03/09/2024, 19:19

Intimação Lida

03/09/2024, 19:19

Mandado Expedido

30/08/2024, 09:45

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/08/2024, 14:50

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/08/2024, 14:45

Juntada -> Petição -> Apelação

28/08/2024, 17:30

Intimação Via Telefone Efetivada

28/08/2024, 16:21

Certidão Expedida

28/08/2024, 16:12

Certidão Expedida

28/08/2024, 16:05

Certidão Expedida

27/08/2024, 15:25

Intimação Expedida

27/08/2024, 15:25

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:50

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:50

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/08/2024, 13:50

Intimação Expedida

27/08/2024, 13:50

Intimação Expedida

27/08/2024, 13:50

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:50

Autos Conclusos

20/08/2024, 14:39

Juntada de Documento

20/08/2024, 14:38

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/08/2024, 06:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/08/2024, 06:36

Mandado Expedido

19/08/2024, 14:13

Mandado Expedido

19/08/2024, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2024, 19:28

Intimação Efetivada

16/08/2024, 19:28

Intimação Efetivada

16/08/2024, 19:28

Autos Conclusos

09/08/2024, 14:21

Juntada de Documento

09/08/2024, 14:21

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/08/2024, 12:48

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/08/2024, 11:49

Intimação Lida

29/07/2024, 03:15

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/07/2024, 11:20

Intimação Efetivada

23/07/2024, 17:02

Intimação Efetivada

23/07/2024, 17:02

Juntada -> Petição

23/07/2024, 16:49

Intimação Expedida

17/07/2024, 11:34

Intimação Efetivada

17/07/2024, 11:34

Intimação Efetivada

17/07/2024, 11:34

Intimação Expedida

17/07/2024, 11:33

Intimação Expedida

17/07/2024, 11:33

Intimação Lida

16/07/2024, 18:04

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/07/2024, 18:00

Certidão Expedida

15/07/2024, 18:48

Intimação Expedida

15/07/2024, 18:48

Intimação Lida

05/07/2024, 03:06

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2024, 16:55

Intimação Expedida

25/06/2024, 16:55

Mídia Publicada

25/06/2024, 16:53

Juntada de Documento

24/06/2024, 14:23

Juntada de Documento

24/06/2024, 14:11

Juntada de Documento

24/06/2024, 13:55

Juntada de Documento

24/06/2024, 13:44

Intimação Lida

03/06/2024, 03:26

Decisão -> Decretação de revelia

29/05/2024, 15:39

Autos Conclusos

29/05/2024, 13:54

Intimação Não Efetivada

29/05/2024, 13:51

Juntada -> Petição -> Parecer

28/05/2024, 16:45

Intimação Lida

28/05/2024, 16:02

Intimação Lida

28/05/2024, 16:02

Intimação Expedida

27/05/2024, 14:14

Intimação Efetivada

27/05/2024, 14:14

Mandado Cumprido

26/05/2024, 17:11

Mandado Cumprido

26/05/2024, 16:36

Mandado Não Cumprido

24/05/2024, 14:23

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:41

Intimação Expedida

20/05/2024, 12:51

Intimação Expedida

20/05/2024, 12:51

Intimação Lida

20/05/2024, 03:18

Mandado Não Cumprido

18/05/2024, 10:26

Mandado Não Cumprido

17/05/2024, 21:33

Intimação Expedida

09/05/2024, 15:46

Intimação Não Efetivada

09/05/2024, 15:46

Juntada -> Petição

08/05/2024, 18:24

Intimação Lida

08/05/2024, 18:24

Mandado Cumprido

07/05/2024, 21:11

Mandado Cumprido

04/05/2024, 10:00

Mandado Expedido

02/05/2024, 11:21

Mandado Expedido

02/05/2024, 11:20

Mandado Expedido

02/05/2024, 11:16

Mandado Expedido

02/05/2024, 11:15

Mandado Expedido

02/05/2024, 11:13

Mandado Expedido

02/05/2024, 11:11

Intimação Expedida

02/05/2024, 11:07

Mandado Não Cumprido

01/05/2024, 12:35

Intimação Lida

30/04/2024, 18:41

Juntada -> Petição

30/04/2024, 18:41

Intimação Lida

30/04/2024, 18:41

Intimação Expedida

30/04/2024, 12:01

Certidão Expedida

30/04/2024, 12:01

Troca de Responsável

29/04/2024, 17:40

Intimação Expedida

29/04/2024, 16:59

Mandado Não Cumprido

29/04/2024, 16:56

Juntada de Documento

29/04/2024, 13:31

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2024, 15:25

Juntada de Documento

24/04/2024, 13:15

Mandado Expedido

24/04/2024, 13:03

Mandado Expedido

24/04/2024, 13:00

Mandado Expedido

24/04/2024, 12:44

Juntada de Documento

24/04/2024, 12:36

Intimação Lida

14/04/2024, 13:43

Intimação Lida

14/04/2024, 13:43

Intimação Lida

14/04/2024, 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento

05/04/2024, 16:05

Intimação Expedida

05/04/2024, 16:05

Intimação Expedida

05/04/2024, 16:05

Intimação Efetivada

05/04/2024, 16:05

Intimação Efetivada

05/04/2024, 16:05

Intimação Expedida

05/04/2024, 16:05

Certidão Expedida

05/04/2024, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2024, 19:36

Troca de Responsável

18/03/2024, 09:07

Autos Conclusos

15/03/2024, 16:27

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:52

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:52

Decisão -> Determinação -> Distribuição

14/03/2024, 21:54

Juntada -> Petição -> Parecer

06/03/2024, 17:43

Intimação Lida

06/03/2024, 17:43

Intimação Expedida

06/03/2024, 14:21

Mandado Não Cumprido

06/03/2024, 10:21

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/01/2024, 15:41

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/01/2024, 17:22

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/01/2024, 16:52

Mandado Expedido

24/01/2024, 15:48

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/01/2024, 14:51

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/01/2024, 18:45

Intimação Lida

23/01/2024, 18:41

Intimação Lida

23/01/2024, 18:41

Autos Conclusos

23/01/2024, 15:52

Intimação Expedida

23/01/2024, 15:52

Intimação Expedida

23/01/2024, 15:52

Juntada de Documento

23/01/2024, 15:45

Certidão Expedida

23/01/2024, 15:43

Mandado Cumprido

09/01/2024, 16:08

Intimação Lida

09/01/2024, 14:14

Intimação Expedida

09/01/2024, 12:11

Mandado Cumprido

09/01/2024, 10:42

Mandado Cumprido

06/12/2023, 14:11

Juntada de Documento

22/11/2023, 15:55

Mandado Expedido

22/11/2023, 15:52

Intimação Lida

16/11/2023, 18:09

Juntada -> Petição -> Parecer

16/11/2023, 18:01

Intimação Expedida

16/11/2023, 16:14

Mandado Não Cumprido

16/11/2023, 16:13

Intimação Expedida

16/11/2023, 15:48

Mandado Não Cumprido

16/11/2023, 15:47

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/11/2023, 11:29

Intimação Lida

07/11/2023, 11:57

Intimação Expedida

06/11/2023, 15:43

Intimação Efetivada

06/11/2023, 15:43

Intimação Efetivada

06/11/2023, 15:43

Juntada de Documento

06/11/2023, 15:41

Mandado Expedido

06/11/2023, 15:29

Mandado Expedido

06/11/2023, 15:26

Mandado Expedido

06/11/2023, 15:22

Mandado Expedido

06/11/2023, 15:18

Mandado Expedido

06/11/2023, 14:59

Certidão Expedida

27/10/2023, 09:45

Juntada -> Petição

19/10/2023, 11:34

Evolução da Classe Processual

18/10/2023, 17:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/10/2023, 12:45

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/10/2023, 15:36

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/10/2023, 15:36

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/10/2023, 15:36

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/10/2023, 15:36

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/10/2023, 15:36

Autos Conclusos

10/10/2023, 14:09

Mudança de Assunto Processual

10/10/2023, 14:09

Juntada de Documento

10/10/2023, 14:07

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/10/2023, 08:18

Intimação Lida

06/10/2023, 08:18

Troca de Responsável

05/10/2023, 10:05

Intimação Expedida

05/10/2023, 06:28

Certidão Expedida

05/10/2023, 06:26

Processo Redistribuído

05/10/2023, 06:26

Recebido

04/10/2023, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2023, 17:26

Autos Conclusos

03/10/2023, 10:20

Juntada -> Petição

02/10/2023, 15:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

02/10/2023, 15:09

Intimação Lida

02/10/2023, 15:09

Troca de Responsável

02/10/2023, 12:35

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

02/10/2023, 10:52

Intimação Expedida

02/10/2023, 10:52

Processo Distribuído

02/10/2023, 10:52

Recebido

02/10/2023, 10:52

Despacho

•14/11/2025, 16:53

Relatório e Voto

•01/10/2025, 20:12

Despacho

•01/09/2025, 16:22

Relatório

•29/08/2025, 11:59

Despacho

•18/06/2025, 14:54

Despacho

•10/04/2025, 17:13

Decisão

•24/10/2024, 12:58

Despacho

•27/08/2024, 13:50

Despacho

•16/08/2024, 19:28

Termo de Audiência

•25/06/2024, 16:55

Decisão

•29/05/2024, 15:39

Decisão

•27/03/2024, 19:36

Decisão

•14/03/2024, 21:54

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:03

Despacho

•14/11/2025, 16:53

Relatório e Voto

•01/10/2025, 20:12

Despacho

•01/09/2025, 16:22

Relatório

•29/08/2025, 11:59

Despacho

•18/06/2025, 14:54

Despacho

•10/04/2025, 17:13

Decisão

•24/10/2024, 12:58

Despacho

•27/08/2024, 13:50

Despacho

•16/08/2024, 19:28

Termo de Audiência

•25/06/2024, 16:55

Decisão

•29/05/2024, 15:39

Decisão

•27/03/2024, 19:36

Decisão

•14/03/2024, 21:54

Decisão

•16/10/2023, 15:36

Decisão

•03/10/2023, 17:26